PL PROJETO DE LEI 1827/2007
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA
SECRETARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 17690 2008 - LEI ORDINÁRIA
TRIBUNAL DE CONTAS
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 17690 2008 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/11/2007
Origem
OTC 12 de 2007
Proposição de Lei PRL 18590 2008
Proposições anexadas
OTC 17 de 2008
Resumo DISPOSITIVOS, QUADRO DE CARREIRA, CARGO PÚBLICO, SERVIÇOS AUXILIARES, SECRETARIA, (TCMG), OBSERVAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, ANEXO. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, PLANO DE CARREIRA, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, QUADRO SUPLEMENTAR, SECRETARIA, (TCMG). ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, PROMOÇÃO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, (TCMG), OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, SERVIDOR, SECRETARIA, (TCMG), OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. DISPOSITIVOS, REQUISITOS, SERVIDOR, INGRESSO, DESENVOLVIMENTO, CLASSE, CARREIRA, (TCMG), OBSERVAÇÃO, LIMITAÇÃO, PADRÃO, ÍNDICE, VENCIMENTOS. EMENDA 1: INAPLICABILIDADE, APOSENTADO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, CRITÉRIOS, EVOLUÇÃO, CARREIRA, (TCMG). EMENDA 2: MELHORIA, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, PROMOÇÃO, SERVIDOR, CARREIRA, (TCMG). EMENDA 3: MELHORIA, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS, ANEXO, CORRELAÇÃO, PADRÃO, VENCIMENTOS, CARGO EM COMISSÃO, (TCMG). EMENDA 4: MELHORIA, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS, ANEXO, PLANO DE CARREIRA, SERVIDOR, QUADRO EFETIVO, QUADRO SUPLEMENTAR, (TCMG).
Assunto geral PESSOAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG)
Legislação citada EMC 57 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMF 19 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
EMF 41 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 9532 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13770 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14984 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15783 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 16180 2006 - LEI ORDINÁRIA
LEI 16645 2007 - LEI ORDINÁRIA
LEI 16833 2007 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/11/2007
Origem
OTC 12 de 2007
Proposição de Lei PRL 18590 2008
Proposições anexadas
OTC 17 de 2008
Resumo DISPOSITIVOS, QUADRO DE CARREIRA, CARGO PÚBLICO, SERVIÇOS AUXILIARES, SECRETARIA, (TCMG), OBSERVAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, ANEXO. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, PLANO DE CARREIRA, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, QUADRO SUPLEMENTAR, SECRETARIA, (TCMG). ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, PROMOÇÃO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, (TCMG), OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, SERVIDOR, SECRETARIA, (TCMG), OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. DISPOSITIVOS, REQUISITOS, SERVIDOR, INGRESSO, DESENVOLVIMENTO, CLASSE, CARREIRA, (TCMG), OBSERVAÇÃO, LIMITAÇÃO, PADRÃO, ÍNDICE, VENCIMENTOS. EMENDA 1: INAPLICABILIDADE, APOSENTADO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, CRITÉRIOS, EVOLUÇÃO, CARREIRA, (TCMG). EMENDA 2: MELHORIA, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, PROMOÇÃO, SERVIDOR, CARREIRA, (TCMG). EMENDA 3: MELHORIA, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS, ANEXO, CORRELAÇÃO, PADRÃO, VENCIMENTOS, CARGO EM COMISSÃO, (TCMG). EMENDA 4: MELHORIA, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS, ANEXO, PLANO DE CARREIRA, SERVIDOR, QUADRO EFETIVO, QUADRO SUPLEMENTAR, (TCMG).
Assunto geral PESSOAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG)
Legislação citada EMC 57 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMF 19 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
EMF 41 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 9532 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13770 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14984 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15783 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 16180 2006 - LEI ORDINÁRIA
LEI 16645 2007 - LEI ORDINÁRIA
LEI 16833 2007 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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ORIGEM
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
08/10/2008
ENCAMINHADO O OFÍCIO 2097/2008/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 18590.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
ENCAMINHADO O OFÍCIO 2097/2008/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 18590.
08/10/2008
VETO PARCIAL MANTIDO AO ART. 7. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
PLENÁRIO
VETO PARCIAL MANTIDO AO ART. 7. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
31/07/2008
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 17690 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 1/8/2008. VETADO O ART. 7. MENSAGEM 260 2008 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 7/8/2008, PÁG 27 COL 4.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 17690 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 1/8/2008. VETADO O ART. 7. MENSAGEM 260 2008 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 7/8/2008, PÁG 27 COL 4.
11/07/2008
REMESSA DO OFÍCIO 1590/2008/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 18590 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1590/2008/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 18590 PARA SANÇÃO.
08/07/2008
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
03/07/2008
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/7/2008, PÁG 40 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/7/2008, PÁG 40 COL 1.
03/07/2008
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 3/7/2008.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 3/7/2008.
02/07/2008
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/7/2008, PÁG 40 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/7/2008, PÁG 40 COL 2.
02/07/2008
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 2/7/2008.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 2/7/2008.
18/06/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/6/2008, PÁG 98 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/6/2008, PÁG 98 COL 2.
16/06/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA.
10/06/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/6/2008, PÁG 66 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 13/6/2008.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/6/2008, PÁG 66 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 13/6/2008.
04/06/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS.
03/06/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/6/2008, PÁG 36 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 4/6/2008.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/6/2008, PÁG 36 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 4/6/2008.
26/11/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO.
20/11/2007
PUBLICADO NO DL EM 22/11/2007, PÁG 27 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/11/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 22/11/2007, PÁG 27 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/11/2007.