PL PROJETO DE LEI 1926/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM O BANCO
INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD -, DESTINADO AO
PROJETO DE COMBATE À POBREZA RURAL DA REGIÃO MINEIRA DO NORDESTE - PCPR -
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 14364 2002 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR ITAMAR FRANCO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 14364 2002 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/12/2001
Origem
MSG 255 de 2001
Proposição de Lei PRL 15228 2002
Observação RESOLUÇÃO 43, DE 26 12 2001, DO SENADO FEDERAL.
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONTRATAÇÃO, EMPRÉSTIMO, (BIRD), DESTINAÇÃO, PROJETO, COMBATE, POBREZA, ZONA RURAL, REGIÃO ESTADUAL, REGIÃO NORTE, NORDESTE, JEQUITINHONHA-MUCURI. AUTORIZAÇÃO, (SEPLAN-MG), REPASSE, RECURSOS, ENTIDADE, ASSOCIAÇÕES. EMENDA 1: ESPECIFICAÇÃO, MOEDA ESTRANGEIRA, DÓLAR, PROJETO DE LEI. EMENDA 2: PROIBIÇÃO, ALTERAÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS. EMENDA 3: SUPRESSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, GARANTIA, EMPRÉSTIMO. EMENDA 4: DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, REMESSA, (ALMG), CÓPIA, CONTRATO, PROJETO, OBJETO, FINANCIAMENTO, RECURSOS, (BIRD). EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, DÉBITO, CONTA BANCÁRIA, RECURSOS FINANCEIROS, PROGRAMA. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): AUTORIZAÇÃO, (SEPLAN-MG), INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS (IDENE), REPASSE, ENTIDADE, ASSOCIAÇÕES, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, EMPRÉSTIMO, (BIRD).
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/12/2001
Origem
MSG 255 de 2001
Proposição de Lei PRL 15228 2002
Observação RESOLUÇÃO 43, DE 26 12 2001, DO SENADO FEDERAL.
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONTRATAÇÃO, EMPRÉSTIMO, (BIRD), DESTINAÇÃO, PROJETO, COMBATE, POBREZA, ZONA RURAL, REGIÃO ESTADUAL, REGIÃO NORTE, NORDESTE, JEQUITINHONHA-MUCURI. AUTORIZAÇÃO, (SEPLAN-MG), REPASSE, RECURSOS, ENTIDADE, ASSOCIAÇÕES. EMENDA 1: ESPECIFICAÇÃO, MOEDA ESTRANGEIRA, DÓLAR, PROJETO DE LEI. EMENDA 2: PROIBIÇÃO, ALTERAÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS. EMENDA 3: SUPRESSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, GARANTIA, EMPRÉSTIMO. EMENDA 4: DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, REMESSA, (ALMG), CÓPIA, CONTRATO, PROJETO, OBJETO, FINANCIAMENTO, RECURSOS, (BIRD). EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, DÉBITO, CONTA BANCÁRIA, RECURSOS FINANCEIROS, PROGRAMA. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): AUTORIZAÇÃO, (SEPLAN-MG), INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS (IDENE), REPASSE, ENTIDADE, ASSOCIAÇÕES, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, EMPRÉSTIMO, (BIRD).
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
Documentos
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ORIGEM
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (2)
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
19/07/2002
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14364 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 20/7/2002.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14364 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 20/7/2002.
04/07/2002
REMESSA DO OFÍCIO 1204/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15228 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1204/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15228 PARA SANÇÃO.
02/07/2002
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
25/06/2002
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/7/2002, PÁG 27 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/7/2002, PÁG 27 COL 4.
05/06/2002
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 5/6/2002.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 5/6/2002.
04/06/2002
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA, ACOMPANHADA DE ACORDO DE LÍDERES: DEP. LUIZ TADEU LEITE - EMENDA 2. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 6/6/2002, PÁG 20 COL 4. A EMENDA SERÁ VOTADA INDEPENDENTEMENTE DE PARECER NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA, ACOMPANHADA DE ACORDO DE LÍDERES: DEP. LUIZ TADEU LEITE - EMENDA 2. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 6/6/2002, PÁG 20 COL 4. A EMENDA SERÁ VOTADA INDEPENDENTEMENTE DE PARECER NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI.
28/05/2002
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/5/2002, PÁG 32 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/5/2002, PÁG 32 COL 3.
15/05/2002
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. VISTA AO DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. VISTA AO DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA.
09/05/2002
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1, 2 E 4. REJEITADA A EMENDA 3. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 9/5/2002.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1, 2 E 4. REJEITADA A EMENDA 3. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 9/5/2002.
07/05/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 4 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/5/2002, PÁG 25 COL 2.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 4 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/5/2002, PÁG 25 COL 2.
25/04/2002
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. MIGUEL MARTINI - EMENDA 2; DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA - EMENDA 3. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 7/5/2002, PÁG 17 COL 3. À COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA TPA EM 25/4/2002.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. MIGUEL MARTINI - EMENDA 2; DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA - EMENDA 3. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 7/5/2002, PÁG 17 COL 3. À COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA TPA EM 25/4/2002.
18/04/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/4/2002, PÁG 27 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/4/2002, PÁG 27 COL 3.
17/04/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. VISTA AO DEP. RÊMOLO ALOISE.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. VISTA AO DEP. RÊMOLO ALOISE.
10/04/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA.
02/04/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/4/2002, PÁG 22 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 2/4/2002.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/4/2002, PÁG 22 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 2/4/2002.
27/03/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
06/03/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/3/2002, PÁG 22 COL 2. RECEBIDO NA TPA EM 7/3/2002.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/3/2002, PÁG 22 COL 2. RECEBIDO NA TPA EM 7/3/2002.
05/03/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. VISTA AO DEP. ERMANO BATISTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. VISTA AO DEP. ERMANO BATISTA.
19/12/2001
PUB PÁG 35 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 21/12/2001.
PLENÁRIO
PUB PÁG 35 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 21/12/2001.