PL PROJETO DE LEI 2198/1994
INSTITUI ADICIONAL, QUE MENCIONA, PARA O SERVIDOR EM EFETIVO EXERCÍCIO EM
ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 11717 1994 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR HÉLIO GARCIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 11717 1994 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 16/09/1994
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 03/11/1994
Origem
MSG 516 de 1994
Proposição de Lei PRL 12513 1994
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Resumo CRIAÇÃO, ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO, SERVIDOR, EXERCÍCIO EFETIVO, PENITENCIÁRIA. DIREITOS, ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, CHEFE DE GABINETE DE SECRETÁRIO DE ESTADO, ASSESSOR DO GOVERNADOR, DIRETOR GERAL, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS (DETEL-MG), DIRETOR, SERVIDOR, CARGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA, QUADRO DE PESSOAL, ÁREA, SAÚDE, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA. RECEBIMENTO, ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO, SERVIDOR, PENITENCIÁRIA, MUNICÍPIO, UNAÍ. INAPLICABILIDADE, ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO, PESSOAL, PENITENCIÁRIA, CENTRO, INTEGRAÇÃO, MENOR, MUNICÍPIO, IPABA, BARBACENA, SERVIDOR, QUADRO DE CARREIRA. TRANSFORMAÇÃO, ANEXO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA. EMENDA 1: RECEBIMENTO, ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO, SERVIDOR, PENITENCIÁRIA, MUNICÍPIO, UNAÍ, NÚMERO, CONDENADO. EMENDA 2: REGULAMENTAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, PENITENCIÁRIA, DISTRIBUIÇÃO, SERVIDOR. EMENDA 3: PRAZO, VIGÊNCIA, ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. EMENDA 4: PROIBIÇÃO, EXTENSÃO, ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO, SERVIDOR, QUADRO DE CARREIRA, PENITENCIÁRIA. EMENDA 5: DIREITOS, ACUMULAÇÃO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. EMENDA 6: SUPRESSÃO, PROIBIÇÃO, EXTENSÃO, ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO, SERVIDOR, QUADRO DE CARREIRA, PENITENCIÁRIA.
Legislação citada DEC 16409 1974 - DECRETO
DEC 16686 1974 - DECRETO
LEI 9529 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11091 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11432 1994 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 16/09/1994
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 03/11/1994
Origem
MSG 516 de 1994
Proposição de Lei PRL 12513 1994
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Resumo CRIAÇÃO, ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO, SERVIDOR, EXERCÍCIO EFETIVO, PENITENCIÁRIA. DIREITOS, ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, CHEFE DE GABINETE DE SECRETÁRIO DE ESTADO, ASSESSOR DO GOVERNADOR, DIRETOR GERAL, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS (DETEL-MG), DIRETOR, SERVIDOR, CARGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA, QUADRO DE PESSOAL, ÁREA, SAÚDE, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA. RECEBIMENTO, ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO, SERVIDOR, PENITENCIÁRIA, MUNICÍPIO, UNAÍ. INAPLICABILIDADE, ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO, PESSOAL, PENITENCIÁRIA, CENTRO, INTEGRAÇÃO, MENOR, MUNICÍPIO, IPABA, BARBACENA, SERVIDOR, QUADRO DE CARREIRA. TRANSFORMAÇÃO, ANEXO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA. EMENDA 1: RECEBIMENTO, ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO, SERVIDOR, PENITENCIÁRIA, MUNICÍPIO, UNAÍ, NÚMERO, CONDENADO. EMENDA 2: REGULAMENTAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, PENITENCIÁRIA, DISTRIBUIÇÃO, SERVIDOR. EMENDA 3: PRAZO, VIGÊNCIA, ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. EMENDA 4: PROIBIÇÃO, EXTENSÃO, ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO, SERVIDOR, QUADRO DE CARREIRA, PENITENCIÁRIA. EMENDA 5: DIREITOS, ACUMULAÇÃO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. EMENDA 6: SUPRESSÃO, PROIBIÇÃO, EXTENSÃO, ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO, SERVIDOR, QUADRO DE CARREIRA, PENITENCIÁRIA.
Legislação citada DEC 16409 1974 - DECRETO
DEC 16686 1974 - DECRETO
LEI 9529 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11091 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11432 1994 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA SOCIAL
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
27/12/1994
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 11717 PUBLICADA NO DIÁRIO EXECUTIVO EM 28/12/1994.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 11717 PUBLICADA NO DIÁRIO EXECUTIVO EM 28/12/1994.
13/12/1994
REMESSA DO OFÍCIO 2079/1994/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12513 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 2079/1994/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12513 PARA SANÇÃO.
07/12/1994
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
24/11/1994
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. FRANCISCO RAMALHO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/12/1994, PÁG 41 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. FRANCISCO RAMALHO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/12/1994, PÁG 41 COL 2.
08/11/1994
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 8/11/1994.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 8/11/1994.
27/10/1994
SEGUNDO TURNO. DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/11/1994, PÁG 33 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/11/1994, PÁG 33 COL 2.
26/10/1994
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 5. REJEITADA A EMENDA 6. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 27/10/1994.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 5. REJEITADA A EMENDA 6. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 27/10/1994.
26/10/1994
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÓSSIMO FREITAS. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 6. APROVADO.
COMISSÃO DEFESA SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÓSSIMO FREITAS. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 6. APROVADO.
25/10/1994
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. ANTÔNIO FUZATTO - EMENDA 6. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 28/10/1994. À COMISSÃO DE DEFESA SOCIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA DSO EM 26/10/1994.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. ANTÔNIO FUZATTO - EMENDA 6. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 28/10/1994. À COMISSÃO DE DEFESA SOCIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA DSO EM 26/10/1994.
25/10/1994
CJU DSO FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/10/1994, PÁG 45 COL 2. DSO - RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRUS (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/10/1994, PÁG 45 COL 2. FFO - RELATOR: DEP. ÁLVARO ANTÔNIO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/10/1994, PÁG 45 COL 3.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU DSO FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/10/1994, PÁG 45 COL 2. DSO - RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRUS (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/10/1994, PÁG 45 COL 2. FFO - RELATOR: DEP. ÁLVARO ANTÔNIO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/10/1994, PÁG 45 COL 3.
22/09/1994
CJU DSO FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. DSO - RELATOR: DEP. HOMERO DUARTE. FFO - RELATOR: DEP. BALDONEDO NAPOLEÃO.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU DSO FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. DSO - RELATOR: DEP. HOMERO DUARTE. FFO - RELATOR: DEP. BALDONEDO NAPOLEÃO.
15/09/1994
PUB PÁG 43 COL 1 E 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU, DSO E FFO EM 16/9/1994.
PLENÁRIO
PUB PÁG 43 COL 1 E 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU, DSO E FFO EM 16/9/1994.