PL PROJETO DE LEI 1950/2002
GARANTE A TODO CIDADÃO O DIREITO ÀS INFORMAÇÕES RELATIVAS À MERENDA
ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 14489 2002 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 14489 2002 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/02/2002
Proposição de Lei PRL 15342 2002
Observação CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE. RESOLUÇÃO SEE 147 2000.
Resumo GARANTIA, CIDADÃO, DIREITO À INFORMAÇÃO, REFERÊNCIA, MERENDA ESCOLAR. OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, PUBLICIDADE, INFORMAÇÃO, REFERÊNCIA, MERENDA ESCOLAR. SUBSTITUTIVO 1: GARANTIA, COMUNIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ACESSO, INFORMAÇÃO, MERENDA ESCOLAR. APLICAÇÃO, PENALIDADE, OBSERVAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. EMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO 1: OBRIGATORIEDADE, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), PUBLICIDADE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, REFERÊNCIA, APLICAÇÃO, RECURSOS FEDERAIS, DESTINAÇÃO, MERENDA ESCOLAR, PARECER, CONSELHO, ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ACRÉSCIMO, ARTIGO, REVOGAÇÃO, DISPOSIÇÃO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
Assunto geral EDUCAÇÃO
SAÚDE PÚBLICA
Legislação citada DEC 38806 1997 - DECRETO
DEC 41271 2000 - DECRETO
MPV 2178 2001 - MEDIDA PROVISÓRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/02/2002
Proposição de Lei PRL 15342 2002
Observação CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE. RESOLUÇÃO SEE 147 2000.
Resumo GARANTIA, CIDADÃO, DIREITO À INFORMAÇÃO, REFERÊNCIA, MERENDA ESCOLAR. OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, PUBLICIDADE, INFORMAÇÃO, REFERÊNCIA, MERENDA ESCOLAR. SUBSTITUTIVO 1: GARANTIA, COMUNIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ACESSO, INFORMAÇÃO, MERENDA ESCOLAR. APLICAÇÃO, PENALIDADE, OBSERVAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. EMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO 1: OBRIGATORIEDADE, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), PUBLICIDADE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, REFERÊNCIA, APLICAÇÃO, RECURSOS FEDERAIS, DESTINAÇÃO, MERENDA ESCOLAR, PARECER, CONSELHO, ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ACRÉSCIMO, ARTIGO, REVOGAÇÃO, DISPOSIÇÃO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
Assunto geral EDUCAÇÃO
SAÚDE PÚBLICA
Legislação citada DEC 38806 1997 - DECRETO
DEC 41271 2000 - DECRETO
MPV 2178 2001 - MEDIDA PROVISÓRIA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
09/12/2002
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14489 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 10/12/2002.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14489 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 10/12/2002.
26/11/2002
REMESSA DO OFÍCIO 1647/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15342 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1647/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15342 PARA SANÇÃO.
19/11/2002
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
13/11/2002
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/11/2002, PÁG 53 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/11/2002, PÁG 53 COL 3.
31/10/2002
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 31/10/2002.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 31/10/2002.
29/10/2002
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. EDUARDO BRANDÃO SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 31/10/2002, PÁG 48 COL 3.
PLENÁRIO
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. EDUARDO BRANDÃO SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 31/10/2002, PÁG 48 COL 3.
21/08/2002
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CRISTIANO CANÊDO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/8/2002, PÁG 27 COL 4.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CRISTIANO CANÊDO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/8/2002, PÁG 27 COL 4.
19/06/2002
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
18/06/2002
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. RECEBIDO NA ECC EM 19/6/2002.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. RECEBIDO NA ECC EM 19/6/2002.
12/06/2002
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. EDUARDO BRANDÃO SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 14/6/2002, PÁG 21 COL 4.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. EDUARDO BRANDÃO SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 14/6/2002, PÁG 21 COL 4.
22/05/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/5/2002, PÁG 22 COL 3.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/5/2002, PÁG 22 COL 3.
15/05/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. PAULO PIAU.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. PAULO PIAU.
20/03/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
19/03/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO HERMETO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/3/2002, PÁG 21 COL 3. RECEBIDO NA ECC EM 19/3/2002.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO HERMETO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/3/2002, PÁG 21 COL 3. RECEBIDO NA ECC EM 19/3/2002.
05/03/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO HERMETO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO HERMETO.
20/02/2002
PUB PÁG 17 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 25/2/2002.
PLENÁRIO
PUB PÁG 17 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 25/2/2002.