PL PROJETO DE LEI 2193/2024
PL 2193/2024
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de área de parada, embarque e
desembarque destinada a motoristas por aplicativo em eventos realizados
no Estado.
Situação atual:
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/04/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TCO FFO.
Indexação
Resumo Estabelece a obrigatoriedade de reservar áreas específicas para parada, embarque e desembarque de motoristas que trabalham com aplicativos em eventos realizados no Estado. Essa reserva se aplica a eventos públicos ou privados com um público estimado em mil pessoas. Para utilizar essas áreas, os motoristas precisarão portar uma credencial emitida pelo poder público, que pode ser tanto federal, estadual quanto municipal.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/04/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TCO FFO.
Indexação
Resumo Estabelece a obrigatoriedade de reservar áreas específicas para parada, embarque e desembarque de motoristas que trabalham com aplicativos em eventos realizados no Estado. Essa reserva se aplica a eventos públicos ou privados com um público estimado em mil pessoas. Para utilizar essas áreas, os motoristas precisarão portar uma credencial emitida pelo poder público, que pode ser tanto federal, estadual quanto municipal.
Documentos
Tramitação
28/05/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
11/04/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
09/04/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/4/2024, pág 27. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/4/2024, pág 27. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.