PL PROJETO DE LEI 2047/2024
PL 2047/2024
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Garante o direito de escolha dos trabalhadores mineiros em relação à
contribuição sindical, obrigando os sindicatos a disponibilizar canais de
fácil acesso para que os trabalhadores possam manifestar sua decisão de
não contribuir.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/03/2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU TPA.
Indexação
Resumo Garante o direito de escolha dos trabalhadores no Estado quanto à contribuição sindical. Estabelece que os sindicatos devem oferecer canais eletrônicos acessíveis para que os trabalhadores possam solicitar a não contribuição. Define que os trabalhadores têm o direito de notificar, por escrito, suas empresas sobre a decisão de não autorizar o desconto da contribuição sindical em suas folhas de pagamento. Obriga os sindicatos a fornecer informações claras sobre como proceder para não contribuir.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/03/2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU TPA.
Indexação
Resumo Garante o direito de escolha dos trabalhadores no Estado quanto à contribuição sindical. Estabelece que os sindicatos devem oferecer canais eletrônicos acessíveis para que os trabalhadores possam solicitar a não contribuição. Define que os trabalhadores têm o direito de notificar, por escrito, suas empresas sobre a decisão de não autorizar o desconto da contribuição sindical em suas folhas de pagamento. Obriga os sindicatos a fornecer informações claras sobre como proceder para não contribuir.
Documentos
Tramitação
14/03/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
12/03/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/3/2024, pág 11. Às Comissões de Constituição e Justiça e do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/3/2024, pág 11. Às Comissões de Constituição e Justiça e do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, para parecer.