PL PROJETO DE LEI 1746/2001
OBRIGA AS EMPRESAS PRODUTORAS, DISTRIBUIDORAS E QUE COMERCIALIZAM
DISQUETES A RECOLHÊ-LOS QUANDO INUTILIZADOS, DANDO-LHES DESTINAÇÃO
SEM CAUSAR POLUIÇÃO AMBIENTAL.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 14577 2003 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 14577 2003 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 13/09/2001
Proposição de Lei PRL 15441 2002
Resumo OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, DISQUETE, CRIAÇÃO, PROGRAMA, RECOLHIMENTO, RECICLAGEM, DESTRUIÇÃO, PRODUTO. DISPOSITIVOS, EMPRESA, ENCAMINHAMENTO, SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (SEMAD), COMPROVANTE, RECEBIMENTO, DISQUETE. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, POLÍTICA, COLETA SELETIVA, LIXO. COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM), DEFINIÇÃO, NORMAS, PROCEDIMENTO, RECOLHIMENTO, REAPROVEITAMENTO, RECICLAGEM, LÂMPADA, PILHA, BATERIA, DISQUETE, OBSERVAÇÃO, LEI ESTADUAL, EXIGÊNCIA, PRODUTOR, GERADOR, RESÍDUOS PERIGOSOS, OBTENÇÃO, LICENÇA AMBIENTAL. DISPOSITIVOS, MULTA, HIPÓTESE, INFRAÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, MANUTENÇÃO, VASILHAME, DESTINAÇÃO, COLOCAÇÃO, RESÍDUO, ANTERIORIDADE, RECOLHIMENTO.
Legislação citada LEI 7772 1980 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13766 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13796 2000 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 13/09/2001
Proposição de Lei PRL 15441 2002
Resumo OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, DISQUETE, CRIAÇÃO, PROGRAMA, RECOLHIMENTO, RECICLAGEM, DESTRUIÇÃO, PRODUTO. DISPOSITIVOS, EMPRESA, ENCAMINHAMENTO, SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (SEMAD), COMPROVANTE, RECEBIMENTO, DISQUETE. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, POLÍTICA, COLETA SELETIVA, LIXO. COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM), DEFINIÇÃO, NORMAS, PROCEDIMENTO, RECOLHIMENTO, REAPROVEITAMENTO, RECICLAGEM, LÂMPADA, PILHA, BATERIA, DISQUETE, OBSERVAÇÃO, LEI ESTADUAL, EXIGÊNCIA, PRODUTOR, GERADOR, RESÍDUOS PERIGOSOS, OBTENÇÃO, LICENÇA AMBIENTAL. DISPOSITIVOS, MULTA, HIPÓTESE, INFRAÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, MANUTENÇÃO, VASILHAME, DESTINAÇÃO, COLOCAÇÃO, RESÍDUO, ANTERIORIDADE, RECOLHIMENTO.
Legislação citada LEI 7772 1980 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13766 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13796 2000 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
15/01/2003
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14577 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 16/1/2003.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14577 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 16/1/2003.
19/12/2002
REMESSA DO OFÍCIO 1829/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15441 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1829/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15441 PARA SANÇÃO.
17/12/2002
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
17/12/2002
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AMBRÓSIO PINTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2002, PÁG 38 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AMBRÓSIO PINTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2002, PÁG 38 COL 3.
17/12/2002
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/12/2002.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/12/2002.
19/11/2002
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/11/2002, PÁG 24 COL 4.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/11/2002, PÁG 24 COL 4.
28/05/2002
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR.
23/05/2002
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS. RECEBIDO NA MAR EM 23/5/2002.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS. RECEBIDO NA MAR EM 23/5/2002.
12/12/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/12/2001, PÁG 30 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/12/2001, PÁG 30 COL 1.
29/11/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA.
27/11/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PASTOR GEORGE (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/11/2001, PÁG 38 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 28/11/2001.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PASTOR GEORGE (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/11/2001, PÁG 38 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 28/11/2001.
31/10/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ANDRADE.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ANDRADE.
23/10/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/10/2001, PÁG 22 COL 2. RECEBIDO NA MAR EM 23/10/2001.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/10/2001, PÁG 22 COL 2. RECEBIDO NA MAR EM 23/10/2001.
25/09/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO.
11/09/2001
PUB PÁG 23 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 13/9/2001.
PLENÁRIO
PUB PÁG 23 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 13/9/2001.