PL PROJETO DE LEI 2087/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO
REMUNERADA PARA USO DE ESPAÇO FÍSICO EM IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO
ESTADO, PARA FINS DE PROPAGANDA.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 14532 2002 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR ITAMAR FRANCO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 14532 2002 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 11/04/2002
Origem
MSG 289 de 2002
Proposição de Lei PRL 15402 2002
Indexação
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, CONCESSÃO DE USO, ESPAÇO, IMÓVEL, PROPAGANDA. DESTINAÇÃO, RECURSOS, LEI ESTADUAL, MANUTENÇÃO, PRESERVAÇÃO, BENS, IMÓVEIS, AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTOS. SUBSTITUTIVO 1: DEFINIÇÃO, NORMAS, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, CONCESSÃO DE USO, IMÓVEL, PROPRIEDADE, ESTADO, OBJETIVO, PROPAGANDA. PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, IMÓVEL, SEDE, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, BENS IMÓVEIS, HIPÓTESE, TOMBAMENTO, OBJETIVO, PROPAGANDA. APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA. EMENDA 1: INCLUSÃO, PROJETO DE LEI, IMÓVEL, POSSE, ESTADO. EMENDA 2: EXIGÊNCIA, LICITAÇÃO, OBJETIVO, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, CONCESSÃO DE USO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): PROIBIÇÃO, PROPAGANDA, REFERÊNCIA, POLÍTICA, ELEIÇÃO. PROIBIÇÃO, PROPAGANDA, PRODUTO, NOCIVIDADE, SAÚDE.
Legislação citada DEC 41168 2000 - DECRETO
LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEI 9444 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13182 1999 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 11/04/2002
Origem
MSG 289 de 2002
Proposição de Lei PRL 15402 2002
Indexação
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, CONCESSÃO DE USO, ESPAÇO, IMÓVEL, PROPAGANDA. DESTINAÇÃO, RECURSOS, LEI ESTADUAL, MANUTENÇÃO, PRESERVAÇÃO, BENS, IMÓVEIS, AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTOS. SUBSTITUTIVO 1: DEFINIÇÃO, NORMAS, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, CONCESSÃO DE USO, IMÓVEL, PROPRIEDADE, ESTADO, OBJETIVO, PROPAGANDA. PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, IMÓVEL, SEDE, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, BENS IMÓVEIS, HIPÓTESE, TOMBAMENTO, OBJETIVO, PROPAGANDA. APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA. EMENDA 1: INCLUSÃO, PROJETO DE LEI, IMÓVEL, POSSE, ESTADO. EMENDA 2: EXIGÊNCIA, LICITAÇÃO, OBJETIVO, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, CONCESSÃO DE USO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): PROIBIÇÃO, PROPAGANDA, REFERÊNCIA, POLÍTICA, ELEIÇÃO. PROIBIÇÃO, PROPAGANDA, PRODUTO, NOCIVIDADE, SAÚDE.
Legislação citada DEC 41168 2000 - DECRETO
LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEI 9444 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13182 1999 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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ORIGEM
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
23/12/2002
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14532 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 24/12/2002.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14532 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 24/12/2002.
10/12/2002
REMESSA DO OFÍCIO 1763/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15402 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1763/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15402 PARA SANÇÃO.
05/12/2002
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
05/12/2002
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. EDUARDO BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/12/2002, PÁG 26 COL 2.
COMISSÃO DE REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. EDUARDO BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/12/2002, PÁG 26 COL 2.
28/11/2002
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 28/11/2002.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 28/11/2002.
27/11/2002
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
13/11/2002
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/11/2002, PÁG 33 COL 1.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/11/2002, PÁG 33 COL 1.
31/10/2002
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ FERNANDO FARIA.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ FERNANDO FARIA.
17/10/2002
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 17/10/2002.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 17/10/2002.
04/09/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GIL PEREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 2 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/9/2002, PÁG 27 COL 2.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GIL PEREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 2 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/9/2002, PÁG 27 COL 2.
02/07/2002
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ - EMENDAS 1 E 2. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 4/7/2002, PÁG 26 COL 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA FFO EM 3/7/2002.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ - EMENDAS 1 E 2. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 4/7/2002, PÁG 26 COL 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA FFO EM 3/7/2002.
25/06/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARLEN SANTIAGO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/6/2002, PÁG 39 COL 4.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARLEN SANTIAGO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/6/2002, PÁG 39 COL 4.
19/06/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO.
04/06/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/6/2002, PÁG 24 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 5/6/2002.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/6/2002, PÁG 24 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 5/6/2002.
21/05/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ.
23/04/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA.
09/04/2002
PUB PÁG 19 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 11/4/2002.
PLENÁRIO
PUB PÁG 19 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 11/4/2002.