PL PROJETO DE LEI 1940/2004
DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NA EMISSÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE
CIVIL ÀQUELES QUE, EM DECORRÊNCIA DE HAVEREM SE ALFABETIZADO,
SOLICITAREM ESSA DOCUMENTAÇÃO OU A SEGUNDA VIA.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 16305 2006 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 16305 2006 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 11/11/2004
Proposição de Lei PRL 17207 2006
Resumo DISPOSITIVOS, GARANTIA, GRATUIDADE, EMISSÃO, DOCUMENTO, IDENTIFICAÇÃO CIVIL, OBSERVAÇÃO, PREENCHIMENTO, REQUISITOS. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPOSITIVOS, GARANTIA, ISENÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, HIPÓTESE, EMISSÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, DESTINAÇÃO, PESSOA CARENTE.
Assunto geral ASSISTÊNCIA SOCIAL
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 11/11/2004
Proposição de Lei PRL 17207 2006
Resumo DISPOSITIVOS, GARANTIA, GRATUIDADE, EMISSÃO, DOCUMENTO, IDENTIFICAÇÃO CIVIL, OBSERVAÇÃO, PREENCHIMENTO, REQUISITOS. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPOSITIVOS, GARANTIA, ISENÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, HIPÓTESE, EMISSÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, DESTINAÇÃO, PESSOA CARENTE.
Assunto geral ASSISTÊNCIA SOCIAL
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
07/08/2006
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16305 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 8/8/2006.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16305 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 8/8/2006.
20/07/2006
REMESSA DO OFÍCIO 1534/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17207 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1534/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17207 PARA SANÇÃO.
18/07/2006
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
18/07/2006
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. RICARDO DUARTE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/7/2006, PÁG 50 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. RICARDO DUARTE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/7/2006, PÁG 50 COL 1.
18/07/2006
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/7/2006.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/7/2006.
28/09/2005
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. ELISA COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM SEGUNDO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM, 29/9/2005, PÁG 43 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. ELISA COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM SEGUNDO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM, 29/9/2005, PÁG 43 COL 3.
15/09/2005
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. ELISA COSTA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. ELISA COSTA.
01/09/2005
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 1/9/2005.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 1/9/2005.
04/05/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELISA COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/5/2005, PÁG 38 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELISA COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/5/2005, PÁG 38 COL 2.
20/04/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO CESAR. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/4/2005, PÁG 74 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 20/4/2005.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO CESAR. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/4/2005, PÁG 74 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 20/4/2005.
05/04/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/4/2005, PÁG 38 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 6/4/2005.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/4/2005, PÁG 38 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 6/4/2005.
05/04/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO (REDISTRIBUÍDO).
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO (REDISTRIBUÍDO).
17/11/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES.
09/11/2004
PUBLICADO NO DL EM 11/11/2004, PÁG 34 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 11/11/2004.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 11/11/2004, PÁG 34 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 11/11/2004.