PL PROJETO DE LEI 1896/2023
Institui diretrizes para instalação de estabelecimentos industriais
destinados à produção de açúcar e etanol no Estado e dá outras
providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica com veto parcial
-
LEI 24806 2024 - Lei Ordinária
0 a favor
0 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica com veto parcial
:
LEI 24806 2024 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/02/2024
Proposição de Lei PRL 25763 2024
Proposições relacionadas
MSG 136 de 2024
VET 13 de 2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU DEC MAD APU.
Indexação
Resumo Estabelece diretrizes para a instalação de estabelecimentos industriais destinados à produção de açúcar e etanol. Determina que o pleito para instalação de estabelecimento industrial deverá ser protocolado no Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais - Invest Minas -, acompanhado de informações como: localização pretendida, área de abrangência estimada, produção estimada, geração de empregos, cronograma de implantação, faturamento anual e investimentos. Prevê a celebração de protocolo de intenções entre a empresa interessada e o Estado, com o objetivo de estabelecer condições e compromissos recíprocos referentes à implantação do projeto. Substitutivo nº 1: Estabelece que a documentação necessária para instruir o pedido para instalação de estabelecimento industrial será definida em regulamento. Prevê que os cronogramas e demais compromissos assumidos pela empresa empreendedora no protocolo de intenções assinado com o Estado devem se estender às eventuais sucessoras da empresa e devem ser mantidos mesmo que ocorra alteração estatutária ou contratual, fusão, incorporação ou cisão. Determina que as empresas que realizarem empreendimentos que demandem o cultivo e o processamento da cana-de-açúcar para produção de açúcar e etanol deverão implantar programas em benefício dos seus trabalhadores e da comunidade local. Prevê a aplicabilidade da norma às indústrias em operação e que pretendam expandir sua produção. Substitutivo nº 2: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Substitutivo nº 3: Subordina a autorização de funcionamento dos estabelecimentos referidos à celebração do protocolo de intenções que estabelece as condições e os compromissos para sua implantação.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/02/2024
Proposição de Lei PRL 25763 2024
Proposições relacionadas
MSG 136 de 2024
VET 13 de 2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU DEC MAD APU.
Indexação
Resumo Estabelece diretrizes para a instalação de estabelecimentos industriais destinados à produção de açúcar e etanol. Determina que o pleito para instalação de estabelecimento industrial deverá ser protocolado no Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais - Invest Minas -, acompanhado de informações como: localização pretendida, área de abrangência estimada, produção estimada, geração de empregos, cronograma de implantação, faturamento anual e investimentos. Prevê a celebração de protocolo de intenções entre a empresa interessada e o Estado, com o objetivo de estabelecer condições e compromissos recíprocos referentes à implantação do projeto. Substitutivo nº 1: Estabelece que a documentação necessária para instruir o pedido para instalação de estabelecimento industrial será definida em regulamento. Prevê que os cronogramas e demais compromissos assumidos pela empresa empreendedora no protocolo de intenções assinado com o Estado devem se estender às eventuais sucessoras da empresa e devem ser mantidos mesmo que ocorra alteração estatutária ou contratual, fusão, incorporação ou cisão. Determina que as empresas que realizarem empreendimentos que demandem o cultivo e o processamento da cana-de-açúcar para produção de açúcar e etanol deverão implantar programas em benefício dos seus trabalhadores e da comunidade local. Prevê a aplicabilidade da norma às indústrias em operação e que pretendam expandir sua produção. Substitutivo nº 2: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Substitutivo nº 3: Subordina a autorização de funcionamento dos estabelecimentos referidos à celebração do protocolo de intenções que estabelece as condições e os compromissos para sua implantação.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Desenvolvimento Econômico
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
24/10/2024
Encaminhado o Ofício 2433 2024 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do Veto Parcial à Proposição de Lei 24806 2024.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 2433 2024 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do Veto Parcial à Proposição de Lei 24806 2024.
23/10/2024
Veto parcial mantido, com 34 votos a favor e 17 votos contrários. Oficie-se ao Governador do Estado.
Plenário
Veto parcial mantido, com 34 votos a favor e 17 votos contrários. Oficie-se ao Governador do Estado.
11/06/2024
Proposição de lei vetada parcialmente. Lei 24806 publicada no Diário do Executivo em 12/6/2024. Vetados a alínea “f” do inciso IV, os incisos IX a XIV do artigo 2º, o artigo 3º, os parágrafos 1º e 2º do artigo 4º e os artigos 5º, 7º e 8º. Mensagem 136 2024 – Encaminha razões do Veto 13 2024. Publicada no DL em 9/8/2024, pág 6.
Governador do Estado
Proposição de lei vetada parcialmente. Lei 24806 publicada no Diário do Executivo em 12/6/2024. Vetados a alínea “f” do inciso IV, os incisos IX a XIV do artigo 2º, o artigo 3º, os parágrafos 1º e 2º do artigo 4º e os artigos 5º, 7º e 8º. Mensagem 136 2024 – Encaminha razões do Veto 13 2024. Publicada no DL em 9/8/2024, pág 6.
17/05/2024
Ofício 1226 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25763 2024 para sanção. Data do envio: 17/5/2024. Data máxima para sanção: 11/6/2024. Proposição de Lei publicada no DL em 18/5/2024, pág 19.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1226 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25763 2024 para sanção. Data do envio: 17/5/2024. Data máxima para sanção: 11/6/2024. Proposição de Lei publicada no DL em 18/5/2024, pág 19.
16/05/2024
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
15/05/2024
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 16/5/2024, pág 147.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 16/5/2024, pág 147.
15/05/2024
Proposição recebida na RED.
Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
14/05/2024
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alê Portela (PL) Andréia de Jesus (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Nayara Rocha (PP) Noraldino Júnior (PSB) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) 43 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 16/5/2024, pág 55. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alê Portela (PL) Andréia de Jesus (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Nayara Rocha (PP) Noraldino Júnior (PSB) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) 43 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 16/5/2024, pág 55. À Comissão de Redação.
07/05/2024
Segundo turno. Relatoria: Dep. Tito Torres. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 8/5/2024, pág 29.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Segundo turno. Relatoria: Dep. Tito Torres. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 8/5/2024, pág 29.
24/04/2024
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 3. Prejudicados os Substitutivos 1 e 2 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 3: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Gil Pereira (PSD) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Luizinho (PT) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Noraldino Júnior (PSB) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Laviola (NOVO) 45 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 26/4/2024, pág 127. À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 3. Prejudicados os Substitutivos 1 e 2 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 3: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Gil Pereira (PSD) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Luizinho (PT) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Noraldino Júnior (PSB) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Laviola (NOVO) 45 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 26/4/2024, pág 127. À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
17/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado. Publicado no DL em 18/4/2024, pág 58.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado. Publicado no DL em 18/4/2024, pág 58.
17/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
17/04/2024
Proposição recebida na APU.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
17/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Tito Torres. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Desenvolvimento Econômico. Aprovado. Publicado no DL em 18/4/2024, pág 61.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Tito Torres. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Desenvolvimento Econômico. Aprovado. Publicado no DL em 18/4/2024, pág 61.
16/04/2024
Proposição recebida na MAD.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Proposição recebida na MAD.
16/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 17/4/2024, pág 79.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 17/4/2024, pág 79.
15/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
12/03/2024
Proposição recebida na DEC.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Proposição recebida na DEC.
12/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 13/3/2024, pág 95.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 13/3/2024, pág 95.
20/02/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
15/02/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
07/02/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/2/2024, pág 58. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Desenvolvimento Econômico, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/2/2024, pág 58. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Desenvolvimento Econômico, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Administração Pública, para parecer.