PL PROJETO DE LEI 2176/2020
PL 2176/2020
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Altera os arts 6º-A e 8º da Lei 20608, de 7 de janeiro de 2013, que
institui a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura
Familiar - PAAFamiliar.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/09/2020
Observação Dispõe sobre exceção à observância de percentual de recursos para aquisição de alimentos de agricultura familiar pelo Estado e sobre critérios de classificação de propostas de fornecimento de alimentos. Autoria coletiva. Distribuído a 2 comissões: CJU AAG.
Indexação
Resumo Altera a lei que institui a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAAFamiliar. Estende a dispensa de observância do percentual mínimo de recursos que devem ser aplicados na aquisição direta de produtos de agricultores familiares para os casos de aquisição indireta ou de contratação, pelo Estado, de serviço de fornecimento de alimentação. Visa também preestabelecer ordem de prioridade de beneficiários fornecedores, não apenas nas chamadas públicas, como consta atualmente na lei, mas também nos casos de licitação, o que aplicar-se-ia tanto às hipóteses de aquisição direta como indireta. Emenda nº 1: Suprime o dispositivo que define critérios de classificação das propostas de fornecimento para o colegiado responsável pela gestão da PAAFamiliar.
Assunto geral Agropecuária
Alimentação
Indígena
Mulher
Negro
Povos e Comunidades Tradicionais
Local Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/09/2020
Observação Dispõe sobre exceção à observância de percentual de recursos para aquisição de alimentos de agricultura familiar pelo Estado e sobre critérios de classificação de propostas de fornecimento de alimentos. Autoria coletiva. Distribuído a 2 comissões: CJU AAG.
Indexação
Resumo Altera a lei que institui a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAAFamiliar. Estende a dispensa de observância do percentual mínimo de recursos que devem ser aplicados na aquisição direta de produtos de agricultores familiares para os casos de aquisição indireta ou de contratação, pelo Estado, de serviço de fornecimento de alimentação. Visa também preestabelecer ordem de prioridade de beneficiários fornecedores, não apenas nas chamadas públicas, como consta atualmente na lei, mas também nos casos de licitação, o que aplicar-se-ia tanto às hipóteses de aquisição direta como indireta. Emenda nº 1: Suprime o dispositivo que define critérios de classificação das propostas de fornecimento para o colegiado responsável pela gestão da PAAFamiliar.
Assunto geral Agropecuária
Alimentação
Indígena
Mulher
Negro
Povos e Comunidades Tradicionais
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Tramitação
17/05/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. Coronel Henrique.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Segundo turno. Relatoria: Dep. Coronel Henrique.
17/05/2023
Recebido na AAG.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Recebido na AAG.
26/04/2023
Aprovado em primeiro turno, com a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alê Portela (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Gustavo Valadares (PMN) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Leninha (PT) Lohanna (PV) Macaé Evaristo (PT) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Professor Cleiton (PV) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) – Registrou “não”: Leleco Pimentel (PT) 40 votos a favor, 1 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Alê Portela (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Bosco (CIDADANIA) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Gustavo Valadares (PMN) Leandro Genaro (PSD) Nayara Rocha (PP) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) – Registraram “não”: Adriano Alvarenga (PP) Ana Paula Siqueira (REDE) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Doutor Jean Freire (PT) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Macaé Evaristo (PT) Marquinho Lemos (PT) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Ulysses Gomes (PT) – Registrou “branco”: Doorgal Andrada (PATRIOTA) 25 votos a favor, 15 votos contrário e 1 voto branco. Votação Nominal publicada no DL em 28/4/2023, pág 26. À Comissão de Agropecuária e Agroindústria.
Plenário
Aprovado em primeiro turno, com a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alê Portela (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Gustavo Valadares (PMN) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Leninha (PT) Lohanna (PV) Macaé Evaristo (PT) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Professor Cleiton (PV) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) – Registrou “não”: Leleco Pimentel (PT) 40 votos a favor, 1 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Alê Portela (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Bosco (CIDADANIA) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Gustavo Valadares (PMN) Leandro Genaro (PSD) Nayara Rocha (PP) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) – Registraram “não”: Adriano Alvarenga (PP) Ana Paula Siqueira (REDE) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Doutor Jean Freire (PT) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Macaé Evaristo (PT) Marquinho Lemos (PT) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Ulysses Gomes (PT) – Registrou “branco”: Doorgal Andrada (PATRIOTA) 25 votos a favor, 15 votos contrário e 1 voto branco. Votação Nominal publicada no DL em 28/4/2023, pág 26. À Comissão de Agropecuária e Agroindústria.
06/10/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Inácio Franco. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 7/10/2021, pág 34.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Primeiro turno. Relator: Dep. Inácio Franco. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 7/10/2021, pág 34.
10/06/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Inácio Franco.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Primeiro turno. Relator: Dep. Inácio Franco.
25/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 26/5/2021, pág 31. Recebido na AAG em 10/6/2021.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 26/5/2021, pág 31. Recebido na AAG em 10/6/2021.
03/12/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
22/09/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/9/2020, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Agropecuária e Agroindústria, para parecer. Recebido na CJU em 24/9/2020.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/9/2020, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Agropecuária e Agroindústria, para parecer. Recebido na CJU em 24/9/2020.