PROJETO DE LEI 2019 de 2015 - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

2019/2015 PROJETO DE LEI

Dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do Poder Executivo que menciona e altera as Leis nºs 15293, de 5 de agosto de 2004, 15304, de 11 de agosto de 2004, e 15466, de 13 de janeiro de 2005.

Situação atual: Transformado em norma jurídica - LEI 21726 2015 - Lei Ordinária

117 a favor 0 contra

Encerrada

Autoria

Governador Fernando Damata Pimentel

Informações gerais

Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 21726 2015 - Lei Ordinária

Local Arquivo

Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

Publicação Diário do Legislativo em 18/06/2015

Prazo 045 dias. Data limite: 21/08/2015

Origem

MSG 38 de 2015

Proposição de Lei PRL 22645 2015

Urgência Urgência por solicitação do governador

Proposições anexadas

MSG 44 de 2015

MSG 46 de 2015

MSG 49 de 2015

Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.

Resumo Art. 1 - Garantia, Servidor, Cargo Efetivo, Provimento Efetivo, Função Pública, Carreira, Grupo de Atividades de Saúde, Concessão, Abono, Fixação, Valor, Limite de Prazo, Pagamento, Previsão, Incorporação. Proibição, Incorporação, Abono, Proventos, Remuneração, Base de Cálculo, Contribuição Previdenciária, Vantagens Pecuniárias. Art. 2 - Fixação, Data, Critérios, Previsão, Incorporação, Extinção, Abono, Carreira, Grupo de Atividades de Saúde. Art. 3 - Extensão, Incorporação, Abono, Aposentado, Pensionista, Garantia, Paridade, Carreira, Grupo de Atividades de Saúde, Executivo, Observação, Lei Estadual. Art. 4 - Extensão, Abono, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Superior, Exercício, Hospital-Escola, Escola Técnica, Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES). Art. 5 - Garantia, Servidor, Cargo Efetivo, Provimento Efetivo, Função Pública, Carreira, Grupo de Atividades de Seguridade Social, Lotação, Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), Concessão, Abono, Fixação, Valor, Limite de Prazo, Pagamento, Previsão, Incorporação, Cargo Público, Auxiliar de Seguridade Social, Técnico de Seguridade Social, Analista de Seguridade Social, Médico da Área de Seguridade Social. Proibição, Incorporação, Abono, Proventos, Remuneração, Base de Cálculo, Contribuição Previdenciária, Vantagens Pecuniárias. Art. 6 - Fixação, Data, Critérios, Previsão, Incorporação, Extinção, Abono, Carreira, Grupo de Atividades de Seguridade Social, Lotação, Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG). Art. 7 - Extensão, Incorporação, Abono, Aposentado, Pensionista, Garantia, Paridade, Carreira, Grupo de Atividades de Seguridade Social, Lotação, Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), Observação, Lei Estadual. Art. 8-9 – Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Requisitos, Escolaridade, Critérios, Promoção, Carreira, Auditor Interno, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais. Art. 10 – Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Estruturação, Carreira, Auditor Interno, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, Especificação, Anexo. Art. 11 – Alteração, Dispositivos, Especificação, Regra, Prazo, Reposicionamento, Carreira, Auditor Interno, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais. Art. 12-15 – Reajustamento, Tabela, Vencimento Básico, Carreira, Auditor Interno, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, Especificação, Anexo. Art. 16 – Acréscimo, Dispositivos, Lei Estadual, Requisitos, Critérios, Promoção, Carreira, Pesquisador em Ciência e Tecnologia, Grupo de Atividades de Ciência e Tecnologia, Executivo. Art. 17 – Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Proibição, Ingresso, Extinção, Vacância, Cargo Público, Auxiliar de Serviços de Educação Básica, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica. Art. 18 – Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Fixação, Limite de Prazo, Proibição, Ingresso, Extinção, Vacância, Cargo Público, Auxiliar Administrativo da Polícia Militar, Carreira, Grupo de Atividades de Defesa Social. Art. 19 – Alteração, Anexo, Lei Estadual, Competência, Cargo Público, Auxiliar de Serviços de Educação Básica, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica. Art. 20 – Dispositivos, Critérios, Designação, Exercício, Função Pública, Auxiliar de Serviços de Educação Básica, Auxiliar Administrativo da Polícia Militar, Anterioridade, Contrato, Terceirização. Art. 21 – Extensão, Aposentado, Pensionista, Garantia, Paridade, Aplicabiliade, Dispositivos, Lei Estadual. Art. 22 – Revogação, Requisitos, Ingresso, Carreira, Auxiliar de Serviços de Educação Básica, Auxiliar Administrativo da Polícia Militar. Emenda 1: Supressão, Dispositivos, Proibição, Ingresso, Extinção, Vacância, Cargo Público, Auxiliar de Serviços de Educação Básica, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica. Supressão, Dispositivos, Fixação, Limite de Prazo, Proibição, Ingresso, Extinção, Vacância, Cargo Público, Auxiliar Administrativo da Polícia Militar, Carreira, Grupo de Atividades de Defesa Social. Supressão, Dispositivos, Critérios, Designação, Exercício, Função Pública, Auxiliar de Serviços de Educação Básica, Auxiliar Administrativo da Polícia Militar, Anterioridade, Contrato, Terceirização. Supressão, Revogação, Requisitos, Ingresso, Carreira, Auxiliar de Serviços de Educação Básica, Auxiliar Administrativo da Polícia Militar. Emenda 2: Alteração, Dispositivos, Extensão, Aposentado, Pensionista, Paridade, Carreira, Grupo de Atividades de Saúde, Executivo, Garantia, Aumento, Remuneração, Referência, Fixação, Data, Incorporação, Abono. Emenda 3: Acréscimo, Dispositivos, Lei Estadual, Reestruturação, Criação, Carreira, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Auditor Interno, Âmbito, Executivo, Referência, Inexigibilidade, Certificação, Escolaridade, Efeito, Promoção, Servidor. Emenda 4: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Reestruturação, Criação, Carreira, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), Auditor Interno, Âmbito, Executivo, Referência, Contagem, Período, Estágio Probatório, Efeito, Promoção, Servidor, Hipótese, Cumprimento, Requisitos. Emenda 5: Acréscimo, Dispositivos, Lei Estadual, Reestruturação, Criação, Carreira, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Auditor Interno, Âmbito, Executivo, Referência, Requisitos, Quantitativo, Avaliação de Desempenho, Curso de Pós-Graduação, Exigência, Cumprimento, Efeito, Promoção, Servidor. Emenda 6: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Referência, Proibição, Ingresso, Extinção, Vacância, Cargo Público, Auxiliar de Serviços de Educação Básica, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo. Emenda 7: Supressão, Dispositivos, Proibição, Ingresso, Extinção, Vacância, Cargo Público, Auxiliar de Serviços de Educação Básica, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica. Supressão, Dispositivos, Fixação, Limite de Prazo, Proibição, Ingresso, Extinção, Vacância, Cargo Público, Auxiliar Administrativo da Polícia Militar, Carreira, Grupo de Atividades de Defesa Social. Supressão, Dispositivos, Critérios, Designação, Exercício, Função Pública, Auxiliar de Serviços de Educação Básica, Auxiliar Administrativo da Polícia Militar, Anterioridade, Contrato, Terceirização. Acréscimo, Dispositivos, Lei Estadual, Referência, Fixação, Data, Proibição, Ingresso, Extinção, Vacância, Cargo Público, Auxiliar de Serviços de Educação Básica, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica. Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Referência, Fixação, Data, Proibição, Ingresso, Servidor, Carreira, Auxiliar Executivo de Defesa Social, Auxiliar da Polícia Civil, Auxiliar Administrativo da Polícia Militar, Professor de Ensino Superior da Polícia Militar, Auxiliar Administrativo da Defensoria Pública, Grupo de Atividades de Defesa Social, Executivo. Emenda 8: Alteração, Data, Vigência, Abono Incorporável, Carreira, Grupo de Atividades de Saúde. Emenda 9: Alteração, Redação, Data, Abono Incorporável, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Superior, Exercício, Hospital-Escola, Escola Técnica, Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES). Emenda 10: Alteração, Redação, Dispositivos, Garantia, Servidor, Cargo Efetivo, Provimento Efetivo, Função Pública, Carreira, Grupo de Atividades de Seguridade Social, Lotação, (IPSEMG), Concessão, Abono Incorporável, Fixação, Valor, Limite de Prazo, Pagamento, Previsão, Incorporação, Cargo Público, Auxiliar de Seguridade Social, Técnico de Seguridade Social, Analista de Seguridade Social, Médico da Área de Seguridade Social. Emenda 11: Acréscimo, Dispositivos, Alteração, Lei Delegada, Referência, Critérios, Opção, Remuneração, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Diretor de Escola do Colégio Tiradentes da Polícia Militar. Substitutivo 1: Adaptação, Técnica Legislativa. Art. 3 - Alteração, Dispositivos, Data, Incorporação, Abono, Destinação, Aposentado. Inclusão, Dispositivos, Esclarecimento, Critério, Promoção, Servidor, Carreira, Servidor, Auditor Interno, Executivo. Art. 17 - Supressão, Dispositivos, Proibição, Ingresso, Extinção, Vacância, Cargo Público, Auxiliar de Serviços de Educação Básica, Carreira, Servidor, Grupo de Atividades de Educação Básica. Art. 18 - Supressão, Dispositivos, Fixação, Limite de Prazo, Proibição, Ingresso, Extinção, Vacância, Cargo Público, Auxiliar Administrativo da Polícia Militar, Carreira, Servidor, Grupo de Atividades de Defesa Social. Art. 19 - Supressão, Dispositivos, Anexo, Lei Estadual, Competência, Cargo Público, Auxiliar de Serviços de Educação Básica, Carreira, Servidor, Grupo de Atividades de Educação Básica. Art. 23 - Alteração, Dispositivos, Vigência, Lei Estadual. Inclusão, Dispositivos, Objetivo, Antecipação, Pagamento, Primeira Parcela, Abono, Servidor, Carreira, Grupo de Atividades de Saúde, Executivo. Alteração, Dispositivos, Paridade, Remuneração, Diretor de Escola do Colégio Tiradentes da Polícia Militar, Diretor de Escola, Secretaria de Estado de Educação (SEE). Inclusão, Dispositivos, Executivo, Publicação, Tabela, Vencimento, Carreira, Servidor, Grupo de Atividades de Saúde, Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), Efeito, Incorporação, Parcela, Abono. Inclusão, Dispositivos, Executivo, Publicação, Tabela, Vencimento, Carreira, Servidor, Auditor Interno, Executivo, Efeito, Concessão, Reajustamento. Inclusão, Dispositivos, Esclarecimento, Manutenção, Estrutura, Carreira, Servidor, Auditor Interno, Executivo. Substitutivo 1 (Segundo turno): Adaptação, Técnica Legislativa. Art. 1 - Alteração, Início, Vigência, Abono, Incorporação, Servidor, Carreira, Grupo de Atividades de Saúde, Executivo. Art. 4 - Alteração, Dispositivos, Abono, Servidor, Cargo Efetivo, Provimento Efetivo, Função Pública, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Superior, Executivo, Exercício, Hospital-Escola, Escola Técnica, Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES). Art. 5 - Alteração, Início, Vigência, Abono Incorporável, Carreira, Grupo de Atividades de Seguridade Social, Lotação, Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG). Acréscimo, Dispositivos, Alteração, Lei Delegada, Referência, Critérios, Opção, Remuneração, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Diretor de Escola do Colégio Tiradentes da Polícia Militar.

Assunto geral Executivo
Pessoal

Documentos

Tramitação

20/07/2015

Governador do Estado

Proposição de lei sancionada. Lei 21726 publicada no Diário do Executivo em 21/7/2015. Republicada no DL em 22/7/2015, na íntegra, por incorreção verificada na revisão final.

03/07/2015

Secretaria-Geral da Mesa

Ofício 1589 2015 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 22645 2015 para sanção. Data do envio: 7/7/2015. Data máxima para sanção: 28/7/2015. Proposição de lei publicada no DL em 7/7/2015, pág 3.

02/07/2015

Plenário

Aprovado em redação final. À sanção.

02/07/2015

Comissão de Redação

Redação Final. Relator: Dep. Douglas Melo. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 3/7/2015, pág 35.

02/07/2015

Comissão de Redação

Redação Final. Relator: Dep. Douglas Melo.

02/07/2015

Plenário

Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Lafayette de Andrada - Emenda 1. Dep. Sargento Rodrigues - Emendas de 2 a 6. Dep. Ricardo Faria, Dep. Geraldo Pimenta e Dep. Celinho do Sinttrocel - Emenda 7. Emendas publicadas no DL em 11/7/2015, pág 113 a 117. As Emendas de 2 a 7, por conterem matéria nova, vieram acompanhadas de acordo de líderes. A Presidência acolhe e determina o cumprimento de Acordo de Líderes, em que a maioria dos membros do Colégio de Líderes acordam que sejam apresentadas emendas ao PL 2019 2015, contendo matéria nova. Decisão publicada no DL em 11/7/2015, pág 117. Nos termos do parágrafo quarto do art 189 do RI, as emendas foram submetidas a votação independentemente de parecer. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emendas. – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bosco – Cabo Júlio – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fábio de Avelar Oliveira – Felipe Attiê – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Gustavo Corrêa – Ione Pinheiro – Isauro Calais – João Alberto – João Leite – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Léo Portela – Marcio Santiago – Nozinho – Professor Neivaldo – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 43 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 11/7/2015, pág 118. Em votação, a Emenda 1. – Registram “sim”: Dalmo Ribeiro Silva – Felipe Attiê – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Gustavo Corrêa – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Sargento Rodrigues – Tito Torres. – Registram “não”: Agostinho Patrus Filho – Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bosco – Cabo Júlio – Cássio Soares – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fábio de Avelar Oliveira – Geraldo Pimenta – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Alberto – Leandro Genaro – Léo Portela – Marcio Santiago – Noraldino Júnior – Nozinho – Professor Neivaldo – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 11 votos a favor, 35 votos contrários e 0 votos brancos. Em votação, a Emenda 2. – Registram “sim”: Dalmo Ribeiro Silva – Felipe Attiê – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Gustavo Corrêa – Ione Pinheiro – João Leite – Lafayette de Andrada – Sargento Rodrigues – Tito Torres. – Registram “não”: Agostinho Patrus Filho – Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bosco – Cássio Soares – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fábio de Avelar Oliveira – Geraldo Pimenta – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Alberto – Leandro Genaro – Léo Portela – Marcio Santiago – Noraldino Júnior – Nozinho – Professor Neivaldo – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 10 votos a favor, 34 votos contrários e 0 votos brancos. Em votação, a Emenda 3. – Registram “sim”: Dalmo Ribeiro Silva – Felipe Attiê – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – João Leite – Lafayette de Andrada – Sargento Rodrigues – Tito Torres. – Registram “não”: Agostinho Patrus Filho – Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bosco – Cabo Júlio – Cássio Soares – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fábio de Avelar Oliveira – Geraldo Pimenta – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Alberto – João Magalhães – Leandro Genaro – Léo Portela – Marcio Santiago – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 11votos a favor, 37 votos contrários e 0 votos brancos. Em votação, a Emenda 4. – Registram “sim”: Cabo Júlio – Dalmo Ribeiro Silva – Felipe Attiê – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – João Leite – Lafayette de Andrada – Sargento Rodrigues – Tito Torres. – Registram “não”: Agostinho Patrus Filho – Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bosco – Cássio Soares – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fábio de Avelar Oliveira – Geraldo Pimenta – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Alberto – João Magalhães – Léo Portela – Marcio Santiago – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 12 votos a favor, 35 votos contrários e 0 votos brancos. Em votação, a Emenda 5. – Registram “sim”: Cabo Júlio – Dalmo Ribeiro Silva – Felipe Attiê – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – João Leite – Lafayette de Andrada – Sargento Rodrigues – Tito Torres. – Registram “não”: Agostinho Patrus Filho – Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bosco – Cássio Soares – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fábio de Avelar Oliveira – Geraldo Pimenta – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Alberto – João Magalhães – Leandro Genaro – Léo Portela – Marcio Santiago – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 12 votos a favor, 36 votos contrários e 0 votos brancos. Em votação, a Emenda 6. – Registram “sim”: Cabo Júlio – Dalmo Ribeiro Silva – Felipe Attiê – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – João Leite – Lafayette de Andrada – Sargento Rodrigues – Tito Torres. – Registram “não”: Agostinho Patrus Filho – Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bosco – Cássio Soares – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fábio de Avelar Oliveira – Geraldo Pimenta – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Alberto – João Magalhães – Leandro Genaro – Léo Portela – Marcio Santiago – Noraldino Júnior – Nozinho – Professor Neivaldo – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 12 votos a favor, 35 votos contrários e 0 votos brancos. Em votação, a Emenda 7. – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bosco – Cabo Júlio – Cássio Soares – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fábio de Avelar Oliveira – Felipe Attiê – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Alberto – João Leite – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Léo Portela – Marcio Santiago – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tito Torres – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 47 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 11/7/2015, pág 118. Aprovado em segundo turno na forma do substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno, com a emenda 7. Rejeitadas as emendas de 1 a 6. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 2/7/2015.

01/07/2015

Plenário

Mensagem 50 2015, encaminha proposta de emenda ao projeto. Anexe-se cópia ao projeto de lei. Publicada no DL em 2/7/2015, pág 53. Proposta de Emenda publicada no DL em 2/7/2015, pág 53.

01/07/2015

Plenário

Mensagem 49 2015, encaminha proposta de emendas ao projeto. Anexe-se cópia ao projeto de lei. Publicada no DL em 2/7/2015, pág 53. Proposta de Emendas publicada no DL em 2/7/2015, pág 53.

01/07/2015

Comissão de Administração Pública

Segundo turno. Relator: Dep. Agostinho Patrus Filho. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 2/7/2015, pág 77.

01/07/2015

Plenário

Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda. – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Anselmo José Domingos – Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Pimenta – Celise Laviola – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Alberto – João Leite – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marcio Santiago – Marília Campos – Noraldino Júnior – Nozinho – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tiago Ulisses – Tito Torres – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda – Wander Borges. 51 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 11/7/2015, pág 108. Aprovado em Primeiro Turno na forma do Substitutivo 1. Prejudicados a Emenda 1 e o Projeto Original. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 1/7/2015.

30/06/2015

Plenário

Mensagem 46 2015, encaminha proposta de emendas ao projeto. Anexe-se cópia ao projeto de lei. Publicada no DL em 2/7/2015, pág 2. Proposta de Emenda publicada no DL em 2/7/2015, pág 3.

30/06/2015

Plenário

Iniciada a discussão em Primeiro turno.

29/06/2015

Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Primeiro turno. Reunião Conjunta com a APU. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 1/7/2015, pág 73.

29/06/2015

Comissão de Administração Pública

Primeiro turno. Reunião Conjunta com a FFO. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 1/7/2015, pág 69.

24/06/2015

Plenário

Mensagem 44 2015, encaminha proposta de emenda ao projeto. Anexe-se cópia ao projeto de lei. Publicada no DL em 25/6/2015, pág 37. Proposta de Emenda publicada no DL em 25/6/2015, pág 37.

24/06/2015

Comissão de Administração Pública

Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães.

24/06/2015

Plenário

A presidência informa ao Plenário que, por solicitação do Governador do Estado contida na Mensagem 44 2015, recebida nesta data, este Projeto de Lei passa a tramitar em regime de urgência, nos termos do art 208 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 26/6/2015, pág 32.

24/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça

Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 25/6/2015, pág 39. Recebido na APU em 24/6/2015. Recebido na FFO em 24/6/2015.

24/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça

Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.

23/06/2015

Plenário

Ofício do Sr Helvécio Miranda Magalhães Júnior, secretário de Planejamento, informando o impacto financeiro do Projeto de Lei, nos exercícios de 2015 a 2019. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 25/6/2015, pág 2.

16/06/2015

Plenário

Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/6/2015, pág 2. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 18/6/2015.

PL PROJETO DE LEI 2019/2015

2019/2015 PROJETO DE LEI