PL PROJETO DE LEI 2013/2002
ALTERA OS ARTS. 26, 27, 29, 31 E 34 DA LEI 11404, DE 25 DE JANEIRO
DE 1994, QUE CONTÉM NORMAS DE EXECUÇÃO PENAL.
(ADEQUA DISPOSITIVOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL AO TEXTO DA LEI DE
DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, TORNA OBRIGATÓRIO O ENSINO
FUNDAMENTAL NAS PENITENCIÁRIAS E DÁ AO DETENTO O DIREITO DE CURSAR
O ENSINO SUPLETIVO).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 14390 2002 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 14390 2002 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2002
Proposição de Lei PRL 15268 2002
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, ENSINO PRIMÁRIO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, OBSERVAÇÃO, NOMENCLATURA, LEI FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. OBRIGATORIEDADE, ENSINO FUNDAMENTAL, DETENTO. DISPOSITIVOS, PENITENCIÁRIA, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, ENSINO SUPLETIVO. POSSIBILIDADE, VOLUNTÁRIO, APLICAÇÃO, ENSINO SUPLETIVO. CONCESSÃO, DETENTO, ISENÇÃO, TAXA DE INSCRIÇÃO, EXAME SUPLETIVO. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, EXECUÇÃO PENAL, ATUALIZAÇÃO, NOMENCLATURA, REFERÊNCIA, EDUCAÇÃO. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, RESPONSABILIDADE FISCAL.
Assunto geral EXECUÇÃO PENAL
EDUCAÇÃO
Legislação citada LEF 9394 1994 - LEI FEDERAL
LEI 11404 1994 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2002
Proposição de Lei PRL 15268 2002
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, ENSINO PRIMÁRIO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, OBSERVAÇÃO, NOMENCLATURA, LEI FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. OBRIGATORIEDADE, ENSINO FUNDAMENTAL, DETENTO. DISPOSITIVOS, PENITENCIÁRIA, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, ENSINO SUPLETIVO. POSSIBILIDADE, VOLUNTÁRIO, APLICAÇÃO, ENSINO SUPLETIVO. CONCESSÃO, DETENTO, ISENÇÃO, TAXA DE INSCRIÇÃO, EXAME SUPLETIVO. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, EXECUÇÃO PENAL, ATUALIZAÇÃO, NOMENCLATURA, REFERÊNCIA, EDUCAÇÃO. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, RESPONSABILIDADE FISCAL.
Assunto geral EXECUÇÃO PENAL
EDUCAÇÃO
Legislação citada LEF 9394 1994 - LEI FEDERAL
LEI 11404 1994 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
-
ERRATA (1)
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
31/10/2002
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14390 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 1/11/2002.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14390 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 1/11/2002.
10/10/2002
REMESSA DO OFÍCIO 1483/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15268 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1483/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15268 PARA SANÇÃO.
08/10/2002
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
26/09/2002
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/10/2002, PÁG 23 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/10/2002, PÁG 23 COL 4.
17/09/2002
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/9/2002.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/9/2002.
03/07/2002
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/7/2002, PÁG 29 COL 4. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 9/7/2002, PÁG 30 COL 1, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/7/2002, PÁG 29 COL 4. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 9/7/2002, PÁG 30 COL 1, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
19/06/2002
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA.
19/06/2002
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. RECEBIDO NA ECC EM 19/6/2002.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. RECEBIDO NA ECC EM 19/6/2002.
05/06/2002
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. MIGUEL MARTINI SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 7/6/2002, PÁG 25 COL 4.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. MIGUEL MARTINI SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 7/6/2002, PÁG 25 COL 4.
28/05/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/5/2002, PÁG 32 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/5/2002, PÁG 32 COL 3.
15/05/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA.
08/05/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/5/2002, PÁG 26 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 8/5/2002.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/5/2002, PÁG 26 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 8/5/2002.
10/04/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO PINTO RIBEIRO.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO PINTO RIBEIRO.
09/04/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/4/2002, PÁG 22 COL 1. RECEBIDO NA ECC EM 10/4/2002.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/4/2002, PÁG 22 COL 1. RECEBIDO NA ECC EM 10/4/2002.
03/04/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA.
07/03/2002
PUB PÁG 28 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 11/3/2002.
PLENÁRIO
PUB PÁG 28 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 11/3/2002.