PL PROJETO DE LEI 2138/2020
PL 2138/2020
Agora
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Proíbe a cobrança de qualquer valor ou taxa, por parte das operadoras
de
planos ou seguros privados de assistência à saúde, pela
disponibilização
do médico que atendeu à gestante durante o pré-natal para ser o
responsável pelo parto.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
4 a favor
1 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/08/2020
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC DEC.
Indexação
Resumo Proibição, Cobrança, Valor, Taxas, Plano de Saúde, Seguro, Setor Privado, Assistência Sanitária, Disponibilidade, Médico, Atendimento, Gestante, Duração, Gravidez, Responsável, Parto.
Assunto geral Defesa do Consumidor
Finanças Públicas
Mulher
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/08/2020
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC DEC.
Indexação
Resumo Proibição, Cobrança, Valor, Taxas, Plano de Saúde, Seguro, Setor Privado, Assistência Sanitária, Disponibilidade, Médico, Atendimento, Gestante, Duração, Gravidez, Responsável, Parto.
Assunto geral Defesa do Consumidor
Finanças Públicas
Mulher
Documentos
Tramitação
03/12/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
18/08/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/8/2020, pág 16. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Desenvolvimento Econômico, para parecer. Recebido na CJU em 20/8/2020.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/8/2020, pág 16. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Desenvolvimento Econômico, para parecer. Recebido na CJU em 20/8/2020.