PL PROJETO DE LEI 201/1999
DISPÕE SOBRE INCENTIVO FINANCEIRO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL DE LEITE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 13399 1999 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 13399 1999 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 08/04/1999
Proposição de Lei PRL 14246 1999
Resumo CRITÉRIOS, CONCESSÃO, INCENTIVO FINANCEIRO, PEQUENO PRODUTOR RURAL, PRODUTOR, LEITE, OBJETIVO, VACINAÇÃO, DEFESA SANITÁRIA, PASTAGEM, REBANHO. EXIGÊNCIA, AVALIAÇÃO TÉCNICA, EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (EMATER), INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA), CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AGRÍCOLA, OBJETIVO, LIBERAÇÃO, RECURSOS. SUBSTITUTIVO 1: CRIAÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL, APOIO, PEQUENO PRODUTOR RURAL, PRODUTOR, LEITE, OBJETIVO, CONCESSÃO, INCENTIVO FINANCEIRO, DESTINAÇÃO, DEFESA SANITÁRIA, PASTAGEM, REBANHO, MELHORAMENTO, HIGIENE, INSTALAÇÕES, AQUISIÇÃO, MAQUINARIA, INSUMO. EXIGÊNCIA, AVALIAÇÃO TÉCNICA, EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (EMATER), INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA), OBJETIVO, LIBERAÇÃO, RECURSOS. UTILIZAÇÃO, (UFIR), CÁLCULO, RECURSOS, REPASSE, PEQUENO PRODUTOR RURAL, DEPENDÊNCIA, QUANTIDADE, GADO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): AMPLIAÇÃO, NÚMERO, BENEFICIÁRIO, PROGRAMA ESTADUAL, APOIO, PEQUENO PRODUTOR RURAL, LEITE. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, AVALIAÇÃO TÉCNICA, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA), EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (EMATER), OBJETIVO, REPASSE, RECURSOS, PRODUTOR RURAL. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, ANEXO, EFEITO, AMPLIAÇÃO, NÚMERO, BENEFICIÁRIO, PROGRAMA ESTADUAL.
Legislação citada LEI 11405 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11744 1995 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 08/04/1999
Proposição de Lei PRL 14246 1999
Resumo CRITÉRIOS, CONCESSÃO, INCENTIVO FINANCEIRO, PEQUENO PRODUTOR RURAL, PRODUTOR, LEITE, OBJETIVO, VACINAÇÃO, DEFESA SANITÁRIA, PASTAGEM, REBANHO. EXIGÊNCIA, AVALIAÇÃO TÉCNICA, EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (EMATER), INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA), CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AGRÍCOLA, OBJETIVO, LIBERAÇÃO, RECURSOS. SUBSTITUTIVO 1: CRIAÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL, APOIO, PEQUENO PRODUTOR RURAL, PRODUTOR, LEITE, OBJETIVO, CONCESSÃO, INCENTIVO FINANCEIRO, DESTINAÇÃO, DEFESA SANITÁRIA, PASTAGEM, REBANHO, MELHORAMENTO, HIGIENE, INSTALAÇÕES, AQUISIÇÃO, MAQUINARIA, INSUMO. EXIGÊNCIA, AVALIAÇÃO TÉCNICA, EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (EMATER), INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA), OBJETIVO, LIBERAÇÃO, RECURSOS. UTILIZAÇÃO, (UFIR), CÁLCULO, RECURSOS, REPASSE, PEQUENO PRODUTOR RURAL, DEPENDÊNCIA, QUANTIDADE, GADO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): AMPLIAÇÃO, NÚMERO, BENEFICIÁRIO, PROGRAMA ESTADUAL, APOIO, PEQUENO PRODUTOR RURAL, LEITE. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, AVALIAÇÃO TÉCNICA, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA), EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (EMATER), OBJETIVO, REPASSE, RECURSOS, PRODUTOR RURAL. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, ANEXO, EFEITO, AMPLIAÇÃO, NÚMERO, BENEFICIÁRIO, PROGRAMA ESTADUAL.
Legislação citada LEI 11405 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11744 1995 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Tramitação
10/12/1999
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13399 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 11/12/1999.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13399 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 11/12/1999.
02/12/1999
REMESSA DO OFÍCIO 2439/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14246 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2439/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14246 PARA SANÇÃO.
30/11/1999
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
30/11/1999
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/12/1999, PÁG 25 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/12/1999, PÁG 25 COL 3.
25/11/1999
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. AILTON VILELA - EMENDAS 1, 2 E 3. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 27/11/1999, PÁG 29 COL 1. AS EMENDAS SERÃO VOTADAS INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 3. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 26/11/1999.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. AILTON VILELA - EMENDAS 1, 2 E 3. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 27/11/1999, PÁG 29 COL 1. AS EMENDAS SERÃO VOTADAS INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 3. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 26/11/1999.
24/11/1999
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. BILAC PINTO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/11/1999, PÁG 26 COL 4.
COMISSÃO POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. BILAC PINTO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/11/1999, PÁG 26 COL 4.
04/11/1999
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DIMAS RODRIGUES.
COMISSÃO POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DIMAS RODRIGUES.
29/10/1999
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL. RECEBIDO NA PAA EM 29/10/1999.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL. RECEBIDO NA PAA EM 29/10/1999.
05/10/1999
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. AILTON VILELA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PERDEU O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. APROVADO.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. AILTON VILELA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PERDEU O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. APROVADO.
29/06/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE.
16/06/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DIMAS RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/6/1999, PÁG 19 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 18/6/1999.
COMISSÃO POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DIMAS RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/6/1999, PÁG 19 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 18/6/1999.
20/05/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/5/1999, PÁG 22 COL 3. RECEBIDO NA PAA EM 20/5/1999.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/5/1999, PÁG 22 COL 3. RECEBIDO NA PAA EM 20/5/1999.
13/05/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
13/04/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
06/04/1999
PUB PÁG 34 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 8/4/1999.
PLENÁRIO
PUB PÁG 34 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 8/4/1999.