PL PROJETO DE LEI 1802/2023
PL 1802/2023
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Dispõe sobre a dispensa do pedido médico para realização de mamografia de
rastreamento do câncer nas mulheres através do Sistema Único de Saúde -
SUS -, no âmbito do Estado, na situação que menciona.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
1 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/12/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU FFO.
Indexação
Resumo Dispensa a necessidade de pedido médico para a realização de mamografia de rastreamento do câncer em mulheres acima de 40 anos a cada dois anos, no âmbito da Rede Pública de Saúde do Estado. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre a prevenção e tratamento do câncer de mama e do câncer ginecológico, determinando que a mamografia de rastreamento do câncer de mama para mulheres entre 40 e 69 anos pode ser realizada sem necessidade de pedido médico. Substitutivo nº 2: Determina que a mamografia de rastreamento do câncer de mama será realizada independente de pedido médico nas mulheres entre 40 e 69 anos.
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/12/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU FFO.
Indexação
Resumo Dispensa a necessidade de pedido médico para a realização de mamografia de rastreamento do câncer em mulheres acima de 40 anos a cada dois anos, no âmbito da Rede Pública de Saúde do Estado. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre a prevenção e tratamento do câncer de mama e do câncer ginecológico, determinando que a mamografia de rastreamento do câncer de mama para mulheres entre 40 e 69 anos pode ser realizada sem necessidade de pedido médico. Substitutivo nº 2: Determina que a mamografia de rastreamento do câncer de mama será realizada independente de pedido médico nas mulheres entre 40 e 69 anos.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Saúde
Tramitação
15/05/2024
Proposição recebida na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
15/05/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Paulo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 16/5/2024, pág 108.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Paulo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 16/5/2024, pág 108.
14/05/2024
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei seja distribuído também à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, em razão da natureza da matéria. Assim, fica distribuído o projeto de lei às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, sendo mantidos os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 16/5/2024, pág 28.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei seja distribuído também à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, em razão da natureza da matéria. Assim, fica distribuído o projeto de lei às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, sendo mantidos os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 16/5/2024, pág 28.
27/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Paulo.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Paulo.
20/03/2024
Proposição recebida na SAU.
Comissão de Saúde
Proposição recebida na SAU.
20/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 21/3/2024, pág 175.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 21/3/2024, pág 175.
14/12/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Pedido de prazo regimental pelo relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Pedido de prazo regimental pelo relator.
14/12/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
08/12/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
06/12/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/12/2023, pág 37. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/12/2023, pág 37. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, para parecer.