PL PROJETO DE LEI 1798/2023
PL 1798/2023
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Institui o Disque Autismo no âmbito do Estado.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
1 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/12/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DPD FFO.
Indexação
Resumo Cria o "Disque Autismo", um serviço telefônico gratuito para o recebimento de denúncias de maus-tratos e violações dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA -, bem como para orientação sobre o acesso a ações e serviços de saúde. Prevê o recebimento de denúncias também por meios virtuais, como "sites" e aplicativos móveis, ficando garantidos o anonimato e o sigilo das informações. Determina a divulgação do número de telefone em unidades de ensino e de saúde e nos "sites" oficiais dos órgãos públicos estaduais. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência, acrescentando, entre os objetivos da política, a oferta de serviços de recebimento de denúncia de violência contra pessoas com deficiência e de orientação sobre os direitos desse público.
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/12/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DPD FFO.
Indexação
Resumo Cria o "Disque Autismo", um serviço telefônico gratuito para o recebimento de denúncias de maus-tratos e violações dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA -, bem como para orientação sobre o acesso a ações e serviços de saúde. Prevê o recebimento de denúncias também por meios virtuais, como "sites" e aplicativos móveis, ficando garantidos o anonimato e o sigilo das informações. Determina a divulgação do número de telefone em unidades de ensino e de saúde e nos "sites" oficiais dos órgãos públicos estaduais. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência, acrescentando, entre os objetivos da política, a oferta de serviços de recebimento de denúncia de violência contra pessoas com deficiência e de orientação sobre os direitos desse público.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
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Errata (1)
Tramitação
29/10/2024
Proposição recebida na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
29/10/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Professor Wendel Mesquita. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 30/10/2024, pág 26. Errata publicada no DL em 1/11/2024, pág 93, retificando o turno do parecer.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Professor Wendel Mesquita. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 30/10/2024, pág 26. Errata publicada no DL em 1/11/2024, pág 93, retificando o turno do parecer.
12/08/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Professor Wendel Mesquita.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Professor Wendel Mesquita.
09/07/2024
Proposição recebida na DPD.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Proposição recebida na DPD.
09/07/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/7/2024, pág 79.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/7/2024, pág 79.
13/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
12/12/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
07/12/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/12/2023, pág 13. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/12/2023, pág 13. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.