PL PROJETO DE LEI 1979/2008
ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 17681 2008 - LEI ORDINÁRIA
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 17681 2008 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/02/2008
Origem
OPJ 5 de 2008
Proposição de Lei PRL 18591 2008
Proposições anexadas
OPJ 6 de 2008
OPJ 7 de 2008
Resumo DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, TABELA, ESCALONAMENTO VERTICAL, VENCIMENTOS, SERVIDOR, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, VALOR, FATOR DE REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG), OBSERVAÇÃO, INTERVALO, ABRANGÊNCIA, NÍVEL, VENCIMENTO BÁSICO. DISPOSITIVOS, GARANTIA, SERVIDOR EFETIVO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG), HIPÓTESE, PROVIMENTO, CARGO EM COMISSÃO, OPÇÃO, CRITÉRIOS, CÁLCULO, REMUNERAÇÃO, OBSERVAÇÃO, POSICIONAMENTO, CARREIRA. DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EFETIVO, TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TRANSFORMAÇÃO, ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, INGRESSO, EVOLUÇÃO, SERVIDOR, CARREIRA, OFICIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUADRO DE PESSOAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, JORNADA DE TRABALHO, TABELA, ESCALONAMENTO VERTICAL, VENCIMENTOS, SERVIDOR, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, POSSIBILIDADE, OPÇÃO, CARGA HORÁRIA. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, EFEITO JURÍDICO, PRODUÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ANEXO, REFERÊNCIA, QUADRO ESPECIAL, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG).
Assunto geral PESSOAL
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG)
Legislação citada LCP 34 1994 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
EMF 19 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEI 13436 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14323 2002 - LEI ORDINÁRIA
LEI 16180 2006 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11181 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15963 2006 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/02/2008
Origem
OPJ 5 de 2008
Proposição de Lei PRL 18591 2008
Proposições anexadas
OPJ 6 de 2008
OPJ 7 de 2008
Resumo DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, TABELA, ESCALONAMENTO VERTICAL, VENCIMENTOS, SERVIDOR, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, VALOR, FATOR DE REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG), OBSERVAÇÃO, INTERVALO, ABRANGÊNCIA, NÍVEL, VENCIMENTO BÁSICO. DISPOSITIVOS, GARANTIA, SERVIDOR EFETIVO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG), HIPÓTESE, PROVIMENTO, CARGO EM COMISSÃO, OPÇÃO, CRITÉRIOS, CÁLCULO, REMUNERAÇÃO, OBSERVAÇÃO, POSICIONAMENTO, CARREIRA. DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EFETIVO, TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TRANSFORMAÇÃO, ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, INGRESSO, EVOLUÇÃO, SERVIDOR, CARREIRA, OFICIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUADRO DE PESSOAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, JORNADA DE TRABALHO, TABELA, ESCALONAMENTO VERTICAL, VENCIMENTOS, SERVIDOR, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, POSSIBILIDADE, OPÇÃO, CARGA HORÁRIA. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, EFEITO JURÍDICO, PRODUÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ANEXO, REFERÊNCIA, QUADRO ESPECIAL, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG).
Assunto geral PESSOAL
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG)
Legislação citada LCP 34 1994 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
EMF 19 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEI 13436 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14323 2002 - LEI ORDINÁRIA
LEI 16180 2006 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11181 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15963 2006 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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ORIGEM
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
23/07/2008
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 17681 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 24/7/2008. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DL EM 25/7/2008, PÁG 1 COL 1.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 17681 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 24/7/2008. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DL EM 25/7/2008, PÁG 1 COL 1.
11/07/2008
REMESSA DO OFÍCIO 1590/2008/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 18591 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1590/2008/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 18591 PARA SANÇÃO.
08/07/2008
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
03/07/2008
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/7/2008, PÁG 40 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/7/2008, PÁG 40 COL 3.
03/07/2008
ENCERRADA A DISCUSSÃO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA - EMENDAS 1 E 2. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 8/7/2008, PÁG 53 COL 2. AS EMENDAS FORAM VOTADAS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI, INDEPENDENTEMENTE DE PARECER. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 3/7/2008.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA - EMENDAS 1 E 2. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 8/7/2008, PÁG 53 COL 2. AS EMENDAS FORAM VOTADAS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI, INDEPENDENTEMENTE DE PARECER. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 3/7/2008.
02/07/2008
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. ELISA COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/7/2008, PÁG 41 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. ELISA COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/7/2008, PÁG 41 COL 1.
01/07/2008
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 2/7/2008.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 2/7/2008.
11/06/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/6/2008, PÁG 42 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/6/2008, PÁG 42 COL 4.
04/06/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA.
03/06/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ELMIRO NASCIMENTO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/6/2008, PÁG 66 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 4/6/2008.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ELMIRO NASCIMENTO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/6/2008, PÁG 66 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 4/6/2008.
27/05/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ELMIRO NASCIMENTO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ELMIRO NASCIMENTO.
21/05/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/5/2008, PÁG 36 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 21/5/2008.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/5/2008, PÁG 36 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 21/5/2008.
22/04/2008
PRIMEIRO TURNO. OFÍCIO 6 2008, ENCAMINHA PROPOSTA DE SUBSTITUTIVO AO PROJETO. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO, FICA O OFÍCIO EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. PUBLICADO NO DL EM 24/4/2008, PÁG 48 COL 4.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. OFÍCIO 6 2008, ENCAMINHA PROPOSTA DE SUBSTITUTIVO AO PROJETO. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO, FICA O OFÍCIO EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. PUBLICADO NO DL EM 24/4/2008, PÁG 48 COL 4.
03/04/2008
CUMPRIDA A DILIGÊNCIA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
CUMPRIDA A DILIGÊNCIA.
18/03/2008
REMESSA DO OFÍCIO 431/2008/SGM À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 431/2008/SGM À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
18/03/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
13/02/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
07/02/2008
PUBLICADO NO DL EM 9/2/2008, PÁG 29 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 11/2/2008.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 9/2/2008, PÁG 29 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 11/2/2008.