PL PROJETO DE LEI 1801/1998
ALTERA A LEI 10561, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE
SOBRE A POLÍTICA FLORESTAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
(PERMITE O PARCELAMENTO DAS MULTAS, EM ATÉ DOZE VEZES, NO CASO
DE INFRAÇÃO DA LEI CITADA).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
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LEI 13192 1999 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO BENÉ GUEDESPDT
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 13192 1999 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/06/1998
Proposição de Lei PRL 14055 1999
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, AUMENTO, NÚMERO, PARCELA, PAGAMENTO, MULTA, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, POLÍTICA FLORESTAL. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, FLORESTA, VEGETAÇÃO NATIVA, EXPLORAÇÃO, CARVÃO, MADEIRA, PRODUTO, SUB PRODUTO, FLORA. EMENDA 2: POSSIBILIDADE, PARCELAMENTO, MULTA, EFEITO, INFRAÇÃO, LEI ESTADUAL, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE. SUBEMENDA 1 A EMENDA 2: EXIGÊNCIA, CONFISSÃO DE DÍVIDA, INTERESSADO, PARCELAMENTO, MULTA.
Legislação citada LEI 10561 1991 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/06/1998
Proposição de Lei PRL 14055 1999
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, AUMENTO, NÚMERO, PARCELA, PAGAMENTO, MULTA, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, POLÍTICA FLORESTAL. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, FLORESTA, VEGETAÇÃO NATIVA, EXPLORAÇÃO, CARVÃO, MADEIRA, PRODUTO, SUB PRODUTO, FLORA. EMENDA 2: POSSIBILIDADE, PARCELAMENTO, MULTA, EFEITO, INFRAÇÃO, LEI ESTADUAL, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE. SUBEMENDA 1 A EMENDA 2: EXIGÊNCIA, CONFISSÃO DE DÍVIDA, INTERESSADO, PARCELAMENTO, MULTA.
Legislação citada LEI 10561 1991 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Tramitação
27/01/1999
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13192 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 28/1/1999.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13192 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 28/1/1999.
05/01/1999
REMESSA DO OFÍCIO 7/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14055 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 7/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14055 PARA SANÇÃO.
30/12/1998
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
30/12/1998
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/12/1998, PÁG 25 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/12/1998, PÁG 25 COL 2.
23/12/1998
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
22/12/1998
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ BRAGA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/12/1998, PÁG 36 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ BRAGA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/12/1998, PÁG 36 COL 4.
02/12/1998
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1 E A SUBEMENDA 1 A EMENDA 2. PREJUDICADA A EMENDA 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 2/12/1998.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1 E A SUBEMENDA 1 A EMENDA 2. PREJUDICADA A EMENDA 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 2/12/1998.
01/12/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ROBERTO. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 1 E DA EMENDA 2 NA FORMA DA SUBEMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/12/1998, PÁG 26 COL 2.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ROBERTO. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 1 E DA EMENDA 2 NA FORMA DA SUBEMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/12/1998, PÁG 26 COL 2.
26/11/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ROBERTO.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ROBERTO.
25/11/1998
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. PAULO PIAU - EMENDA 1; DEP. ERMANO BATISTA - EMENDA 2. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 2/12/1998, PÁG 24 COL 2. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA MAR EM 25/11/1998.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. PAULO PIAU - EMENDA 1; DEP. ERMANO BATISTA - EMENDA 2. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 2/12/1998, PÁG 24 COL 2. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA MAR EM 25/11/1998.
19/11/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ BRAGA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/11/1998, PÁG 37 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ BRAGA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/11/1998, PÁG 37 COL 2.
29/10/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ BRAGA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ BRAGA.
27/10/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RONALDO VASCONCELLOS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/10/1998, PÁG 37 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 28/10/1998.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RONALDO VASCONCELLOS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/10/1998, PÁG 37 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 28/10/1998.
26/08/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RONALDO VASCONCELLOS.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RONALDO VASCONCELLOS.
11/08/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILMAR MACHADO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/8/1998, PÁG 14 COL 3. RECEBIDO NA MAR EM 12/8/1998.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILMAR MACHADO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/8/1998, PÁG 14 COL 3. RECEBIDO NA MAR EM 12/8/1998.
24/06/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA.
17/06/1998
PUB PÁG 22 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 19/6/1998.
PLENÁRIO
PUB PÁG 22 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 19/6/1998.