PL PROJETO DE LEI 1842/2004
ESTABELECE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE
PASSAGEIROS POR TÁXI ESPECIAL NA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 15775 2005 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 15775 2005 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/08/2004
Proposição de Lei PRL 16664 2005
Proposições relacionadas
VET 16664 de 2005
Resumo REGULAMENTAÇÃO, SERVIÇO DE TRANSPORTE, TRANSPORTE INDIVIDUAL, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, PASSAGEIRO, UTILIZAÇÃO, TÁXI, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE, OBSERVAÇÃO, CATEGORIA. COMPETÊNCIA, (DER), GESTÃO, SERVIÇO DE TRANSPORTE. SUBSTITUTIVO 1: REGULAMENTAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRANSPORTE INDIVIDUAL, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, PASSAGEIRO, UTILIZAÇÃO, TÁXI, REGIÃO METROPOLITANA. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO, (DER), AUTARQUIA ESTADUAL, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS (SETOP). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER). DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, (DER), EXPLORAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRANSPORTE INDIVIDUAL, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, PASSAGEIRO, UTILIZAÇÃO, TÁXI, REGIÃO METROPOLITANA. DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, (DER), CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, MUNICÍPIOS, OBJETIVO, GERENCIAMENTO, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRANSPORTE INDIVIDUAL, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, UTILIZAÇÃO, TÁXI. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), REALIZAÇÃO, CADASTRAMENTO, AUTORIZAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRANSPORTE, UTILIZAÇÃO, TÁXI, HIPÓTESE, TRANSFERÊNCIA. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), PROMOÇÃO, LICITAÇÃO, HIPÓTESE, NÚMERO, VAGA, ALCANCE, VALOR MÁXIMO, PERCENTAGEM, TOTAL, AUTORIZAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRANSPORTE, UTILIZAÇÃO, TÁXI.
Assunto geral REGIÃO METROPOLITANA
TRANSPORTE
Legislação citada LCP 26 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LDL 100 2003 - LEI DELEGADA
LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEF 8987 1995 - LEI FEDERAL
LEI 9527 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11403 1994 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/08/2004
Proposição de Lei PRL 16664 2005
Proposições relacionadas
VET 16664 de 2005
Resumo REGULAMENTAÇÃO, SERVIÇO DE TRANSPORTE, TRANSPORTE INDIVIDUAL, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, PASSAGEIRO, UTILIZAÇÃO, TÁXI, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE, OBSERVAÇÃO, CATEGORIA. COMPETÊNCIA, (DER), GESTÃO, SERVIÇO DE TRANSPORTE. SUBSTITUTIVO 1: REGULAMENTAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRANSPORTE INDIVIDUAL, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, PASSAGEIRO, UTILIZAÇÃO, TÁXI, REGIÃO METROPOLITANA. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO, (DER), AUTARQUIA ESTADUAL, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS (SETOP). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER). DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, (DER), EXPLORAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRANSPORTE INDIVIDUAL, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, PASSAGEIRO, UTILIZAÇÃO, TÁXI, REGIÃO METROPOLITANA. DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, (DER), CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, MUNICÍPIOS, OBJETIVO, GERENCIAMENTO, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRANSPORTE INDIVIDUAL, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, UTILIZAÇÃO, TÁXI. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), REALIZAÇÃO, CADASTRAMENTO, AUTORIZAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRANSPORTE, UTILIZAÇÃO, TÁXI, HIPÓTESE, TRANSFERÊNCIA. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), PROMOÇÃO, LICITAÇÃO, HIPÓTESE, NÚMERO, VAGA, ALCANCE, VALOR MÁXIMO, PERCENTAGEM, TOTAL, AUTORIZAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRANSPORTE, UTILIZAÇÃO, TÁXI.
Assunto geral REGIÃO METROPOLITANA
TRANSPORTE
Legislação citada LCP 26 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LDL 100 2003 - LEI DELEGADA
LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEF 8987 1995 - LEI FEDERAL
LEI 9527 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11403 1994 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
17/12/2005
PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 15775 PUBLICADA NO DL EM 20/12/2005, PÁG 44 COL 4.
MESA DA ASSEMBLÉIA
PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 15775 PUBLICADA NO DL EM 20/12/2005, PÁG 44 COL 4.
14/12/2005
ENCAMINHADO O OFÍCIO 2921/2005/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 16664.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 2921/2005/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 16664.
12/12/2005
VETO PARCIAL REJEITADO. À PROMULGAÇÃO.
PLENÁRIO
VETO PARCIAL REJEITADO. À PROMULGAÇÃO.
17/10/2005
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 15775 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 18/10/2005. VETADOS O INCISO IX DO ART.4 E O ART.11. MENSAGEM 456 2005 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 16664 2005. PUBLICADA NO DL EM 21/10/2005, PÁG 71 COL 3.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 15775 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 18/10/2005. VETADOS O INCISO IX DO ART.4 E O ART.11. MENSAGEM 456 2005 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 16664 2005. PUBLICADA NO DL EM 21/10/2005, PÁG 71 COL 3.
27/09/2005
REMESSA DO OFÍCIO 2210/2005/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16664 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2210/2005/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16664 PARA SANÇÃO.
21/09/2005
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
21/09/2005
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/9/2005, PÁG 56 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/9/2005, PÁG 56 COL 2.
17/08/2005
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS, QUE SERÃO SUBMETIDAS A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER: DEP. GUSTAVO VALADARES - EMENDAS 1 E 2. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 20/8/2005, PÁG 63 COL 1. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/8/2005.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS, QUE SERÃO SUBMETIDAS A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER: DEP. GUSTAVO VALADARES - EMENDAS 1 E 2. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 20/8/2005, PÁG 63 COL 1. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/8/2005.
16/08/2005
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DIMAS FABIANO (REDISTRIBUÍDO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/8/2005, PÁG 82 COL 4.
COMISSÃO TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DIMAS FABIANO (REDISTRIBUÍDO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/8/2005, PÁG 82 COL 4.
02/08/2005
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. OLINTO GODINHO.
COMISSÃO TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. OLINTO GODINHO.
21/06/2005
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS. RECEBIDO NA TCP EM 22/6/2005.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS. RECEBIDO NA TCP EM 22/6/2005.
15/06/2005
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
18/05/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/5/2005, PÁG 43 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/5/2005, PÁG 43 COL 1.
17/05/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. JOSÉ HENRIQUE.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. JOSÉ HENRIQUE.
19/04/2005
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DURVAL ÂNGELO SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 21/4/2005, PÁG 72 COL 1. RECEBIDO NA TCP EM 25/4/2005.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DURVAL ÂNGELO SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 21/4/2005, PÁG 72 COL 1. RECEBIDO NA TCP EM 25/4/2005.
12/04/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA (REDISTRIBUÍDO).
COMISSÃO TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA (REDISTRIBUÍDO).
19/10/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADALCLEVER LOPES.
COMISSÃO TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADALCLEVER LOPES.
14/09/2004
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. LEONARDO QUINTÃO SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 16/9/2004, PÁG 25 COL 1. RECEBIDO NA TCP EM 16/9/2004.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. LEONARDO QUINTÃO SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 16/9/2004, PÁG 25 COL 1. RECEBIDO NA TCP EM 16/9/2004.
25/08/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO.
19/08/2004
PUBLICADO NO DL EM 21/8/2004, PÁG 23 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 23/8/2004.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 21/8/2004, PÁG 23 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 23/8/2004.