PL PROJETO DE LEI 1903/2023
PL 1903/2023
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Altera a Lei 24260, de 26 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de divulgação pelo Poder Executivo do percentual
acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus
servidores.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/02/2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Prevê responsabilidade administrativa, sem prejuízo da configuração de crime de responsabilidade e de ato de improbidade administrativa, à autoridade competente que não divulgar o percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração dos servidores do Executivo, relativo ao exercício anterior, e que não enviar essa informação à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG -, até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano.
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/02/2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Prevê responsabilidade administrativa, sem prejuízo da configuração de crime de responsabilidade e de ato de improbidade administrativa, à autoridade competente que não divulgar o percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração dos servidores do Executivo, relativo ao exercício anterior, e que não enviar essa informação à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG -, até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano.
Documentos
Tramitação
26/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade. Pedido de prazo regimental pelo relator.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade. Pedido de prazo regimental pelo relator.
18/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
27/02/2024
Proposição recebida na APU.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
27/02/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 28/2/2024, pág 67.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 28/2/2024, pág 67.
21/02/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
15/02/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
07/02/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/2/2024, pág 68. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/2/2024, pág 68. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.