PL PROJETO DE LEI 1704/2023
PL 1704/2023
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Autoriza o Poder Executivo a criar o auxílio-estiagem aos produtores
rurais em razão de estiagem ou seca no Estado e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/11/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU AAG FFO.
Indexação
Resumo Autoriza a criação do auxílio-estiagem como medida excepcional para enfrentar consequências decorrentes da estiagem e seca, visando oferecer suporte aos agricultores familiares e ribeirinhos. Propõe a criação de um Fundo Emergencial financiado por dotações orçamentárias, contribuições, doações e outras fontes para sustentar o auxílio.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/11/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU AAG FFO.
Indexação
Resumo Autoriza a criação do auxílio-estiagem como medida excepcional para enfrentar consequências decorrentes da estiagem e seca, visando oferecer suporte aos agricultores familiares e ribeirinhos. Propõe a criação de um Fundo Emergencial financiado por dotações orçamentárias, contribuições, doações e outras fontes para sustentar o auxílio.
Documentos
Tramitação
13/12/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
28/11/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
28/11/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/11/2023, pág 52. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/11/2023, pág 52. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.