PL PROJETO DE LEI 2064/1989
DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS SÍMBOLOS, DOS NÍVEIS DE
VENCIMENTO E DOS PROVENTOS DO PESSOAL CIVIL E MILITAR DO PODER
EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 10062 1989 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR NEWTON CARDOSO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 10062 1989 - LEI ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 28/11/1989
Origem
MSG 1251 de 1989
Proposição de Lei PRL 10780 1989
Proposições anexadas
MSG 1295 de 1989
Resumo NORMAS, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CIVIL, MILITAR, EXECUTIVO. REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, POLÍCIA CIVIL, DEFENSORIA PÚBLICA, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, (PMMG), MAGISTÉRIO, MAGISTÉRIO SUPERIOR, QUADRO PERMANENTE, QUADRO SUPLEMENTAR, EXECUTIVO. REAJUSTAMENTO, PROVENTOS, VANTAGEM PESSOAL, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, (PMMG), TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, APOSENTADO, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO. NORMAS, REAJUSTAMENTO, PENSÕES. FIXAÇÃO, VALOR, ABONO DE FAMÍLIA. NORMAS, APLICAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CIVIL, MILITAR, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, DELEGADO DE POLÍCIA, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PROCURADOR DE JUSTIÇA, PROMOTOR DE JUSTIÇA. CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, QUADRO PERMANENTE, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, HOSPITAL, ESTADO.
Legislação citada DEC 16409 1974 - DECRETO
LEI 6762 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 7982 1981 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8178 1982 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9509 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9729 1988 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9757 1989 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9769 1989 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9882 1989 - LEI ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 28/11/1989
Origem
MSG 1251 de 1989
Proposição de Lei PRL 10780 1989
Proposições anexadas
MSG 1295 de 1989
Resumo NORMAS, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CIVIL, MILITAR, EXECUTIVO. REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, POLÍCIA CIVIL, DEFENSORIA PÚBLICA, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, (PMMG), MAGISTÉRIO, MAGISTÉRIO SUPERIOR, QUADRO PERMANENTE, QUADRO SUPLEMENTAR, EXECUTIVO. REAJUSTAMENTO, PROVENTOS, VANTAGEM PESSOAL, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, (PMMG), TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, APOSENTADO, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO. NORMAS, REAJUSTAMENTO, PENSÕES. FIXAÇÃO, VALOR, ABONO DE FAMÍLIA. NORMAS, APLICAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CIVIL, MILITAR, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, DELEGADO DE POLÍCIA, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PROCURADOR DE JUSTIÇA, PROMOTOR DE JUSTIÇA. CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, QUADRO PERMANENTE, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, HOSPITAL, ESTADO.
Legislação citada DEC 16409 1974 - DECRETO
LEI 6762 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 7982 1981 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8178 1982 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9509 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9729 1988 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9757 1989 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9769 1989 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9882 1989 - LEI ORDINÁRIA
Tramitação
27/12/1989
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 10062 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 28/12/1989. VETADOS OS ART. 8, 9, 10, 12 E 13. MENSAGEM 1385 1990 ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 12/1/1990. * * * PLENÁRIO, EM 28/3/1990. MANTIDO O VETO À PROPOSIÇÃO DE LEI 10780.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 10062 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 28/12/1989. VETADOS OS ART. 8, 9, 10, 12 E 13. MENSAGEM 1385 1990 ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 12/1/1990. * * * PLENÁRIO, EM 28/3/1990. MANTIDO O VETO À PROPOSIÇÃO DE LEI 10780.
20/12/1989
REMESSA DO OFÍCIO 3871/1989/CRR AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 10780 PARA SANÇÃO.
COORDENAÇÃO REDAÇÃO E REVISÃO
REMESSA DO OFÍCIO 3871/1989/CRR AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 10780 PARA SANÇÃO.
14/12/1989
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
14/12/1989
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MAURO MORAES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/12/1989.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MAURO MORAES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/12/1989.
13/12/1989
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA COM AS EMENDAS 1, 2, 3 E 4 COM A SUBEMENDA 1; 6 E 7 COM A SUBEMENDA 1; 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 E 15, E REJEITADA A EMENDA 5. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA CR EM 13/12/1989.
PLENÁRIO
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA COM AS EMENDAS 1, 2, 3 E 4 COM A SUBEMENDA 1; 6 E 7 COM A SUBEMENDA 1; 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 E 15, E REJEITADA A EMENDA 5. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA CR EM 13/12/1989.
12/12/1989
CCJ CSP CFO DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. MENDES BARROS. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4 (ESTA COM A SUBEMENDA 1), 6 E 7 (ESTA NA FORMA DA SUBEMENDA 1), APRESENTADAS NO TRÍDUO REGIMENTAL; 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 E 15 (ESTAS DO RELATOR) E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/12/1989.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CSP CFO DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. MENDES BARROS. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4 (ESTA COM A SUBEMENDA 1), 6 E 7 (ESTA NA FORMA DA SUBEMENDA 1), APRESENTADAS NO TRÍDUO REGIMENTAL; 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 E 15 (ESTAS DO RELATOR) E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/12/1989.
06/12/1989
ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SERVIÇO PÚBLICO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, PARA APRECIAÇÃO EM REUNIÃO CONJUNTA EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DEP. NARCISO MICHELLI. RECEBIDO NA CCJ, CSP E CFO EM 6/12/1989.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SERVIÇO PÚBLICO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, PARA APRECIAÇÃO EM REUNIÃO CONJUNTA EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DEP. NARCISO MICHELLI. RECEBIDO NA CCJ, CSP E CFO EM 6/12/1989.
06/12/1989
REQUERIMENTO DO DEP. NARCISO MICHELLI SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 8/12/1989.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. NARCISO MICHELLI SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 8/12/1989.
05/12/1989
DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. JORGE GIBRAM.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. JORGE GIBRAM.
01/12/1989
DISCUSSÃO ÚNICA. ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL COM A APRESENTAÇÃO DAS EMENDAS: EMENDAS 1, 2, 3 E 5 - DEP. JOSÉ MILITÃO. EMENDA 4 - MESA DA ASSEMBLEIA. EMENDA 6 - DEP. SAINT'CLAIR SOUTO. EMENDA 7 - DEP. LUIZ VICENTE. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 7/12/1989.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
DISCUSSÃO ÚNICA. ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL COM A APRESENTAÇÃO DAS EMENDAS: EMENDAS 1, 2, 3 E 5 - DEP. JOSÉ MILITÃO. EMENDA 4 - MESA DA ASSEMBLEIA. EMENDA 6 - DEP. SAINT'CLAIR SOUTO. EMENDA 7 - DEP. LUIZ VICENTE. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 7/12/1989.
24/11/1989
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SERVIÇO PÚBLICO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE TRÊS DIAS. RECEBIDO NA CCJ EM 28/11/1989.
PLENÁRIO
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SERVIÇO PÚBLICO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE TRÊS DIAS. RECEBIDO NA CCJ EM 28/11/1989.