PL PROJETO DE LEI 2093/2024
PL 2093/2024
Agora
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Regulamenta o acesso a estádios de futebol por pessoas condenadas por
distúrbio, agressão e homicídio envolvendo briga de torcedores.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/03/2024
Anexada a
PL 710 de 2015
Indexação
Resumo Obriga os clubes e a Federação Mineira de Futebol - FMF - a manter cadastro atualizado contendo a identificação de pessoas envolvidas em distúrbios, brigas e rixas no estádio e suas imediações, em função das partidas de futebol. Determina que os indivíduos envolvidos em confusões que resultem em homicídio ou lesão corporal grave ficarão afastados dos estádios por pelo menos 20 anos, e as que não resultem em morte ou lesão corporal grave, ficarão afastados por pelo menos 3 anos. Estabelece que não é necessário o trânsito em julgado do crime para aplicação das medidas, bastando o julgamento em 1ª instância. Por fim, define que o reconhecimento facial na entrada de eventos esportivos com mais de 25.000 presentes deve ser implementado em até 5 anos.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/03/2024
Anexada a
PL 710 de 2015
Indexação
Resumo Obriga os clubes e a Federação Mineira de Futebol - FMF - a manter cadastro atualizado contendo a identificação de pessoas envolvidas em distúrbios, brigas e rixas no estádio e suas imediações, em função das partidas de futebol. Determina que os indivíduos envolvidos em confusões que resultem em homicídio ou lesão corporal grave ficarão afastados dos estádios por pelo menos 20 anos, e as que não resultem em morte ou lesão corporal grave, ficarão afastados por pelo menos 3 anos. Estabelece que não é necessário o trânsito em julgado do crime para aplicação das medidas, bastando o julgamento em 1ª instância. Por fim, define que o reconhecimento facial na entrada de eventos esportivos com mais de 25.000 presentes deve ser implementado em até 5 anos.
Documentos
Tramitação
19/03/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/3/2024, pág 26. Anexe-se ao PL 710 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/3/2024, pág 26. Anexe-se ao PL 710 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.