PL PROJETO DE LEI 1985/2008
PROÍBE O INDEFERIMENTO DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO HABITACIONAL
POR INCLUSÃO DE NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 18016 2009 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 18016 2009 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/02/2008
Proposição de Lei PRL 18873 2008
Resumo DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, ÓRGÃOS, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, INDEFERIMENTO, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, HABITAÇÃO, EFEITO, INCLUSÃO, NOME, CONSUMIDOR, CADASTRO, PROTEÇÃO, CRÉDITO. SUBSTITUTIVO 1: NORMAS, ÓRGÃOS, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, CONCESSÃO, EMPRÉSTIMO, HABITAÇÃO, HIPÓTESE, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, DEVEDOR, UTILIZAÇÃO, FORMA, PAGAMENTO. SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, CONSIGNATÁRIO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, SERVIDOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO, EXECUTIVO. DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, RECUSA, CONCESSÃO, EMPRÉSTIMO, HABITAÇÃO, HIPÓTESE, CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA, EFEITO, INCLUSÃO, NOME, SERVIDOR, PENSIONISTA, CADASTRO, PROTEÇÃO, CRÉDITO, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS.
Assunto geral DEFESA DO CONSUMIDOR
Legislação citada LEI 15025 2004 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/02/2008
Proposição de Lei PRL 18873 2008
Resumo DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, ÓRGÃOS, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, INDEFERIMENTO, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, HABITAÇÃO, EFEITO, INCLUSÃO, NOME, CONSUMIDOR, CADASTRO, PROTEÇÃO, CRÉDITO. SUBSTITUTIVO 1: NORMAS, ÓRGÃOS, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, CONCESSÃO, EMPRÉSTIMO, HABITAÇÃO, HIPÓTESE, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, DEVEDOR, UTILIZAÇÃO, FORMA, PAGAMENTO. SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, CONSIGNATÁRIO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, SERVIDOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO, EXECUTIVO. DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, RECUSA, CONCESSÃO, EMPRÉSTIMO, HABITAÇÃO, HIPÓTESE, CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA, EFEITO, INCLUSÃO, NOME, SERVIDOR, PENSIONISTA, CADASTRO, PROTEÇÃO, CRÉDITO, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS.
Assunto geral DEFESA DO CONSUMIDOR
Legislação citada LEI 15025 2004 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
08/01/2009
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 18016 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 9/1/2009.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 18016 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 9/1/2009.
19/12/2008
REMESSA DO OFÍCIO 2834/2008/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 18873 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2834/2008/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 18873 PARA SANÇÃO.
16/12/2008
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
16/12/2008
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2008, PÁG 68 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2008, PÁG 68 COL 2.
15/12/2008
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 16/12/2008.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 16/12/2008.
04/12/2008
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/12/2008, PÁG 102 COL 1.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/12/2008, PÁG 102 COL 1.
20/11/2008
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
18/11/2008
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. RECEBIDO NA DCC EM 19/11/2008.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. RECEBIDO NA DCC EM 19/11/2008.
13/11/2008
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DÉLIO MALHEIROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 2. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 15/11/2008, PÁG 57 COLO 1.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DÉLIO MALHEIROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 2. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 15/11/2008, PÁG 57 COLO 1.
12/11/2008
ENCERRADA A DISCUSSÃO, EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI, COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. DÉLIO MALHEIROS - SUBSTITUTIVO 2. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 14/11/2008, PÁG 70 COL 1. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE, PARA EMITIR PARECER SOBRE O SUBSTITUTIVO. RECEBIDO NA DCC EM 12/11/2008.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO, EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI, COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. DÉLIO MALHEIROS - SUBSTITUTIVO 2. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 14/11/2008, PÁG 70 COL 1. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE, PARA EMITIR PARECER SOBRE O SUBSTITUTIVO. RECEBIDO NA DCC EM 12/11/2008.
17/07/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/7/2008, PÁG 77 COL 1.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/7/2008, PÁG 77 COL 1.
15/07/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/7/2008, PÁG 52 COL 2. RECEBIDO NA DCC EM 16/7/2008.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/7/2008, PÁG 52 COL 2. RECEBIDO NA DCC EM 16/7/2008.
08/07/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES.
02/07/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
24/06/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
08/05/2008
CUMPRIDA A DILIGÊNCIA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
CUMPRIDA A DILIGÊNCIA.
02/04/2008
REMESSA DO OFÍCIO 641/2008/SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 641/2008/SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
01/04/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA, POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA, POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
13/02/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO.
07/02/2008
PUBLICADO NO DL EM 9/2/2008, PÁG 30 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 11/2/2008.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 9/2/2008, PÁG 30 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 11/2/2008.