PL PROJETO DE LEI 206/1995
ESTABELECE AS NORMAS COMPLEMENTARES A QUE SE REFERE O ART. 281 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, QUE DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS EM FAVOR DE
QUEM FIZER DOAÇÃO DE ÓRGÃOS PARA TRANSPLANTE OU RETIRADA DE
SUBSTÂNCIAS E TECIDOS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 12075 1996 - LEI ORDINÁRIA
-
DEPUTADO OLINTO GODINHOPL
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 12075 1996 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/04/1995
Proposição de Lei PRL 12895 1995
Resumo NORMAS COMPLEMENTARES, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, INCENTIVO, DOADOR, TRANSPLANTE DE ÓRGÃO, RETIRADA, SUBSTÂNCIA, TECIDO. PRIORIDADE, DOADOR, OBTENÇÃO, ÓRGÃOS, TRANSPLANTE, ATENDIMENTO, HOSPITAL, AMBULATÓRIO. IDENTIFICAÇÃO, DOADOR, CARTEIRA DE IDENTIDADE, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. PRIORIDADE, FILHO MENOR, DOADOR, RECEBIMENTO, ÓRGÃOS. VANTAGENS, DOADOR, CANDIDATO, CARGO PÚBLICO, DESEMPATE, CONCURSO. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, INCENTIVO, REALIZAÇÃO, TRANSPLANTE DE ÓRGÃO. OFERECIMENTO, REQUERENTE, CARTEIRA DE IDENTIDADE, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, FORMULÁRIO, DOAÇÃO, ÓRGÃOS. OFERECIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ATO, NOMEAÇÃO, FORMULÁRIO, DOAÇÃO, ÓRGÃOS.
Assunto geral SAÚDE PÚBLICA
Legislação citada DEC 879 1993 - DECRETO
LEF 8489 1992 - LEI FEDERAL
LEI 10860 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11553 1994 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/04/1995
Proposição de Lei PRL 12895 1995
Resumo NORMAS COMPLEMENTARES, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, INCENTIVO, DOADOR, TRANSPLANTE DE ÓRGÃO, RETIRADA, SUBSTÂNCIA, TECIDO. PRIORIDADE, DOADOR, OBTENÇÃO, ÓRGÃOS, TRANSPLANTE, ATENDIMENTO, HOSPITAL, AMBULATÓRIO. IDENTIFICAÇÃO, DOADOR, CARTEIRA DE IDENTIDADE, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. PRIORIDADE, FILHO MENOR, DOADOR, RECEBIMENTO, ÓRGÃOS. VANTAGENS, DOADOR, CANDIDATO, CARGO PÚBLICO, DESEMPATE, CONCURSO. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, INCENTIVO, REALIZAÇÃO, TRANSPLANTE DE ÓRGÃO. OFERECIMENTO, REQUERENTE, CARTEIRA DE IDENTIDADE, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, FORMULÁRIO, DOAÇÃO, ÓRGÃOS. OFERECIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ATO, NOMEAÇÃO, FORMULÁRIO, DOAÇÃO, ÓRGÃOS.
Assunto geral SAÚDE PÚBLICA
Legislação citada DEC 879 1993 - DECRETO
LEF 8489 1992 - LEI FEDERAL
LEI 10860 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11553 1994 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
Tramitação
11/01/1996
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12075 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 12/1/1996
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12075 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 12/1/1996
28/12/1995
REMESSA DO OFÍCIO 3662/1995/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12895 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 3662/1995/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12895 PARA SANÇÃO.
20/12/1995
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
20/12/1995
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/12/1995, PÁG 13 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/12/1995, PÁG 13 COL 4.
20/12/1995
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
14/12/1995
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MARCO RÉGIS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/12/1995, PÁG 5 COL 1.
COMISSÃO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MARCO RÉGIS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/12/1995, PÁG 5 COL 1.
06/12/1995
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL. RECEBIDO NA SAS EM 7/12/1995.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL. RECEBIDO NA SAS EM 7/12/1995.
19/10/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCO RÉGIS PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/10/1995, PÁG 41 COL 1.
COMISSÃO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCO RÉGIS PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/10/1995, PÁG 41 COL 1.
28/09/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCO RÉGIS. VISTA AO DEP. CARLOS PIMENTA.
COMISSÃO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCO RÉGIS. VISTA AO DEP. CARLOS PIMENTA.
28/06/1995
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL A REQUERIMENTO DO DEP. OLINTO GODINHO. RECEBIDO NA SAS EM 28/6/1995.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL A REQUERIMENTO DO DEP. OLINTO GODINHO. RECEBIDO NA SAS EM 28/6/1995.
20/06/1995
REQUERIMENTO DO DEP. OLINTO GODINHO SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO A COMISSÃO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL, EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA HAVER PERDIDO PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 22/6/1995.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. OLINTO GODINHO SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO A COMISSÃO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL, EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA HAVER PERDIDO PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 22/6/1995.
10/05/1995
REQUERIMENTO DO DEP. MARCOS HELÊNIO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 12/5/1995. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 17/5/1995 TORNANDO SEM EFEITO O REQUERIMENTO ACIMA.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. MARCOS HELÊNIO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 12/5/1995. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 17/5/1995 TORNANDO SEM EFEITO O REQUERIMENTO ACIMA.
04/05/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS.
20/04/1995
PUB PÁG 24 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 25/4/1995.
PLENÁRIO
PUB PÁG 24 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 25/4/1995.