PL PROJETO DE LEI 178/2023
PL 178/2023
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Dispõe sobre a criação do Termo de Responsabilidade de Denúncia - TRD - a
ser assinado no ato de lavratura do boletim de ocorrência nas delegacias
de polícia do Estado de Minas Gerais.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/03/2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SPU.
Indexação
Resumo Obriga a assinatura do Termo de Responsabilidade de Denúncia - TRD - em todas as Delegacias de Polícia do Estado de Minas Gerais no ato de lavratura do Boletim de Ocorrência, com o objetivo de evitar a comunicação falsa de crimes.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/03/2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SPU.
Indexação
Resumo Obriga a assinatura do Termo de Responsabilidade de Denúncia - TRD - em todas as Delegacias de Polícia do Estado de Minas Gerais no ato de lavratura do Boletim de Ocorrência, com o objetivo de evitar a comunicação falsa de crimes.
Documentos
Tramitação
27/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
16/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
14/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/3/2023, pág 38. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/3/2023, pág 38. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, para parecer.