PL PROJETO DE LEI 1799/2011
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART 2 DA LEI 10883, DE 2 DE OUTUBRO DE 1992,
QUE DECLARA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DE INTERESSE COMUM E IMUNE DE
CORTE, NO ESTADO DE MINAS GERAIS, O PEQUIZEIRO ("CARYOCAR
BRASILIENSE") E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 20308 2012 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 20308 2012 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/05/2011
Proposição de Lei PRL 21282 2012
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU MAD FFO.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, PRESERVAÇÃO, PROTEÇÃO, FLORA, PROIBIÇÃO, CORTE, PEQUIZEIRO. PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ENUMERAÇÃO, SITUAÇÃO, PERMISSÃO, CORTE, PEQUIZEIRO. EMENDA 1: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, TRABALHADOR RURAL, AGRICULTURA FAMILIAR, ISENÇÃO, TAXAS, OBJETIVO, OBTENÇÃO, LICENÇA, CORTE, PEQUIZEIRO. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PADRONIZAÇÃO, TERMO, REFERÊNCIA, ÓRGÃO, MEIO AMBIENTE. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, PRESERVAÇÃO, PROTEÇÃO, FLORA, PROIBIÇÃO, CORTE, PEQUIZEIRO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, POSSIBILIDADE, CORTE, PEQUIZEIRO, INCLUSÃO, REQUISITOS, EMISSÃO, AUTORIZAÇÃO, SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, (PRÓ-PEQUI), INCENTIVO, CULTIVO, CONSUMO, TRANSFORMAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO, CERRADO, FRUTA, PEQUIZEIRO. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (SEAPA), ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, AUTORIZAÇÃO, CORTE, PEQUIZEIRO. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, PRESERVAÇÃO, PROTEÇÃO, FLORA, PROIBIÇÃO, CORTE, ÁRVORE. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, POSSIBILIDADE, CORTE, ÁRVORE, INCLUSÃO, REQUISITOS, EMISSÃO, AUTORIZAÇÃO, SUPRESSÃO. REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI ESTADUAL, EFEITO, REFLORESTAMENTO, ÁREA, OCORRÊNCIA, PEQUIZEIRO. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, VALOR, RECOLHIMENTO, UNIDADE FISCAL DE MINAS GERAIS, HIPÓTESE, AUTORIZAÇÃO, SUPRESSÃO, PEQUIZEIRO, OBSERVAÇÃO, LEI ESTADUAL, POLÍTICA FLORESTAL. EMENDA 4: ALTERAÇÃO, VALOR, RECOLHIMENTO, UNIDADE FISCAL DE MINAS GERAIS, HIPÓTESE, AUTORIZAÇÃO, SUPRESSÃO, ÁRVORE, OBSERVAÇÃO, LEI ESTADUAL, POLÍTICA FLORESTAL. EMENDA 5: ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, SUPRESSÃO, ÁRVORE, ESPECIFICAÇÃO, ZONA RURAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PLANTIO, PEQUIZEIRO, ESPECIFICAÇÃO, SUBDIVISÃO, BACIA HIDROGRÁFICA, HIPÓTESE, AUTORIZAÇÃO, SUPRESSÃO. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PLANTIO, ÁRVORE, ESPECIFICAÇÃO, SUBDIVISÃO, BACIA HIDROGRÁFICA, HIPÓTESE, AUTORIZAÇÃO, SUPRESSÃO. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, SUPRESSÃO, PEQUIZEIRO, ESPECIFICAÇÃO, UNIDADE FISCAL DE MINAS GERAIS. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, SUPRESSÃO, ÁRVORE, ESPECIFICAÇÃO, UNIDADE FISCAL DE MINAS GERAIS.
Assunto geral MEIO AMBIENTE
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 4771 1965 - LEI FEDERAL
LEI 9743 1988 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10883 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13965 2001 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14309 2002 - LEI ORDINÁRIA
LEI 17682 2008 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12651 2012 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/05/2011
Proposição de Lei PRL 21282 2012
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU MAD FFO.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, PRESERVAÇÃO, PROTEÇÃO, FLORA, PROIBIÇÃO, CORTE, PEQUIZEIRO. PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ENUMERAÇÃO, SITUAÇÃO, PERMISSÃO, CORTE, PEQUIZEIRO. EMENDA 1: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, TRABALHADOR RURAL, AGRICULTURA FAMILIAR, ISENÇÃO, TAXAS, OBJETIVO, OBTENÇÃO, LICENÇA, CORTE, PEQUIZEIRO. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PADRONIZAÇÃO, TERMO, REFERÊNCIA, ÓRGÃO, MEIO AMBIENTE. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, PRESERVAÇÃO, PROTEÇÃO, FLORA, PROIBIÇÃO, CORTE, PEQUIZEIRO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, POSSIBILIDADE, CORTE, PEQUIZEIRO, INCLUSÃO, REQUISITOS, EMISSÃO, AUTORIZAÇÃO, SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, (PRÓ-PEQUI), INCENTIVO, CULTIVO, CONSUMO, TRANSFORMAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO, CERRADO, FRUTA, PEQUIZEIRO. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (SEAPA), ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, AUTORIZAÇÃO, CORTE, PEQUIZEIRO. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, PRESERVAÇÃO, PROTEÇÃO, FLORA, PROIBIÇÃO, CORTE, ÁRVORE. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, POSSIBILIDADE, CORTE, ÁRVORE, INCLUSÃO, REQUISITOS, EMISSÃO, AUTORIZAÇÃO, SUPRESSÃO. REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI ESTADUAL, EFEITO, REFLORESTAMENTO, ÁREA, OCORRÊNCIA, PEQUIZEIRO. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, VALOR, RECOLHIMENTO, UNIDADE FISCAL DE MINAS GERAIS, HIPÓTESE, AUTORIZAÇÃO, SUPRESSÃO, PEQUIZEIRO, OBSERVAÇÃO, LEI ESTADUAL, POLÍTICA FLORESTAL. EMENDA 4: ALTERAÇÃO, VALOR, RECOLHIMENTO, UNIDADE FISCAL DE MINAS GERAIS, HIPÓTESE, AUTORIZAÇÃO, SUPRESSÃO, ÁRVORE, OBSERVAÇÃO, LEI ESTADUAL, POLÍTICA FLORESTAL. EMENDA 5: ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, SUPRESSÃO, ÁRVORE, ESPECIFICAÇÃO, ZONA RURAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PLANTIO, PEQUIZEIRO, ESPECIFICAÇÃO, SUBDIVISÃO, BACIA HIDROGRÁFICA, HIPÓTESE, AUTORIZAÇÃO, SUPRESSÃO. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PLANTIO, ÁRVORE, ESPECIFICAÇÃO, SUBDIVISÃO, BACIA HIDROGRÁFICA, HIPÓTESE, AUTORIZAÇÃO, SUPRESSÃO. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, SUPRESSÃO, PEQUIZEIRO, ESPECIFICAÇÃO, UNIDADE FISCAL DE MINAS GERAIS. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, SUPRESSÃO, ÁRVORE, ESPECIFICAÇÃO, UNIDADE FISCAL DE MINAS GERAIS.
Assunto geral MEIO AMBIENTE
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 4771 1965 - LEI FEDERAL
LEI 9743 1988 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10883 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13965 2001 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14309 2002 - LEI ORDINÁRIA
LEI 17682 2008 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12651 2012 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
27/07/2012
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20308 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 28/7/2012.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20308 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 28/7/2012.
13/07/2012
REMESSA DO OFÍCIO 1942 2012 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21282 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 23/7/2012. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 13/8/2012.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1942 2012 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21282 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 23/7/2012. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 13/8/2012.
12/07/2012
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
12/07/2012
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/7/2012, PÁG 40.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/7/2012, PÁG 40.
12/07/2012
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDA DE 1 A 4. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 18/7/2012, PÁG 23. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 12/7/2012.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDA DE 1 A 4. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 18/7/2012, PÁG 23. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 12/7/2012.
11/07/2012
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/7/2012, PÁG 55.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/7/2012, PÁG 55.
11/07/2012
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS DE 3 A 5. PREJUDICADAS AS EMENDAS 1 E 2. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 17/7/2012, PÁG 19. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. RECEBIDO NA MAD EM 11/7/2012.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS DE 3 A 5. PREJUDICADAS AS EMENDAS 1 E 2. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 17/7/2012, PÁG 19. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. RECEBIDO NA MAD EM 11/7/2012.
10/07/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 3 A 5 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2012, PÁG 40.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 3 A 5 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2012, PÁG 40.
10/07/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2012, PÁG 37. RECEBIDO NA FFO EM 10/7/2012.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2012, PÁG 37. RECEBIDO NA FFO EM 10/7/2012.
05/07/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1 E 2. VISTA AO DEP. ADALCLEVER LOPES.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1 E 2. VISTA AO DEP. ADALCLEVER LOPES.
22/05/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA (REDISTRIBUÍDO). RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA (REDISTRIBUÍDO). RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
22/03/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA (REDISTRIBUÍDO).
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA (REDISTRIBUÍDO).
21/10/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DUARTE BECHIR (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DUARTE BECHIR (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
18/10/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/10/2011, PÁG 102 COL 2. RECEBIDO NA MAD EM 19/10/2011.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/10/2011, PÁG 102 COL 2. RECEBIDO NA MAD EM 19/10/2011.
11/10/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO). ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. LUIZ HENRIQUE.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO). ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. LUIZ HENRIQUE.
06/10/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1 E 2. VISTA AO DEP. ANDRÉ QUINTÃO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1 E 2. VISTA AO DEP. ANDRÉ QUINTÃO.
24/05/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
18/05/2011
PUBLICADO NO DL EM 20/5/2011, PÁG 68 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 20/5/2011.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 20/5/2011, PÁG 68 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 20/5/2011.