PL PROJETO DE LEI 1818/1993
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 11 E AO ART. 30 DA LEI
11020, DE 8 DE JANEIRO DE 1993.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
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LEI 11401 1994 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO CLEUBER CARNEIROPFL
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 11401 1994 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 03/12/1993
Proposição de Lei PRL 12185 1993
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, CONCESSÃO, ALIENAÇÃO, TERRA PÚBLICA, TERRA DEVOLUTA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ALIENAÇÃO, CONCESSÃO, TERRA PÚBLICA, ASSENTAMENTO RURAL, PRODUTOR RURAL, LIMITAÇÃO, ÁREA, AUTORIZAÇÃO, (ALMG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PRAZO, RECEBIMENTO, (ALMG), PROCESSO, ALIENAÇÃO, CONCESSÃO, TERRA PÚBLICA, DEMARCAÇÃO, DISPOSIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, ALIENAÇÃO, TERRA PÚBLICA, TERRA DEVOLUTA, CUMPRIMENTO, LIMITAÇÃO, CRITÉRIOS, LEI ESTADUAL. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS, ACRÉSCIMO, SUPRESSÃO, DISPENSA, AÇÃO DISCRIMINATÓRIA, FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA COLONIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO (RURALMINAS), ALIENAÇÃO, CONCESSÃO, TERRA DEVOLUTA.
Legislação citada LEI 550 1949 - LEI ORDINÁRIA
LEI 7373 1978 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9681 1988 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11020 1993 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 03/12/1993
Proposição de Lei PRL 12185 1993
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, CONCESSÃO, ALIENAÇÃO, TERRA PÚBLICA, TERRA DEVOLUTA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ALIENAÇÃO, CONCESSÃO, TERRA PÚBLICA, ASSENTAMENTO RURAL, PRODUTOR RURAL, LIMITAÇÃO, ÁREA, AUTORIZAÇÃO, (ALMG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PRAZO, RECEBIMENTO, (ALMG), PROCESSO, ALIENAÇÃO, CONCESSÃO, TERRA PÚBLICA, DEMARCAÇÃO, DISPOSIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, ALIENAÇÃO, TERRA PÚBLICA, TERRA DEVOLUTA, CUMPRIMENTO, LIMITAÇÃO, CRITÉRIOS, LEI ESTADUAL. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS, ACRÉSCIMO, SUPRESSÃO, DISPENSA, AÇÃO DISCRIMINATÓRIA, FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA COLONIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO (RURALMINAS), ALIENAÇÃO, CONCESSÃO, TERRA DEVOLUTA.
Legislação citada LEI 550 1949 - LEI ORDINÁRIA
LEI 7373 1978 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9681 1988 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11020 1993 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE AGROPECUÁRIA E POLÍTICA RURAL
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
Tramitação
14/01/1994
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 11401 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 15/1/1994.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 11401 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 15/1/1994.
30/12/1993
REMESSA DO OFÍCIO 2992/1993/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12185 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 2992/1993/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12185 PARA SANÇÃO.
23/12/1993
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
23/12/1993
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOSÉ MARIA PINTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/12/1993, PÁG 85 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOSÉ MARIA PINTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/12/1993, PÁG 85 COL 2.
22/12/1993
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 22/12/1993.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 22/12/1993.
21/12/1993
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO.
21/12/1993
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. REJEITADA A EMENDA 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. REJEITADA A EMENDA 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
15/12/1993
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JORGE EDUARDO. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/1993, PÁG 31 COL 1.
COMISSÃO AGROPECUÁRIA E POLÍTICA RURAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JORGE EDUARDO. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/1993, PÁG 31 COL 1.
15/12/1993
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN - EMENDA 2. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 20/1/1994. À COMISSÃO DE AGROPECUÁRIA E POLÍTICA RURAL PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA APR EM 15/12/1993.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN - EMENDA 2. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 20/1/1994. À COMISSÃO DE AGROPECUÁRIA E POLÍTICA RURAL PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA APR EM 15/12/1993.
15/12/1993
CJU APR FFO PRIMEIRO TURNO. FFO - RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/12/1993, PÁG 50 COL 3.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU APR FFO PRIMEIRO TURNO. FFO - RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/12/1993, PÁG 50 COL 3.
13/12/1993
CJU APR FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. BERNARDO RUBINGER (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/12/1993, PÁG 50 COL 3. APR - RELATOR: DEP. BALDONEDO NAPOLEÃO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/12/1993, PÁG 50 COL 3. FFO - RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL (REDISTRIBUÍDO). VISTA AO DEP. RAUL MESSIAS.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU APR FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. BERNARDO RUBINGER (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/12/1993, PÁG 50 COL 3. APR - RELATOR: DEP. BALDONEDO NAPOLEÃO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/12/1993, PÁG 50 COL 3. FFO - RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL (REDISTRIBUÍDO). VISTA AO DEP. RAUL MESSIAS.
09/12/1993
CJU APR FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. APR - RELATOR: DEP. JORGE EDUARDO. FFO - RELATOR: DEP. JAIME MARTINS.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU APR FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. APR - RELATOR: DEP. JORGE EDUARDO. FFO - RELATOR: DEP. JAIME MARTINS.
09/12/1993
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. RECEBIDO NA CJU APR FFO EM 9/12/1993.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. RECEBIDO NA CJU APR FFO EM 9/12/1993.
06/12/1993
REQUERIMENTO DO DEP. ROMEU QUEIROZ SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 8/12/1993.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ROMEU QUEIROZ SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 8/12/1993.
06/12/1993
REQUERIMENTO DO DEP. ROMEU QUEIROZ SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 8/12/1993.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ROMEU QUEIROZ SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 8/12/1993.
01/12/1993
PUB PÁG 31 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE AGROPECUÁRIA E POLÍTICA RURAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 3/12/1993.
PLENÁRIO
PUB PÁG 31 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE AGROPECUÁRIA E POLÍTICA RURAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 3/12/1993.