PL PROJETO DE LEI 182/2011
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO ÀS COMUNIDADES ATINGIDAS PELA
CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
ARQUIVADO
0 a favor
0 contra
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/02/2011
Origem
PL 642 de 2007
Proposições anexadas
PL 589 de 2011
Observação EX-PROJETO DE LEI 642 2007. DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU TPA FFO. AUTORIA COLETIVA. RESOLUÇÃO 1 1986, DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA. RESOLUÇÃO 6 1987, DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA. RESOLUÇÃO 237 1997, DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 65 2005, DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE - IBAMA. PLANO DIRETOR DO MEIO AMBIENTE DO SETOR ELÉTRICO, DE 1990, DA ELETROBRAS. RESOLUÇÃO 209 2008, DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS.
Resumo CRIAÇÃO, OBJETIVO, DIRETRIZES, POLÍTICA ESTADUAL, APOIO, COMUNIDADE, PERDA, DANOS MATERIAIS, INUNDAÇÃO, EFEITO, CONSTRUÇÃO, BARRAGEM, USINA HIDRELÉTRICA. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL, POPULAÇÃO, ÁREA, INUNDAÇÃO, HIPÓTESE, CONSTRUÇÃO, RESERVATÓRIO, ÁGUA, BARRAGEM. PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, OBJETIVO, DIRETRIZ, POLÍTICA ESTADUAL, APOIO, COMUNIDADE, PREJUDICIALIDADE, CONSTRUÇÃO, BARRAGEM. PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, BENEFICIÁRIO, PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ÀS POPULAÇÕES ATINGIDAS PELA CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS. SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL, POPULAÇÃO, ÁREA, INUNDAÇÃO, HIPÓTESE, CONSTRUÇÃO, RESERVATÓRIO, ÁGUA, BARRAGEM. PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXCLUSÃO, TERMO, APROVEITAMENTO, DOMÍNIO ECONÔMICO, SUBSTITUIÇÃO, PALAVRA, EXPLORAÇÃO, REFERÊNCIA, RECURSOS HÍDRICOS. PROPOSTA, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, EXTINÇÃO, PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ÀS POPULAÇÕES ATINGIDAS PELA CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS. PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, DIRETRIZES GERAIS, OBJETIVO, POLÍTICA ESTADUAL, APOIO, COMUNIDADE, VÍTIMA, CONSTRUÇÃO, BARRAGEM. PROPOSTA, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REFERÊNCIA, ANÁLISE, FISCALIZAÇÃO, PLANO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMUNIDADE, VÍTIMA, CONSTRUÇÃO, BARRAGEM. EMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO 2: PROPOSTA, ALTERAÇÃO, ARTIGO, COMPETÊNCIA, EMPREENDIMENTO PÚBLICO, EMPREENDIMENTO PRIVADO, ELABORAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, PLANO, ASSISTÊNCIA SOCIAL. EMENDA 2 AO SUBSTITUTIVO 2: PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PLANO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, OBRIGATORIEDADE, DISPONIBILIZAÇÃO, EDUCAÇÃO BÁSICA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, HIPÓTESE, PRESENÇA, AUSÊNCIA, PARCERIA, PODER PÚBLICO. PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PLANO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, OBRIGATORIEDADE, DISPONIBILIZAÇÃO, TRATAMENTO TERAPÊUTICO, ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, UTILIZAÇÃO, PROGRAMA, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO, SAÚDE, ÂMBITO, (SUS), HIPÓTESE, PRESENÇA, AUSÊNCIA, PARCERIA, PODER PÚBLICO.
Legislação citada DEF 7342 2010 - DECRETO FEDERAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 6938 1981 - LEI FEDERAL
LEF 7990 1989 - LEI FEDERAL
LEF 8001 1990 - LEI FEDERAL
LEF 9394 1996 - LEI FEDERAL
LEF 9648 1998 - LEI FEDERAL
LEI 12812 1998 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15012 2004 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/02/2011
Origem
PL 642 de 2007
Proposições anexadas
PL 589 de 2011
Observação EX-PROJETO DE LEI 642 2007. DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU TPA FFO. AUTORIA COLETIVA. RESOLUÇÃO 1 1986, DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA. RESOLUÇÃO 6 1987, DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA. RESOLUÇÃO 237 1997, DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 65 2005, DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE - IBAMA. PLANO DIRETOR DO MEIO AMBIENTE DO SETOR ELÉTRICO, DE 1990, DA ELETROBRAS. RESOLUÇÃO 209 2008, DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS.
Resumo CRIAÇÃO, OBJETIVO, DIRETRIZES, POLÍTICA ESTADUAL, APOIO, COMUNIDADE, PERDA, DANOS MATERIAIS, INUNDAÇÃO, EFEITO, CONSTRUÇÃO, BARRAGEM, USINA HIDRELÉTRICA. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL, POPULAÇÃO, ÁREA, INUNDAÇÃO, HIPÓTESE, CONSTRUÇÃO, RESERVATÓRIO, ÁGUA, BARRAGEM. PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, OBJETIVO, DIRETRIZ, POLÍTICA ESTADUAL, APOIO, COMUNIDADE, PREJUDICIALIDADE, CONSTRUÇÃO, BARRAGEM. PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, BENEFICIÁRIO, PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ÀS POPULAÇÕES ATINGIDAS PELA CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS. SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL, POPULAÇÃO, ÁREA, INUNDAÇÃO, HIPÓTESE, CONSTRUÇÃO, RESERVATÓRIO, ÁGUA, BARRAGEM. PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXCLUSÃO, TERMO, APROVEITAMENTO, DOMÍNIO ECONÔMICO, SUBSTITUIÇÃO, PALAVRA, EXPLORAÇÃO, REFERÊNCIA, RECURSOS HÍDRICOS. PROPOSTA, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, EXTINÇÃO, PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ÀS POPULAÇÕES ATINGIDAS PELA CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS. PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, DIRETRIZES GERAIS, OBJETIVO, POLÍTICA ESTADUAL, APOIO, COMUNIDADE, VÍTIMA, CONSTRUÇÃO, BARRAGEM. PROPOSTA, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REFERÊNCIA, ANÁLISE, FISCALIZAÇÃO, PLANO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMUNIDADE, VÍTIMA, CONSTRUÇÃO, BARRAGEM. EMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO 2: PROPOSTA, ALTERAÇÃO, ARTIGO, COMPETÊNCIA, EMPREENDIMENTO PÚBLICO, EMPREENDIMENTO PRIVADO, ELABORAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, PLANO, ASSISTÊNCIA SOCIAL. EMENDA 2 AO SUBSTITUTIVO 2: PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PLANO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, OBRIGATORIEDADE, DISPONIBILIZAÇÃO, EDUCAÇÃO BÁSICA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, HIPÓTESE, PRESENÇA, AUSÊNCIA, PARCERIA, PODER PÚBLICO. PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PLANO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, OBRIGATORIEDADE, DISPONIBILIZAÇÃO, TRATAMENTO TERAPÊUTICO, ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, UTILIZAÇÃO, PROGRAMA, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO, SAÚDE, ÂMBITO, (SUS), HIPÓTESE, PRESENÇA, AUSÊNCIA, PARCERIA, PODER PÚBLICO.
Legislação citada DEF 7342 2010 - DECRETO FEDERAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 6938 1981 - LEI FEDERAL
LEF 7990 1989 - LEI FEDERAL
LEF 8001 1990 - LEI FEDERAL
LEF 9394 1996 - LEI FEDERAL
LEF 9648 1998 - LEI FEDERAL
LEI 12812 1998 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15012 2004 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
06/07/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, COM AS EMENDAS 1 E 2, E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/7/2011, PÁG 59 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, COM AS EMENDAS 1 E 2, E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/7/2011, PÁG 59 COL 3.
29/06/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER. PRORROGAÇÃO DO PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER. PRORROGAÇÃO DO PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
22/06/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER.
15/06/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CELINHO DO SINTTROCEL (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/6/2011, PÁG 98 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 16/6/2011.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CELINHO DO SINTTROCEL (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/6/2011, PÁG 98 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 16/6/2011.
14/04/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
12/04/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/4/2011, PÁG 118 COL 2. RECEBIDO NA TPA EM 13/4/2011.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/4/2011, PÁG 118 COL 2. RECEBIDO NA TPA EM 13/4/2011.
05/04/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS. PRORROGAÇÃO DO PRAZO REGIMENTAL DA RELATORA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS. PRORROGAÇÃO DO PRAZO REGIMENTAL DA RELATORA.
25/02/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS.
17/02/2011
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/2/2011, PÁG 53 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 18/2/2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/2/2011, PÁG 53 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 18/2/2011.