PL PROJETO DE LEI 219/1995
TRANSFERE A SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PAGAMENTO DE PESSOAL DA
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE
RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 11861 1995 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR EDUARDO AZEREDO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 11861 1995 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 05/05/1995
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 21/06/1995
Origem
MSG 7 de 1995
Proposição de Lei PRL 12674 1995
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Resumo SUPERINTENDÊNCIA, PAGAMENTO, PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), TRANSFERÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO. CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO ESPECIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO. EXTINÇÃO, CARGO PÚBLICO, SUPERVISOR, DIVISÃO, PAGAMENTO, PESSOAL, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA. CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, DIRETOR, RECRUTAMENTO LIMITADO, DIRETORIA REGIONAL, PAGAMENTO, PESSOAL. EMENDA 1: FIXAÇÃO, PRAZO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, SUPERINTENDÊNCIA, PAGAMENTO, PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), TRANSFERÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): UNIFICAÇÃO, DATA, PAGAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, REGIÃO METROPOLITANA, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE.
Legislação citada DEC 16409 1974 - DECRETO
DEC 36033 1994 - DECRETO
DEC 36603 1994 - DECRETO
LEI 6762 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9519 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11406 1994 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 05/05/1995
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 21/06/1995
Origem
MSG 7 de 1995
Proposição de Lei PRL 12674 1995
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Resumo SUPERINTENDÊNCIA, PAGAMENTO, PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), TRANSFERÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO. CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO ESPECIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO. EXTINÇÃO, CARGO PÚBLICO, SUPERVISOR, DIVISÃO, PAGAMENTO, PESSOAL, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA. CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, DIRETOR, RECRUTAMENTO LIMITADO, DIRETORIA REGIONAL, PAGAMENTO, PESSOAL. EMENDA 1: FIXAÇÃO, PRAZO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, SUPERINTENDÊNCIA, PAGAMENTO, PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), TRANSFERÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): UNIFICAÇÃO, DATA, PAGAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, REGIÃO METROPOLITANA, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE.
Legislação citada DEC 16409 1974 - DECRETO
DEC 36033 1994 - DECRETO
DEC 36603 1994 - DECRETO
LEI 6762 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9519 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11406 1994 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
25/07/1995
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 11861 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/7/1995. VETADO O ART. 8. MENSAGEM 24 1995 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 29/7/1995. PLENÁRIO, EM 30/8/1995. VETO MANTIDO.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 11861 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/7/1995. VETADO O ART. 8. MENSAGEM 24 1995 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 29/7/1995. PLENÁRIO, EM 30/8/1995. VETO MANTIDO.
07/07/1995
REMESSA DO OFÍCIO 1376/1995/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12674 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 1376/1995/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12674 PARA SANÇÃO.
05/07/1995
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
04/07/1995
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOSÉ MARIA BARROS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/7/1995, PÁG 48 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOSÉ MARIA BARROS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/7/1995, PÁG 48 COL 4.
22/06/1995
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. DINIS PINHEIRO - EMENDA 1. APROVADA. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 27/6/1995. APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 22/6/1995.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. DINIS PINHEIRO - EMENDA 1. APROVADA. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 27/6/1995. APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 22/6/1995.
14/06/1995
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/6/1995, PÁG 49 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/6/1995, PÁG 49 COL 4.
29/05/1995
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ.
24/05/1995
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 24/5/1995.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 24/5/1995.
18/05/1995
ENCERRADA A DISCUSSÃO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
17/05/1995
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/5/1995, PÁG 45 COL 2. APU - RELATOR: DEP. CLEUBER CARNEIRO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/5/1995, PÁG 45 COL 2. FFO - RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/5/1995, PÁG 45 COL 2.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/5/1995, PÁG 45 COL 2. APU - RELATOR: DEP. CLEUBER CARNEIRO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/5/1995, PÁG 45 COL 2. FFO - RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/5/1995, PÁG 45 COL 2.
16/05/1995
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. VISTA AO DEP. DURVAL ÂNGELO. APU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. FFO - RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. VISTA AO DEP. DURVAL ÂNGELO. APU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. FFO - RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI.
03/05/1995
PUB PÁG 43 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA.
PLENÁRIO
PUB PÁG 43 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA.