Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA : LEI 13373 1999 - LEI ORDINÁRIA

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Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO

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Publicação Diário do Legislativo em 10/04/1999

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Proposição de Lei PRL 14225 1999

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Resumo CRIAÇÃO, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, BACIA HIDROGRÁFICA, RIO MACHADO. EMENDA 1: CRIAÇÃO, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, BACIA HIDROGRÁFICA, RIO DO MACHADO, MUNICÍPIO, ESPÍRITO SANTO DO DOURADO, CONGONHAL, IPIÚNA, SÃO JOÃO DA MATA, POÇO FUNDO, CARVALHÓPOLIS, CAMPESTRE, MACHADO, ALFENAS, PARAGUAÇU, FAMA. FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, ELABORAÇÃO, MEMORIAL, DESCRIÇÃO, LIMITAÇÃO, BACIA HIDROGRÁFICA, ÁREA, MUNICÍPIOS, ABRANGÊNCIA, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, RIO DO MACHADO. EMENDA 2: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, EMPRESA, CONSERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO, MARGEM, HIPÓTESE, EROSÃO, DESMORONAMENTO, EFEITO, DRAGAGEM, EXPLORAÇÃO, RIO. EMENDA 3: SUPRESSÃO, TERMO, PROJETO DE LEI. EMENDA 4: COMPETÊNCIA, ESTADO, MUNICÍPIOS, IMPLANTAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, BACIA HIDROGRÁFICA, RIO DO MACHADO. CRIAÇÃO, ÓRGÃO COLEGIADO, COMPOSIÇÃO, REPRESENTANTE, PODER PÚBLICO, MUNICÍPIOS, USUÁRIO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, OBJETIVO, GESTÃO, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, RIO DO MACHADO. EMENDA 5: RETIFICAÇÃO, TEXTO, PROJETO DE LEI. EMENDA 6: EXIGÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, PODER PÚBLICO, REALIZAÇÃO, ATIVIDADE, REFERÊNCIA, AMEAÇA, EQUILÍBRIO ECOLÓGICO, DRAGAGEM, RIO DO MACHADO. EMENDA 7: DEFINIÇÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): MELHORIA, REDAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, PROIBIÇÃO, ATIVIDADE, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL.

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Legislação citada LEI 10561 1991 - LEI ORDINÁRIA