PL PROJETO DE LEI 2029/2002
ALTERA A LEI 13771, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A
ADMINISTRAÇÃO, A PROTEÇÃO E A CONSERVAÇÃO DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS DE
DOMÍNIO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ATRIBUI AO INSTITUTO MINEIRO
DE GESTÃO DAS ÁGUAS - IGAM - COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA
LEI ESTADUAL REFERIDA, SEU REGULAMENTO E NORMAS DECORRENTES)
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 14596 2003 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 14596 2003 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/03/2002
Proposição de Lei PRL 15498 2002
Proposições relacionadas
VET 15498 de 2003
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO, PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO, ÁGUAS SUBTERRÂNEAS. COMPETÊNCIA, INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS (IGAM), FISCALIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL, SUBSTITUIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, CLASSIFICAÇÃO, INFRAÇÃO. INCLUSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, DIREITOS, UTILIZAÇÃO, ÁGUAS SUBTERRÂNEAS. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS (IGAM), AUTORIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, ÁGUAS SUBTERRÂNEAS. EMENDA 3: DEFINIÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO, PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO, ÁGUAS SUBTERRÂNEAS.
Legislação citada DEC 26961 1987 - DECRETO
DEC 41578 2001 - DECRETO
LEI 12581 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12584 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13199 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13771 2000 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/03/2002
Proposição de Lei PRL 15498 2002
Proposições relacionadas
VET 15498 de 2003
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO, PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO, ÁGUAS SUBTERRÂNEAS. COMPETÊNCIA, INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS (IGAM), FISCALIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL, SUBSTITUIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, CLASSIFICAÇÃO, INFRAÇÃO. INCLUSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, DIREITOS, UTILIZAÇÃO, ÁGUAS SUBTERRÂNEAS. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS (IGAM), AUTORIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, ÁGUAS SUBTERRÂNEAS. EMENDA 3: DEFINIÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO, PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO, ÁGUAS SUBTERRÂNEAS.
Legislação citada DEC 26961 1987 - DECRETO
DEC 41578 2001 - DECRETO
LEI 12581 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12584 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13199 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13771 2000 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
28/03/2003
ENCAMINHADO O OFÍCIO 252/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL OPOSTO À PROPOSIÇÃO DE LEI 15498.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 252/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL OPOSTO À PROPOSIÇÃO DE LEI 15498.
26/03/2003
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
PLENÁRIO
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
23/01/2003
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 14596 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 24/1/2003. VETADOS OS ARTS. 1, 2 E 5. MENSAGEM 33 2003 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 15498 2003. PUBLICADA NO DL EM 20/2/2003, PÁG 18 COL 4.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 14596 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 24/1/2003. VETADOS OS ARTS. 1, 2 E 5. MENSAGEM 33 2003 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 15498 2003. PUBLICADA NO DL EM 20/2/2003, PÁG 18 COL 4.
26/12/2002
REMESSA DO OFÍCIO 1858/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15498 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1858/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15498 PARA SANÇÃO.
20/12/2002
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
20/12/2002
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JORGE EDUARDO DE OLIVEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/12/2002, PÁG 67 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JORGE EDUARDO DE OLIVEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/12/2002, PÁG 67 COL 4.
20/12/2002
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 20/12/2002.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 20/12/2002.
05/11/2002
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/11/2002, PÁG 52 COL 1.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/11/2002, PÁG 52 COL 1.
22/10/2002
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI.
15/10/2002
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS. RECEBIDO NA MAR EM 15/10/2002.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS. RECEBIDO NA MAR EM 15/10/2002.
25/06/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARLEN SANTIAGO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/6/2002, PÁG 13 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARLEN SANTIAGO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/6/2002, PÁG 13 COL 4.
29/05/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO.
21/05/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/5/2002, PÁG 23 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 22/5/2002.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/5/2002, PÁG 23 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 22/5/2002.
23/04/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/4/2002, PÁG 26 COL 4. RECEBIDO NA MAR EM 24/4/2002.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/4/2002, PÁG 26 COL 4. RECEBIDO NA MAR EM 24/4/2002.
19/03/2002
PUB PÁG 35 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 21/3/2002.
PLENÁRIO
PUB PÁG 35 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 21/3/2002.