PL PROJETO DE LEI 2020/2015
Altera a Lei nº 6084, de 15 de maio de 1973, que dispõe sobre a
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa MG.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 21728 2015 - Lei Ordinária
2 a favor
2 contra
Governador Fernando Damata Pimentel
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 21728 2015 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/06/2015
Origem
MSG 39 de 2015
Proposição de Lei PRL 22657 2015
Urgência Urgência a requerimento de deputado
Proposições relacionadas
RQO 1909 de 2015
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Resumo Alteração, Lei Estadual, Objetivo, Competência, Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA). Revogação, Dispositivos, Referência, Autorização, Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), Participação Acionária, Empresa, Prestação de Serviço, Saneamento Básico, Abastecimento de Água, Serviço de Esgotos. Acréscimo, Dispositivos, Autorização, Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), Prazo Indeterminado, Utilização, Intermediário, Empresa Subsidiária, Empresa, Participação Acionária, Efeito, Cumprimento, Objetivo, Natureza Social. Substitutivo 1 (Segundo Turno): Adaptação, Técnica Legislativa. Garantia, Empregado, Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), Participação, Representante, Conselho Administrativo.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/06/2015
Origem
MSG 39 de 2015
Proposição de Lei PRL 22657 2015
Urgência Urgência a requerimento de deputado
Proposições relacionadas
RQO 1909 de 2015
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Resumo Alteração, Lei Estadual, Objetivo, Competência, Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA). Revogação, Dispositivos, Referência, Autorização, Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), Participação Acionária, Empresa, Prestação de Serviço, Saneamento Básico, Abastecimento de Água, Serviço de Esgotos. Acréscimo, Dispositivos, Autorização, Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), Prazo Indeterminado, Utilização, Intermediário, Empresa Subsidiária, Empresa, Participação Acionária, Efeito, Cumprimento, Objetivo, Natureza Social. Substitutivo 1 (Segundo Turno): Adaptação, Técnica Legislativa. Garantia, Empregado, Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), Participação, Representante, Conselho Administrativo.
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer sobre Emenda/Subs 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
27/07/2015
Proposição de lei sancionada. Lei 21728 publicada no Diário do Executivo em 28/7/2015.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 21728 publicada no Diário do Executivo em 28/7/2015.
14/07/2015
Ofício 1843 2015 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 22657 2015 para sanção. Data do envio: 16/7/2015. Data máxima para sanção: 6/8/2015. Proposição de lei publicada no DL em 16/7/2015, pág 2.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1843 2015 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 22657 2015 para sanção. Data do envio: 16/7/2015. Data máxima para sanção: 6/8/2015. Proposição de lei publicada no DL em 16/7/2015, pág 2.
13/07/2015
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
13/07/2015
Redação Final. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 14/7/2015, pág 69.
Comissão de Redação
Redação Final. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 14/7/2015, pág 69.
13/07/2015
Aprovado em segundo turno na forma do substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1. Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Alencar da Silveira Jr. – Antônio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Fabiano Tolentino – Fábio Cherem – Fábio de Avelar Oliveira – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – João Alberto – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Neilando Pimenta – Nozinho – Professor Neivaldo – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda – Wander Borges. 55 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 17/7/2015, pág 5. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 13/7/2015.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1. Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Alencar da Silveira Jr. – Antônio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Fabiano Tolentino – Fábio Cherem – Fábio de Avelar Oliveira – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – João Alberto – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Neilando Pimenta – Nozinho – Professor Neivaldo – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda – Wander Borges. 55 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 17/7/2015, pág 5. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 13/7/2015.
10/07/2015
Segundo turno. Relator: Dep. Fábio Cherem. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 14/7/2015, pág 68.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Fábio Cherem. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 14/7/2015, pág 68.
10/07/2015
Segundo turno. Relator: Dep. Fábio Cherem
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Fábio Cherem
10/07/2015
Aprovado em primeiro turno. Rejeitada a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda. Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Anselmo José Domingos – Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bosco – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Cherem – Fábio de Avelar Oliveira – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Glaycon Franco – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Iran Barbosa – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Alberto – João Magalhães – Léo Portela – Leonídio Bouças – Marcio Santiago – Marília Campos – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. Registram “não”: Alencar da Silveira Jr. – João Leite – João Vítor Xavier. 51 votos a favor, 3 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 1: Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Dalmo Ribeiro Silva – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – João Leite – João Vítor Xavier – Sargento Rodrigues – Wander Borges. Registram “não”: Agostinho Patrus Filho – Anselmo José Domingos – Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bosco – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Cherem – Fábio de Avelar Oliveira – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Glaycon Franco – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Alberto – João Magalhães – Léo Portela – Leonídio Bouças – Marcio Santiago – Marília Campos – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 8 votos a favor, 49 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 16/7/2015, pág 41. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 10/7/2015.
Plenário
Aprovado em primeiro turno. Rejeitada a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda. Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Anselmo José Domingos – Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bosco – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Cherem – Fábio de Avelar Oliveira – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Glaycon Franco – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Iran Barbosa – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Alberto – João Magalhães – Léo Portela – Leonídio Bouças – Marcio Santiago – Marília Campos – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. Registram “não”: Alencar da Silveira Jr. – João Leite – João Vítor Xavier. 51 votos a favor, 3 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 1: Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Dalmo Ribeiro Silva – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – João Leite – João Vítor Xavier – Sargento Rodrigues – Wander Borges. Registram “não”: Agostinho Patrus Filho – Anselmo José Domingos – Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bosco – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Cherem – Fábio de Avelar Oliveira – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Glaycon Franco – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Alberto – João Magalhães – Léo Portela – Leonídio Bouças – Marcio Santiago – Marília Campos – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 8 votos a favor, 49 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 16/7/2015, pág 41. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 10/7/2015.
10/07/2015
Primeiro turno. Parecer sobre emendas. Relator: Dep. Fábio Cherem. Parecer pela rejeição da Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/7/2015, pág 146.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Parecer sobre emendas. Relator: Dep. Fábio Cherem. Parecer pela rejeição da Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/7/2015, pág 146.
09/07/2015
Primeiro turno. Parecer sobre emendas. Relator: Dep. Fábio Cherem. Parecer pela rejeição da Emenda 1. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Parecer sobre emendas. Relator: Dep. Fábio Cherem. Parecer pela rejeição da Emenda 1. Distribuído em avulso o parecer.
09/07/2015
Encerrada a discussão em primeiro turno, nos termos do art 274 do RI, uma vez que permaneceu em ordem do dia por quatro reuniões, com a apresentação das seguinte emenda: Dep. Sargento Rodrigues - Emenda 1. À Comissão de Administração Pública, para emitir parecer sobre a emenda. Decisão publicada no DL em 11/7/2015, pág 42. Recebido na APU em 9/7/2015.
Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno, nos termos do art 274 do RI, uma vez que permaneceu em ordem do dia por quatro reuniões, com a apresentação das seguinte emenda: Dep. Sargento Rodrigues - Emenda 1. À Comissão de Administração Pública, para emitir parecer sobre a emenda. Decisão publicada no DL em 11/7/2015, pág 42. Recebido na APU em 9/7/2015.
08/07/2015
A presidência informa ao Plenário que, com a aprovação do Requerimento Ordinário 1909 2015, do Dep. Durval Ângelo, o Projeto de Lei passa a tramitar em regime de urgência, nos termos do inciso II do art 272 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 10/7/2015, pág 75.
Plenário
A presidência informa ao Plenário que, com a aprovação do Requerimento Ordinário 1909 2015, do Dep. Durval Ângelo, o Projeto de Lei passa a tramitar em regime de urgência, nos termos do inciso II do art 272 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 10/7/2015, pág 75.
08/07/2015
Requerimento do Dep. Durval Ângelo solicitando tramitação em regime de urgência. Aprovado. Publicado no DL em 10/7/2015, pág 74.
Plenário
Requerimento do Dep. Durval Ângelo solicitando tramitação em regime de urgência. Aprovado. Publicado no DL em 10/7/2015, pág 74.
08/07/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 9/7/2015, pág 43.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 9/7/2015, pág 43.
07/07/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação. Distribuído em avulso o parecer.
07/07/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 8/7/2015, pág 40. Recebido na FFO em 7/7/2015.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 8/7/2015, pág 40. Recebido na FFO em 7/7/2015.
07/07/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação. Distribuído em avulso o parecer.
01/07/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães.
29/06/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Voto contrário do Dep. Felipe Attiê. Publicado no DL em 1/7/2015, pág 75. Recebido na APU em 30/6/2015.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Voto contrário do Dep. Felipe Attiê. Publicado no DL em 1/7/2015, pág 75. Recebido na APU em 30/6/2015.
29/06/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Distribuído em avulso o parecer.
29/06/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
16/06/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/6/2015, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 18/6/2015.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/6/2015, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 18/6/2015.