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PL PROJETO DE LEI 2077/1982

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2077/1982 PROJETO DE LEI

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER DIREITOS E AÇÕES DE EFEITOS INDENIZATÓRIOS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO DA REPRESA DE FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., EM TERRENO DE SUA PROPRIEDADE.
Situação atual: TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA - LEI 8358 1982 - LEI ORDINÁRIA
  • DEPUTADO HUMBERTO ALMEIDA
    DEPUTADO HUMBERTO ALMEIDA
    ARENA
Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA : LEI 8358 1982 - LEI ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 16/09/1982
Indexação
CAMPO BELO
CESSÃO
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CESSÃO DE DIREITOS, AÇÕES, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICÍPIO, CAMPO BELO, EFEITO, INDENIZAÇÃO, FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A (FURNAS). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ASSINATURA, CONVÊNIO, FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A (FURNAS), PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICÍPIO, CAMPO BELO, EFETIVAÇÃO, CESSÃO DE DIREITOS.
Tramitação
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