PL PROJETO DE LEI 1869/2023
PL 1869/2023
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Autoriza o Poder Executivo estadual a doar ao Município de Montes Claros
o imóvel que especifica. (Destinação: abrigo de Unidade Básica de
Saúde – UBS –, tipo III, que será estruturada para realizar atendimento
básico de saúde e projetos sociais.)
Situação atual:
Aguardando diligência em comissão
0 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando diligência em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/02/2024
Observação Imóvel nº 18.018, fls. 88, Livro 2-1-AI, Comarca de Montes Claros Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/02/2024
Observação Imóvel nº 18.018, fls. 88, Livro 2-1-AI, Comarca de Montes Claros Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Documentos
Tramitação
09/07/2024
Remessa do Ofício 1773 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG; Prefeito Municipal, Montes Claros - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1773 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG; Prefeito Municipal, Montes Claros - MG.
09/07/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo, ao autor e à Prefeitura Municipal de Montes Claros.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo, ao autor e à Prefeitura Municipal de Montes Claros.
13/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (proposição redistribuída).
15/02/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
07/02/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/2/2024, pág 42. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/2/2024, pág 42. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.