PL PROJETO DE LEI 2122/2011
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO A CATADORES DE
MATERIAL REUTILIZÁVEL E RECICLÁVEL - BOLSA RECICLAGEM.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 19823 2011 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 19823 2011 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 30/06/2011
Proposição de Lei PRL 20748 2011
Evento O SEMINÁRIO LEGISLATIVO "POBREZA E DESIGUALDADE" - 2001" FORNECEU SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DESTE PROJETO DE LEI.
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU MAD FFO.
Resumo CRIAÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL, INCENTIVO FINANCEIRO, TRABALHADOR, COLETA SELETIVA, MATERIAL RECICLÁVEL. SUBSTITUTIVO 1: PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISCIPLINAMENTO, CONTROLE, CONCESSÃO, DESTINAÇÃO, INCENTIVO FINANCEIRO, TRABALHADOR, COOPERATIVA, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, COLETA SELETIVA, MATERIAL RECICLÁVEL. PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISCIPLINAMENTO, GERENCIAMENTO, CONTROLE, EXECUTIVO, LIBERAÇÃO, RECURSOS, INCENTIVO FINANCEIRO, TRABALHADOR, COOPERATIVA, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, COLETA SELETIVA, MATERIAL RECICLÁVEL. EMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO 1: PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, EXTENSÃO, INCENTIVO FINANCEIRO, TOTAL, COOPERATIVA, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, COLETA SELETIVA, MATERIAL RECICLÁVEL, OBSERVAÇÃO, DETERMINAÇÃO, PRIORIDADE, AUTOR, COMITÊ GESTOR, DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. EMENDA 2 AO SUBSTITUTIVO 1: PROPOSTA, SUPRESSÃO, ARTIGO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, UTILIZAÇÃO, CRÉDITO, DÍVIDA ATIVA, PAGAMENTO, INCENTIVO FINANCEIRO. PROPOSTA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, COBRANÇA, MULTA, REFERÊNCIA, LEI ESTADUAL, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, INCENTIVO FINANCEIRO.
Legislação citada LEI 7772 1980 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14128 2001 - LEI ORDINÁRIA
LEI 17727 2008 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18031 2009 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 30/06/2011
Proposição de Lei PRL 20748 2011
Evento O SEMINÁRIO LEGISLATIVO "POBREZA E DESIGUALDADE" - 2001" FORNECEU SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DESTE PROJETO DE LEI.
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU MAD FFO.
Resumo CRIAÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL, INCENTIVO FINANCEIRO, TRABALHADOR, COLETA SELETIVA, MATERIAL RECICLÁVEL. SUBSTITUTIVO 1: PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISCIPLINAMENTO, CONTROLE, CONCESSÃO, DESTINAÇÃO, INCENTIVO FINANCEIRO, TRABALHADOR, COOPERATIVA, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, COLETA SELETIVA, MATERIAL RECICLÁVEL. PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISCIPLINAMENTO, GERENCIAMENTO, CONTROLE, EXECUTIVO, LIBERAÇÃO, RECURSOS, INCENTIVO FINANCEIRO, TRABALHADOR, COOPERATIVA, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, COLETA SELETIVA, MATERIAL RECICLÁVEL. EMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO 1: PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, EXTENSÃO, INCENTIVO FINANCEIRO, TOTAL, COOPERATIVA, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, COLETA SELETIVA, MATERIAL RECICLÁVEL, OBSERVAÇÃO, DETERMINAÇÃO, PRIORIDADE, AUTOR, COMITÊ GESTOR, DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. EMENDA 2 AO SUBSTITUTIVO 1: PROPOSTA, SUPRESSÃO, ARTIGO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, UTILIZAÇÃO, CRÉDITO, DÍVIDA ATIVA, PAGAMENTO, INCENTIVO FINANCEIRO. PROPOSTA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, COBRANÇA, MULTA, REFERÊNCIA, LEI ESTADUAL, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, INCENTIVO FINANCEIRO.
Legislação citada LEI 7772 1980 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14128 2001 - LEI ORDINÁRIA
LEI 17727 2008 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18031 2009 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
22/11/2011
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 19823 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 23/11/2011.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 19823 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 23/11/2011.
22/11/2011
OFÍCIO DO SR JOSÉ CLÁUDIO JUNQUEIRA RIBEIRO, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 24/11/2011, PÁG 50 COL 1.
PLENÁRIO
OFÍCIO DO SR JOSÉ CLÁUDIO JUNQUEIRA RIBEIRO, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 24/11/2011, PÁG 50 COL 1.
18/11/2011
REMESSA DO OFÍCIO 3305 2011 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 20748 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 3305 2011 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 20748 PARA SANÇÃO.
09/11/2011
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
09/11/2011
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ANA MARIA RESENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/11/2011, PÁG 96 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ANA MARIA RESENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/11/2011, PÁG 96 COL 2.
01/11/2011
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. DUARTE BECHIR - EMENDAS 1 E 2. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 8/11/2011, PÁG 70 COL 1. AS EMENDAS SERÃO SUBMETIDAS A VOTAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART 189 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 8/11/2011, PÁG 8. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 1/11/2011.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. DUARTE BECHIR - EMENDAS 1 E 2. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 8/11/2011, PÁG 70 COL 1. AS EMENDAS SERÃO SUBMETIDAS A VOTAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART 189 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 8/11/2011, PÁG 8. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 1/11/2011.
31/10/2011
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/11/2011, PÁG 80 COL 1.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/11/2011, PÁG 80 COL 1.
26/10/2011
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 4/11/2011, PÁG 10. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. RECEBIDO NA MAD EM 26/10/2011.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 4/11/2011, PÁG 10. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. RECEBIDO NA MAD EM 26/10/2011.
25/10/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/10/2011, PÁG 115 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/10/2011, PÁG 115 COL 2.
20/10/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/10/2011, PÁG 56 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 24/10/2011.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/10/2011, PÁG 56 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 24/10/2011.
18/10/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA.
11/10/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/10/2011, PÁG 144 COL 2. RECEBIDO NA MAD EM 11/10/2011.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/10/2011, PÁG 144 COL 2. RECEBIDO NA MAD EM 11/10/2011.
05/10/2011
REMESSA DO OFÍCIO 2851 2011 SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E À PRESIDÊNCIA DA FEAM, COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2851 2011 SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E À PRESIDÊNCIA DA FEAM, COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
04/10/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E À FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E À FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
04/07/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
28/06/2011
PUBLICADO NO DL EM 30/6/2011, PÁG 160 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 30/6/2011.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 30/6/2011, PÁG 160 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 30/6/2011.