PL PROJETO DE LEI 2172/2024
PL 2172/2024
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Dispõe sobre direitos e deveres dos pais ou responsáveis por crianças e
adolescentes matriculados nos estabelecimentos de ensino no Estado.
(Revoga Lei 11036, de 14 de janeiro de 1993, e Lei 22461, de 23
de dezembro de 2016.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
2 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/04/2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU ECT.
Indexação
Resumo Define os direitos e deveres dos pais ou responsáveis por crianças e adolescentes matriculados nas escolas do Estado, incluindo o acesso ao projeto político-pedagógico, informações sobre o funcionamento da escola, progresso acadêmico e comportamental do aluno e oportunidade de levantar questões relevantes para a comunidade escolar. As escolas devem fornecer documentos atualizados e garantir a segurança da comunidade escolar. Determina que a ausência de pais ou responsáveis por alunos com baixo desempenho escolar ou com problemas comportamentais às reuniões escolares será comunicada às autoridades competentes. Estabelece que o Estado é responsável pela expansão e manutenção da rede escolar e revoga leis anteriores relacionadas aos direitos e deveres dos pais na rede pública estadual.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/04/2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU ECT.
Indexação
Resumo Define os direitos e deveres dos pais ou responsáveis por crianças e adolescentes matriculados nas escolas do Estado, incluindo o acesso ao projeto político-pedagógico, informações sobre o funcionamento da escola, progresso acadêmico e comportamental do aluno e oportunidade de levantar questões relevantes para a comunidade escolar. As escolas devem fornecer documentos atualizados e garantir a segurança da comunidade escolar. Determina que a ausência de pais ou responsáveis por alunos com baixo desempenho escolar ou com problemas comportamentais às reuniões escolares será comunicada às autoridades competentes. Estabelece que o Estado é responsável pela expansão e manutenção da rede escolar e revoga leis anteriores relacionadas aos direitos e deveres dos pais na rede pública estadual.
Documentos
Tramitação
28/05/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
11/04/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
09/04/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/4/2024, pág 18. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/4/2024, pág 18. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer.