PL PROJETO DE LEI 1764/2001
FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 14445 2002 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR ITAMAR FRANCO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 14445 2002 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 15/09/2001
Origem
MSG 221 de 2001
Proposição de Lei PRL 15331 2002
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, FIXAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, EFETIVOS MILITARES, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG). EXCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. AUMENTO, NÚMERO, OFICIAIS, PRAÇA, (PMMG). DISPOSITIVOS, LIMITAÇÃO, UTILIZAÇÃO, MILITAR FEMININO. EMENDA 1: AUMENTO, NÚMERO, OFICIAIS, (QOE), CATEGORIA FUNCIONAL, AUXILIAR DE SAÚDE. EMENDA 2: AUMENTO, NÚMERO, PRAÇA, (QPE), CATEGORIA FUNCIONAL, AUXILIAR DE SAÚDE. EMENDA 3: AUMENTO, NÚMERO, OFICIAIS, (QOS), CATEGORIA FUNCIONAL, ENFERMEIRO. ALTERAÇÃO, (QOS), CATEGORIA FUNCIONAL, PSICÓLOGO, VETERINÁRIO, FISIOTERAPEUTA. EMENDA 4: AUMENTO, NÚMERO, OFICIAIS, QUADRO DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO. EMENDA 5: POSSIBILIDADE, (ALMG), CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, (PMMG), OBJETIVO, CESSÃO, MILITAR, PILOTO MILITAR. EMENDA 6: ALTERAÇÃO, NÚMERO, EFETIVOS MILITARES, (PMMG). EMENDA 7: DISPOSITIVOS, REALIZAÇÃO, EXAME PSICOLÓGICO, EXAME, SAÚDE, OBJETIVO, ADMISSÃO, NOMEAÇÃO, (PMMG). INCLUSÃO, EXAME PSICOLÓGICO, CONCURSO PÚBLICO, (PMMG). SUBEMENDA 1 À EMENDA 7: MELHORIA, REDAÇÃO, EMENDA. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): AUMENTO, NÚMERO, OFICIAIS, QUADRO DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO, PATENTE MILITAR, CAPITÃO.
Legislação citada EMC 39 1999 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCP 50 1998 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 5301 1969 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11099 1993 - LEI ORDINÁRIA
RAL 2651 1981 - RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 15/09/2001
Origem
MSG 221 de 2001
Proposição de Lei PRL 15331 2002
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, FIXAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, EFETIVOS MILITARES, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG). EXCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. AUMENTO, NÚMERO, OFICIAIS, PRAÇA, (PMMG). DISPOSITIVOS, LIMITAÇÃO, UTILIZAÇÃO, MILITAR FEMININO. EMENDA 1: AUMENTO, NÚMERO, OFICIAIS, (QOE), CATEGORIA FUNCIONAL, AUXILIAR DE SAÚDE. EMENDA 2: AUMENTO, NÚMERO, PRAÇA, (QPE), CATEGORIA FUNCIONAL, AUXILIAR DE SAÚDE. EMENDA 3: AUMENTO, NÚMERO, OFICIAIS, (QOS), CATEGORIA FUNCIONAL, ENFERMEIRO. ALTERAÇÃO, (QOS), CATEGORIA FUNCIONAL, PSICÓLOGO, VETERINÁRIO, FISIOTERAPEUTA. EMENDA 4: AUMENTO, NÚMERO, OFICIAIS, QUADRO DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO. EMENDA 5: POSSIBILIDADE, (ALMG), CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, (PMMG), OBJETIVO, CESSÃO, MILITAR, PILOTO MILITAR. EMENDA 6: ALTERAÇÃO, NÚMERO, EFETIVOS MILITARES, (PMMG). EMENDA 7: DISPOSITIVOS, REALIZAÇÃO, EXAME PSICOLÓGICO, EXAME, SAÚDE, OBJETIVO, ADMISSÃO, NOMEAÇÃO, (PMMG). INCLUSÃO, EXAME PSICOLÓGICO, CONCURSO PÚBLICO, (PMMG). SUBEMENDA 1 À EMENDA 7: MELHORIA, REDAÇÃO, EMENDA. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): AUMENTO, NÚMERO, OFICIAIS, QUADRO DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO, PATENTE MILITAR, CAPITÃO.
Legislação citada EMC 39 1999 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCP 50 1998 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 5301 1969 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11099 1993 - LEI ORDINÁRIA
RAL 2651 1981 - RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Documentos
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ORIGEM
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Texto original
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ERRATA (1)
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
26/11/2002
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14445 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 27/11/2002.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14445 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 27/11/2002.
12/11/2002
REMESSA DO OFÍCIO 1613/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15331 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1613/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15331 PARA SANÇÃO.
07/11/2002
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
06/11/2002
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/11/2002, PÁG 26 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/11/2002, PÁG 26 COL 1.
24/10/2002
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 24/10/2002.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 24/10/2002.
25/09/2002
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/9/2002, PÁG 19 COL 4.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/9/2002, PÁG 19 COL 4.
04/07/2002
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 5 E A SUBEMENDA 1 À EMENDA 7. REJEITADAS AS EMENDAS DE 1 A 4 E 6. PREJUDICADA A EMENDA 7. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 4/7/2002.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 5 E A SUBEMENDA 1 À EMENDA 7. REJEITADAS AS EMENDAS DE 1 A 4 E 6. PREJUDICADA A EMENDA 7. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 4/7/2002.
02/07/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 7 NA FORMA DA SUBEMENDA 1 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/7/2002, PÁG 26 COL 1.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 7 NA FORMA DA SUBEMENDA 1 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/7/2002, PÁG 26 COL 1.
25/06/2002
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA - EMENDA 6; DEP. DOUTOR VIANA - EMENDA 7. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 27/6/2002, PÁG 24 COL 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 26/6/2002.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA - EMENDA 6; DEP. DOUTOR VIANA - EMENDA 7. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 27/6/2002, PÁG 24 COL 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 26/6/2002.
17/04/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/4/2002, PÁG 29 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/4/2002, PÁG 29 COL 3.
10/04/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/4/2002, PÁG 51 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 11/4/2002.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/4/2002, PÁG 51 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 11/4/2002.
06/11/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES.
30/10/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/11/2001, PÁG 33 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 31/10/2001.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/11/2001, PÁG 33 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 31/10/2001.
25/09/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA.
13/09/2001
PUB PÁG 36 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 18/9/2001, PÁG 25 COL 4, ACRESCENTANDO O DESPACHO. RECEBIDO NA CJU EM 19/9/2001.
PLENÁRIO
PUB PÁG 36 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 18/9/2001, PÁG 25 COL 4, ACRESCENTANDO O DESPACHO. RECEBIDO NA CJU EM 19/9/2001.