PL PROJETO DE LEI 2161/2024
PL 2161/2024
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Proíbe a propaganda enganosa do poder público estadual.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
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0 contra
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/04/2024
Proposições relacionadas
PL 1307 de 2019
RQN 7555 de 2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Proíbe toda propaganda enganosa realizada pelo Poder Público estadual. Define-se como enganosa qualquer informação ou comunicação publicitária ou informativa, total ou parcialmente falsa, que possa induzir o cidadão ao erro em relação a atos, fatos, omissões, bens públicos ou serviços públicos estaduais.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/04/2024
Proposições relacionadas
PL 1307 de 2019
RQN 7555 de 2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Proíbe toda propaganda enganosa realizada pelo Poder Público estadual. Define-se como enganosa qualquer informação ou comunicação publicitária ou informativa, total ou parcialmente falsa, que possa induzir o cidadão ao erro em relação a atos, fatos, omissões, bens públicos ou serviços públicos estaduais.
Documentos
Tramitação
19/07/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
17/07/2024
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, tendo em vista o deferimento nesta reunião do RQN 7555 2024, encaminha este projeto de lei às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 19/7/2024, pág 55.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, tendo em vista o deferimento nesta reunião do RQN 7555 2024, encaminha este projeto de lei às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 19/7/2024, pág 55.
17/07/2024
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando a desanexação deste projeto de lei do PL 1307 2019. Deferido. Decisão publicada no DL em 19/7/2024, pág 55.
Plenário
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando a desanexação deste projeto de lei do PL 1307 2019. Deferido. Decisão publicada no DL em 19/7/2024, pág 55.
02/04/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/4/2024, pág 22. Anexe-se ao PL 1307 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/4/2024, pág 22. Anexe-se ao PL 1307 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.