PL PROJETO DE LEI 20/1987
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI 8178, DE 28 DE ABRIL DE 1982,
QUE MODIFICOU A LEI 6762, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE DISPÕE
SOBRE O QUADRO PERMANENTE DE TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E
ARRECADAÇÃO DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 9402 1987 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR HÉLIO GARCIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 9402 1987 - LEI ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 14/03/1987
Prazo 030 DIAS. DATA LIMITE: 14/04/1987
Origem
MSG 98 de 1987
Proposição de Lei PRL 10067 1987
Observação COORDENADORIA FAZENDÁRIA.
Resumo ALTERAÇÃO, NORMAS, PESSOAL, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO ARRECADAÇÃO FISCALIZAÇÃO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO, COORDENADORIA. NORMAS, CONCESSÃO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, PAGAMENTO, FÉRIAS PRÊMIO, APOSENTADO, SERVIÇO PÚBLICO. NORMAS, GOZO, FÉRIAS ANUAIS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
Assunto geral EXECUTIVO
PESSOAL
Legislação citada LDL 15 1985 - LEI DELEGADA
LEI 6565 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8701 1984 - LEI ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 14/03/1987
Prazo 030 DIAS. DATA LIMITE: 14/04/1987
Origem
MSG 98 de 1987
Proposição de Lei PRL 10067 1987
Observação COORDENADORIA FAZENDÁRIA.
Resumo ALTERAÇÃO, NORMAS, PESSOAL, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO ARRECADAÇÃO FISCALIZAÇÃO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO, COORDENADORIA. NORMAS, CONCESSÃO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, PAGAMENTO, FÉRIAS PRÊMIO, APOSENTADO, SERVIÇO PÚBLICO. NORMAS, GOZO, FÉRIAS ANUAIS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
Assunto geral EXECUTIVO
PESSOAL
Legislação citada LDL 15 1985 - LEI DELEGADA
LEI 6565 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8701 1984 - LEI ORDINÁRIA
Tramitação
25/06/1987
MANTIDO O VETO PARCIAL CONTIDO NA MENSAGEM 107 1987 A PROPOSIÇÃO DE LEI 10067.
PLENÁRIO
MANTIDO O VETO PARCIAL CONTIDO NA MENSAGEM 107 1987 A PROPOSIÇÃO DE LEI 10067.
04/05/1987
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 5/5/1987. VETADO O ARTIGO 1, O INCISO 2 DO ARTIGO 3 E 4 E INCISOS, 5 E PARÁGRAFO ÚNICO, 6 E 7, E PARÁGRAFO ÚNICO, 9 E 10 E PARÁGRAFO ÚNICO E AINDA A EXPRESSÃO " RETROAGINDO SEUS EFEITOS A 1/1/1987 " CONSTANTE DO ARTIGO 12 E, IGUALMENTE, A EXPRESSÃO "VIGÊNCIA: 1/1/1987" INSCRITA NO ANEXO DA PROPOSIÇÃO.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 5/5/1987. VETADO O ARTIGO 1, O INCISO 2 DO ARTIGO 3 E 4 E INCISOS, 5 E PARÁGRAFO ÚNICO, 6 E 7, E PARÁGRAFO ÚNICO, 9 E 10 E PARÁGRAFO ÚNICO E AINDA A EXPRESSÃO " RETROAGINDO SEUS EFEITOS A 1/1/1987 " CONSTANTE DO ARTIGO 12 E, IGUALMENTE, A EXPRESSÃO "VIGÊNCIA: 1/1/1987" INSCRITA NO ANEXO DA PROPOSIÇÃO.
28/04/1987
REMESSA DO OFÍCIO 554/1987/CRR AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 10067 PARA SANÇÃO.
COORDENAÇÃO REDAÇÃO E REVISÃO
REMESSA DO OFÍCIO 554/1987/CRR AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 10067 PARA SANÇÃO.
23/04/1987
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL.
13/04/1987
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MÁRCIO MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/4/1987.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MÁRCIO MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/4/1987.
10/04/1987
RELATOR: DEP. SÉRGIO EMÍLIO. PARECER ORAL PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1, 2, 3 E 4. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA CR EM 10/4/1987.
PLENÁRIO
RELATOR: DEP. SÉRGIO EMÍLIO. PARECER ORAL PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1, 2, 3 E 4. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA CR EM 10/4/1987.
08/04/1987
NOMEADO RELATOR EM PLENÁRIO O DEP. SÉRGIO EMÍLIO, NOS TERMOS DO ART. 194 DO RI, QUE DISPORÁ DE 24 HORAS PARA EMITIR PARECER.
PLENÁRIO
NOMEADO RELATOR EM PLENÁRIO O DEP. SÉRGIO EMÍLIO, NOS TERMOS DO ART. 194 DO RI, QUE DISPORÁ DE 24 HORAS PARA EMITIR PARECER.
03/04/1987
CCJ CSP CFO. DISCUSSÃO ÚNICA. DEVOLVIDO AO DEPARTAMENTO DE PLENÁRIO POR TER SE ESGOTADO O PRAZO DE APRECIAÇÃO PELAS COMISSÕES, NOS TERMOS DO ART. 193 DO RI. REQUERIMENTO PARA INCLUSÃO EM PAUTA DE AUTORIA DO DEP. RAIMUNDO ALBERGARIA. DEFERIDO.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CSP CFO. DISCUSSÃO ÚNICA. DEVOLVIDO AO DEPARTAMENTO DE PLENÁRIO POR TER SE ESGOTADO O PRAZO DE APRECIAÇÃO PELAS COMISSÕES, NOS TERMOS DO ART. 193 DO RI. REQUERIMENTO PARA INCLUSÃO EM PAUTA DE AUTORIA DO DEP. RAIMUNDO ALBERGARIA. DEFERIDO.
18/03/1987
CCJ CSP CFO. DISCUSSÃO ÚNICA. ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL COM A APRESENTAÇÃO DAS: EMENDA 1 - DO DEP. JOSÉ BONIFÁCIO FILHO. EMENDA 2 - DO DEP. JOÃO PEDRO GUSTIN. EMENDA 3 - DO DEP. CAMILO MACHADO. EMENDA 4 - DO DEP. LUÍS GAMBOGI. PUBLICADAS NO DL EM 4/4/1987.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CSP CFO. DISCUSSÃO ÚNICA. ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL COM A APRESENTAÇÃO DAS: EMENDA 1 - DO DEP. JOSÉ BONIFÁCIO FILHO. EMENDA 2 - DO DEP. JOÃO PEDRO GUSTIN. EMENDA 3 - DO DEP. CAMILO MACHADO. EMENDA 4 - DO DEP. LUÍS GAMBOGI. PUBLICADAS NO DL EM 4/4/1987.
13/03/1987
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SERVIÇO PÚBLICO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, PARA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE TRÊS DIAS. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CCJ, CSP E CFO EM 17/3/1987.
PLENÁRIO
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SERVIÇO PÚBLICO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, PARA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE TRÊS DIAS. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CCJ, CSP E CFO EM 17/3/1987.