PL PROJETO DE LEI 1838/2023
PL 1838/2023
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Define exigências, obrigações e diretrizes para o gerenciamento adequado
de resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados ou público-
privados, a serem realizados no Estado.
Situação atual:
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/02/2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU MAD DEC FFO.
Indexação
Resumo Determina que os organizadores dos eventos são responsáveis por oferecer estrutura para destinação adequada dos resíduos, incentivando o correto descarte pelos participantes. Estabelece que a elaboração de Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS - é obrigatória. Estabelece a destinação final preferencialmente envolvendo cooperativas de catadores.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/02/2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU MAD DEC FFO.
Indexação
Resumo Determina que os organizadores dos eventos são responsáveis por oferecer estrutura para destinação adequada dos resíduos, incentivando o correto descarte pelos participantes. Estabelece que a elaboração de Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS - é obrigatória. Estabelece a destinação final preferencialmente envolvendo cooperativas de catadores.
Documentos
Tramitação
13/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
15/02/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
07/02/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/2/2024, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/2/2024, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.