PL PROJETO DE LEI 1924/2004
REGULAMENTA O INCISO II DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 214 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBIENTAIS DE
MINAS GERAIS PARA GARANTIR O LIVRE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES SOBRE O
MEIO AMBIENTE).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 15971 2006 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 15971 2006 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 29/10/2004
Proposição de Lei PRL 16865 2005
Evento O FÓRUM TÉCNICO "CERRADO MINEIRO: DESAFIOS E PERSPECTIVAS - 2004" FORNECEU SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DESTE PROJETO DE LEI.
Resumo REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PODER PÚBLICO, GARANTIA, ACESSO, SOCIEDADE, INFORMAÇÃO, REFERÊNCIA, MEIO AMBIENTE. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, OBJETIVO, SISTEMA, INFORMAÇÃO, REFERÊNCIA, MEIO AMBIENTE. SUBSTITUTIVO 1: GARANTIA, ACESSO, INFORMAÇÃO, REFERÊNCIA, MEIO AMBIENTE, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, ÓRGÃO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, GARANTIA, ACESSO, PÚBLICO, DOCUMENTAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, REFERÊNCIA, MEIO AMBIENTE. DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, MANUTENÇÃO, SISTEMA, INFORMAÇÃO, REFERÊNCIA, MEIO AMBIENTE.
Legislação citada LEF 6938 1981 - LEI FEDERAL
LEF 12581 1997 - LEI FEDERAL
LEF 10650 2003 - LEI FEDERAL
LEI 13199 1999 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 29/10/2004
Proposição de Lei PRL 16865 2005
Evento O FÓRUM TÉCNICO "CERRADO MINEIRO: DESAFIOS E PERSPECTIVAS - 2004" FORNECEU SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DESTE PROJETO DE LEI.
Resumo REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PODER PÚBLICO, GARANTIA, ACESSO, SOCIEDADE, INFORMAÇÃO, REFERÊNCIA, MEIO AMBIENTE. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, OBJETIVO, SISTEMA, INFORMAÇÃO, REFERÊNCIA, MEIO AMBIENTE. SUBSTITUTIVO 1: GARANTIA, ACESSO, INFORMAÇÃO, REFERÊNCIA, MEIO AMBIENTE, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, ÓRGÃO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, GARANTIA, ACESSO, PÚBLICO, DOCUMENTAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, REFERÊNCIA, MEIO AMBIENTE. DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, MANUTENÇÃO, SISTEMA, INFORMAÇÃO, REFERÊNCIA, MEIO AMBIENTE.
Legislação citada LEF 6938 1981 - LEI FEDERAL
LEF 12581 1997 - LEI FEDERAL
LEF 10650 2003 - LEI FEDERAL
LEI 13199 1999 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
12/01/2006
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 15971 2006 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 13/1/2006.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 15971 2006 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 13/1/2006.
26/12/2005
REMESSA DO OFÍCIO 3031/2005/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16865 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 3031/2005/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16865 PARA SANÇÃO.
20/12/2005
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
20/12/2005
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. OLINTO GODINHO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/2005, PÁG 64 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. OLINTO GODINHO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/2005, PÁG 64 COL 4.
19/12/2005
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 20/12/2005.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 20/12/2005.
09/11/2005
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/11/2005, PÁG 34 COL 3.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/11/2005, PÁG 34 COL 3.
11/10/2005
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO.
04/10/2005
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS. RECEBIDO NA MAR EM 6/10/2005.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS. RECEBIDO NA MAR EM 6/10/2005.
24/08/2005
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. RICARDO DUARTE SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 26/8/2005, PÁG 63 COL 2.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. RICARDO DUARTE SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 26/8/2005, PÁG 63 COL 2.
29/06/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAUDELINO AUGUSTO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/6/2005, PÁG 34 COL 1.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAUDELINO AUGUSTO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/6/2005, PÁG 34 COL 1.
13/04/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAUDELINO AUGUSTO.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAUDELINO AUGUSTO.
01/12/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/12/2004, PÁG 50 COL 1. RECEBIDO NA MAR EM 1/12/2004.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/12/2004, PÁG 50 COL 1. RECEBIDO NA MAR EM 1/12/2004.
10/11/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO.
27/10/2004
PUBLICADO NO DL EM 29/10/2004, PÁG 37 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 29/10/2004.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 29/10/2004, PÁG 37 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 29/10/2004.