PL PROJETO DE LEI 2026/2020
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Sem-Peixe o imóvel
que especifica. (Destinação: construção de estação de tratamento de
esgoto sanitário.)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 24101 2022 - Lei Ordinária
1 a favor
0 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 24101 2022 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 27/06/2020
Proposição de Lei PRL 25057 2022
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Doação, Imóvel, Município, Sem-Peixe.
Assunto geral Imóvel
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 27/06/2020
Proposição de Lei PRL 25057 2022
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Doação, Imóvel, Município, Sem-Peixe.
Assunto geral Imóvel
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Proposição de Lei
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
Tramitação
18/05/2022
Proposição de lei sancionada. Lei 24101 publicada no Diário do Executivo em 19/5/2022.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 24101 publicada no Diário do Executivo em 19/5/2022.
27/04/2022
Ofício 820 2022 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25057 2022 para sanção. Data do envio: 27/4/2022. Data máxima para sanção: 18/5/2022. Proposição de lei publicada no DL em 28/4/2022, pág 4.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 820 2022 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25057 2022 para sanção. Data do envio: 27/4/2022. Data máxima para sanção: 18/5/2022. Proposição de lei publicada no DL em 28/4/2022, pág 4.
27/04/2022
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer de Redação Final: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Mitre (PSB) Gustavo Santana (PL) Inácio Franco (PV) João Leite (PSDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Marquinho Lemos (PT) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (CIDADANIA) Rosângela Reis (PODE) Sávio Souza Cruz (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT). 41 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 28/4/2022, pág 81. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer de Redação Final: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Mitre (PSB) Gustavo Santana (PL) Inácio Franco (PV) João Leite (PSDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Marquinho Lemos (PT) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (CIDADANIA) Rosângela Reis (PODE) Sávio Souza Cruz (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT). 41 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 28/4/2022, pág 81. À sanção.
27/04/2022
Redação final. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 28/4/2022, pág 128.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 28/4/2022, pág 128.
27/04/2022
Recebido na RED.
Comissão de Redação
Recebido na RED.
27/04/2022
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) André Quintão (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Bartô (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PL) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSB) Gustavo Santana (PL) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Leite (PSDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Noraldino Júnior (PSC) Professor Irineu (PATRI) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Roberto Andrade (AVANTE) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP). 54 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 28/4/2022, pág 55. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) André Quintão (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Bartô (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PL) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSB) Gustavo Santana (PL) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Leite (PSDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Noraldino Júnior (PSC) Professor Irineu (PATRI) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Roberto Andrade (AVANTE) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP). 54 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 28/4/2022, pág 55. À Comissão de Redação.
19/04/2022
Segundo turno. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 20/4/2022, pág 26.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 20/4/2022, pág 26.
07/04/2022
Segundo turno. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira.
07/04/2022
Recebido na APU.
Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
06/04/2022
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Arlen Santiago (PTB) Bartô (SEM PARTIDO) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Bosco (AVANTE) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Coronel Sandro (PSL) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PSL) Delegado Heli Grilo (PSL) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PSB) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Tito Torres (PSDB) Ulysses Gomes (PT) 49 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 8/4/2022, pág 60. À Comissão de Administração Pública.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Arlen Santiago (PTB) Bartô (SEM PARTIDO) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Bosco (AVANTE) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Coronel Sandro (PSL) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PSL) Delegado Heli Grilo (PSL) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PSB) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Tito Torres (PSDB) Ulysses Gomes (PT) 49 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 8/4/2022, pág 60. À Comissão de Administração Pública.
01/06/2021
Primeiro turno. Relatora: Dep. Zé Reis. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 2/6/2021, pág 93.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatora: Dep. Zé Reis. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 2/6/2021, pág 93.
24/05/2021
Primeiro turno Relator: Dep. Tito Torres (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno Relator: Dep. Tito Torres (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira.
18/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 19/5/2021, pág 101.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 19/5/2021, pág 101.
29/04/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos (redistribuído).
10/11/2020
Cumprida à diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida à diligência.
27/10/2020
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola(proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado do Governo.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola(proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado do Governo.
21/09/2020
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola.
25/06/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 27/6/2020, pág 23. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 27/6/2020.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 27/6/2020, pág 23. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 27/6/2020.