PL PROJETO DE LEI 1770/2007
ALTERA A LEI DELEGADA 123, DE 25 DE JANEIRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA ORGÂNICA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA; A LEI
DELEGADA 174, DE 26 DE JANEIRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O GRUPO DE
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DO QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER
EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; E A LEI DELEGADA 175, DE 26 DE
JANEIRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DO
QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES
GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 17357 2008 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 17357 2008 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 08/11/2007
Origem
OFC 2 de 2007
Proposição de Lei PRL 18270 2007
Proposições relacionadas
PL 1582 de 2007
Resumo ALTERAÇÃO, LEI DELEGADA, DISPOSITIVOS, CARGO EM COMISSÃO, GRUPO, DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO, QUADRO GERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR DE ESCOLA, VICE-DIRETOR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, (PMMG), COMPOSIÇÃO, QUADRO GERAL, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ANEXO, TABELA, NÍVEL, VALOR, FUNÇÃO GRATIFICADA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JUCEMG). INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REQUISITOS, SERVIDOR, CARREIRA, AUXILIAR DE GESTÃO E REGISTRO EMPRESARIAL, TÉCNICO DE GESTÃO E REGISTRO EMPRESARIAL, ANALISTA DE GESTÃO E REGISTRO EMPRESARIAL, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JUCEMG), RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI DELEGADA, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). DISPOSITIVOS, AMPLIAÇÃO, NÚMERO, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA, COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO ESTADUAL, DISCIPLINAMENTO, LOCALIZAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA. DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, VALOR, VANTAGEM TEMPORÁRIA INCORPORÁVEL, DESTINAÇÃO, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, POLÍCIA CIVIL, DIRETOR DE ESCOLA, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), CARGO PÚBLICO, CARÁTER ESPECIAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO, OBSERVAÇÃO, DATA, VIGÊNCIA, POSSIBILIDADE, OPÇÃO, CRITÉRIOS, CÁLCULO, RECEBIMENTO. DISPOSITIVOS, EXTINÇÃO, CARGO PÚBLICO, CHEFE DE ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO, EXERCÍCIO, (SP), (RJ). ALTERAÇÃO, LEI DELEGADA, DISPOSITIVOS, CARGO EM COMISSÃO, GRUPO, DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO, QUADRO GERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, LOTAÇÃO, ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO, (MG), EXERCÍCIO, (RJ), (SP), OBSERVAÇÃO, ALTERAÇÃO, ANEXO. ALTERAÇÃO, LEI DELEGADA, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, COORDENADORIA, PROMOÇÃO, DEFESA, MULHER. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE COORDENAÇÃO CARTOGRÁFICA. ALTERAÇÃO, LEI DELEGADA, DISPOSITIVOS, CARGO EM COMISSÃO, GRUPO, DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO, QUADRO GERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, FUNÇÃO GRATIFICADA, EXERCÍCIO, ÓRGÃOS, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, LEI DELEGADA, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, REQUISITOS, ESCOLARIDADE, JORNADA DE TRABALHO, CARGO EM COMISSÃO, GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, NOMEAÇÃO, GOVERNADOR, QUADRO GERAL, EXECUTIVO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, NÍVEL, VALOR. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, SERVIDOR, EXECUTIVO, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, CARGO EM COMISSÃO, GRUPO, DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO, QUADRO GERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, VICE-DIRETOR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, (PMMG), INTEGRAÇÃO, QUADRO GERAL, CARGO EM COMISSÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JUCEMG), AUTARQUIA ESTADUAL, SUBORDINAÇÃO, (DNRC), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REQUISITOS, SERVIDOR, CARREIRA, AUXILIAR DE GESTÃO E REGISTRO EMPRESARIAL, TÉCNICO DE GESTÃO E REGISTRO EMPRESARIAL, ANALISTA DE GESTÃO E REGISTRO EMPRESARIAL, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JUCEMG), RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO. EMENDA 3: RETIFICAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, EXTINÇÃO, CARGO PÚBLICO, CHEFE DE ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO, (MG), LOCALIZAÇÃO, (SP), (RJ). EMENDA 4: RETIFICAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. EMENDA 5: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REVOGAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, ENTIDADE, COMPROVAÇÃO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, EFEITO, QUALIFICAÇÃO, (OSCIP). EMENDA 6: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REVOGAÇÃO, CRITÉRIOS, DEFINIÇÃO, QUANTITATIVO, FUNÇÃO GRATIFICADA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO.
Legislação citada EMF 19 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LCP 30 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LDL 108 2003 - LEI DELEGADA
LDL 120 2007 - LEI DELEGADA
LDL 123 2007 - LEI DELEGADA
LDL 174 2007 - LEI DELEGADA
LDL 175 2007 - LEI DELEGADA
LEI 6499 1974 - LEI ORDINÁRIA
LEI 6762 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10626 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11432 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11456 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14870 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15293 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15301 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15468 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15787 2005 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 08/11/2007
Origem
OFC 2 de 2007
Proposição de Lei PRL 18270 2007
Proposições relacionadas
PL 1582 de 2007
Resumo ALTERAÇÃO, LEI DELEGADA, DISPOSITIVOS, CARGO EM COMISSÃO, GRUPO, DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO, QUADRO GERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR DE ESCOLA, VICE-DIRETOR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, (PMMG), COMPOSIÇÃO, QUADRO GERAL, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ANEXO, TABELA, NÍVEL, VALOR, FUNÇÃO GRATIFICADA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JUCEMG). INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REQUISITOS, SERVIDOR, CARREIRA, AUXILIAR DE GESTÃO E REGISTRO EMPRESARIAL, TÉCNICO DE GESTÃO E REGISTRO EMPRESARIAL, ANALISTA DE GESTÃO E REGISTRO EMPRESARIAL, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JUCEMG), RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI DELEGADA, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). DISPOSITIVOS, AMPLIAÇÃO, NÚMERO, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA, COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO ESTADUAL, DISCIPLINAMENTO, LOCALIZAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA. DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, VALOR, VANTAGEM TEMPORÁRIA INCORPORÁVEL, DESTINAÇÃO, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, POLÍCIA CIVIL, DIRETOR DE ESCOLA, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), CARGO PÚBLICO, CARÁTER ESPECIAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO, OBSERVAÇÃO, DATA, VIGÊNCIA, POSSIBILIDADE, OPÇÃO, CRITÉRIOS, CÁLCULO, RECEBIMENTO. DISPOSITIVOS, EXTINÇÃO, CARGO PÚBLICO, CHEFE DE ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO, EXERCÍCIO, (SP), (RJ). ALTERAÇÃO, LEI DELEGADA, DISPOSITIVOS, CARGO EM COMISSÃO, GRUPO, DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO, QUADRO GERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, LOTAÇÃO, ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO, (MG), EXERCÍCIO, (RJ), (SP), OBSERVAÇÃO, ALTERAÇÃO, ANEXO. ALTERAÇÃO, LEI DELEGADA, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, COORDENADORIA, PROMOÇÃO, DEFESA, MULHER. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE COORDENAÇÃO CARTOGRÁFICA. ALTERAÇÃO, LEI DELEGADA, DISPOSITIVOS, CARGO EM COMISSÃO, GRUPO, DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO, QUADRO GERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, FUNÇÃO GRATIFICADA, EXERCÍCIO, ÓRGÃOS, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, LEI DELEGADA, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, REQUISITOS, ESCOLARIDADE, JORNADA DE TRABALHO, CARGO EM COMISSÃO, GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, NOMEAÇÃO, GOVERNADOR, QUADRO GERAL, EXECUTIVO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, NÍVEL, VALOR. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, SERVIDOR, EXECUTIVO, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, CARGO EM COMISSÃO, GRUPO, DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO, QUADRO GERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, VICE-DIRETOR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, (PMMG), INTEGRAÇÃO, QUADRO GERAL, CARGO EM COMISSÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JUCEMG), AUTARQUIA ESTADUAL, SUBORDINAÇÃO, (DNRC), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REQUISITOS, SERVIDOR, CARREIRA, AUXILIAR DE GESTÃO E REGISTRO EMPRESARIAL, TÉCNICO DE GESTÃO E REGISTRO EMPRESARIAL, ANALISTA DE GESTÃO E REGISTRO EMPRESARIAL, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JUCEMG), RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO. EMENDA 3: RETIFICAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, EXTINÇÃO, CARGO PÚBLICO, CHEFE DE ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO, (MG), LOCALIZAÇÃO, (SP), (RJ). EMENDA 4: RETIFICAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. EMENDA 5: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REVOGAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, ENTIDADE, COMPROVAÇÃO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, EFEITO, QUALIFICAÇÃO, (OSCIP). EMENDA 6: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REVOGAÇÃO, CRITÉRIOS, DEFINIÇÃO, QUANTITATIVO, FUNÇÃO GRATIFICADA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO.
Legislação citada EMF 19 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LCP 30 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LDL 108 2003 - LEI DELEGADA
LDL 120 2007 - LEI DELEGADA
LDL 123 2007 - LEI DELEGADA
LDL 174 2007 - LEI DELEGADA
LDL 175 2007 - LEI DELEGADA
LEI 6499 1974 - LEI ORDINÁRIA
LEI 6762 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10626 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11432 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11456 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14870 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15293 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15301 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15468 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15787 2005 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
18/01/2008
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 17357 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 19/1/2008.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 17357 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 19/1/2008.
28/12/2007
REMESSA DO OFÍCIO 2788/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 18270 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2788/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 18270 PARA SANÇÃO.
20/12/2007
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
20/12/2007
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. GLÁUCIA BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/12/2007, PÁG 98 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. GLÁUCIA BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/12/2007, PÁG 98 COL 1.
20/12/2007
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 20/12/2007.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 20/12/2007.
19/12/2007
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2007, PÁG 75 COL 1.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2007, PÁG 75 COL 1.
18/12/2007
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 6. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 19/12/2007.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 6. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 19/12/2007.
11/12/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/12/2007, PÁG 32 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/12/2007, PÁG 32 COL 4.
06/12/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 6. VISTA À DEP. ELISA COSTA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 6. VISTA À DEP. ELISA COSTA.
05/12/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/12/2007, PÁG 53 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 6/12/2007.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/12/2007, PÁG 53 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 6/12/2007.
05/12/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO.
05/12/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/12/2007, PÁG 78 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 6/12/2007.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/12/2007, PÁG 78 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 6/12/2007.
04/12/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 5. VISTA AO DEP. HELY TARQÜÍNIO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 5. VISTA AO DEP. HELY TARQÜÍNIO.
12/11/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
06/11/2007
PUBLICADO NO DL EM 8/11/2007, PÁG 30 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 8/11/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 8/11/2007, PÁG 30 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 8/11/2007.