PROJETO DE LEI 1854 de 1993 - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

1854/1993 PROJETO DE LEI

DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DA TABELA DE TAXAS E EMOLUMENTOS NOS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS.

Situação atual: TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA - LEI 11814 1995 - LEI ORDINÁRIA

Autoria

DEPUTADO MARCOS HELÊNIO
PT

Informações gerais

Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA : LEI 11814 1995 - LEI ORDINÁRIA

Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO

Publicação Diário do Legislativo em 18/12/1993

Proposição de Lei PRL 12627 1995

Resumo NORMAS, OBRIGATORIEDADE, CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL, COLOCAÇÃO, CARTAZ, DIVULGAÇÃO, DADOS, TABELA, TAXAS, EMOLUMENTO. PENALIDADE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL, CÓDIGO, DEFESA DO CONSUMIDOR. REVERSÃO, MULTA, FUNDO ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: OBRIGATORIEDADE, TITULAR, CARTÓRIO, COLOCAÇÃO, TABELA, EMOLUMENTO, LOCAL, SERVENTIA DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO, PESSOA FÍSICA, FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, COBRANÇA, EMOLUMENTO. COMPOSIÇÃO, TABELA, EMOLUMENTO. FIXAÇÃO, PRAZO, CUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. CONTEÚDO, COBRANÇA, TABELA, TAXAS, EMOLUMENTO. PRAZO, CUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL, TITULAR, CARTÓRIO.

Assunto geral CARTÓRIO

Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEI 7399 1978 - LEI ORDINÁRIA

Documentos

Tramitação

23/01/1995

GOVERNADOR DO ESTADO

PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 11814 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 24/1/1995.

05/01/1995

MESA DA ASSEMBLÉIA

REMESSA DO OFÍCIO 17/1995/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12627 PARA SANÇÃO.

29/12/1994

PLENÁRIO

APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.

29/12/1994

COMISSÃO REDAÇÃO

REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. FRANCISCO RAMALHO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/1/1995, PÁG 34 COL 4.

29/12/1994

PLENÁRIO

APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

28/12/1994

COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/12/1994, PÁG 111 COL 1.

22/12/1994

PLENÁRIO

REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO CARLOS PEREIRA SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 24/12/1994.

22/12/1994

PLENÁRIO

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADO O SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA DCO EM 22/12/1994.

19/10/1994

COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO MIRANDA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/10/1994, PÁG 33 COL 1.

31/08/1994

COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO MIRANDA.

24/08/1994

COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ÁLVARO ANTÔNIO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/8/1994, PÁG 35 COL 3. RECEBIDO NA DCO EM 25/8/1994.

11/05/1994

COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.

03/05/1994

COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/5/1994, PÁG 27 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 3/5/1994.

02/03/1994

COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE.

01/03/1994

PLENÁRIO

REQUERIMENTO DO DEP. MARCOS HELÊNIO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 3/3/1994.

15/12/1993

PLENÁRIO

PUB PÁG 26 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 20/12/1993.

PL PROJETO DE LEI 1854/1993

1854/1993 PROJETO DE LEI