PL PROJETO DE LEI 206/2023
PL 206/2023
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Autoriza o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas
Gerais - DER-MG - a transferir ao Município de Paracatu os direitos de
posse sobre o terreno que especifica.
Situação atual:
Aguardando diligência em comissão
0 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando diligência em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/03/2023
Observação Endereço: Rua Jucá Baiano, n° 207, Paracatu; imóvel registrado no Livro 172, fls. 086/088, Comarca de Paracatu. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/03/2023
Observação Endereço: Rua Jucá Baiano, n° 207, Paracatu; imóvel registrado no Livro 172, fls. 086/088, Comarca de Paracatu. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Documentos
Tramitação
12/09/2023
Remessa do Ofício 2254 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2254 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
12/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Aprovado pedido de informação ao autor, à Secretaria de Estado de Governo e ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Aprovado pedido de informação ao autor, à Secretaria de Estado de Governo e ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais.
05/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Retirado de pauta a requerimento do dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Retirado de pauta a requerimento do dep. Zé Laviola.
27/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
16/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
14/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/3/2023, pág 73. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/3/2023, pág 73. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.