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PL PROJETO DE LEI 191/1975

PL

191/1975 PROJETO DE LEI

FACULTA A OCUPANTE DE CARGO DO QUADRO SUPLEMENTAR, INSTITUÍDO PELA LEI 5842, DE 13 12 1971, CONCORRER A FASE DA SELEÇÃO INTERNA A QUE SE REFERE O "CAPUT" DO ART. 39 DO DECRETO 16409, DE 10 7 1974 (PERMITE QUE O OCUPANTE DE CARGO DO QUADRO SUPLEMENTAR DO MAGISTÉRIO ESTADUAL CONCORRA A SELEÇÃO COMPETITIVA INTERNA PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE CLASSES DO GRUPO DE NÍVEL DE SEGUNDO GRAU DE ESCOLARIDADE DO QUADRO PERMANENTE).
Situação atual: TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA - LEI 6636 1975 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR DO ESTADO
Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA : LEI 6636 1975 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 03/09/1975
Origem Documento MSG 65 de 1975
Resumo POSSIBILIDADE, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, QUADRO SUPLEMENTAR, CONCORRÊNCIA, CONCURSO INTERNO, CLASSE, GRUPO, NÍVEL, SEGUNDO GRAU, ESCOLARIDADE, DATILÓGRAFO-MECANÓGRAFO, QUADRO PERMANENTE.
Assunto geral ENSINO PÚBLICO ESTADUAL
EXECUTIVO
PESSOAL
Legislação citada DEC 16409 1974 - DECRETO
LEI 5842 1971 - LEI ORDINÁRIA
Tramitação
1