PL PROJETO DE LEI 1702/2023
PL 1702/2023
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Proíbe o funcionamento de cursos de graduação de nível superior em
Medicina Veterinária na modalidade de ensino à distância - EAD - no
âmbito do Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/11/2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU ECT.
Indexação
Resumo Proíbe o funcionamento de cursos de graduação de nível superior em medicina veterinária na modalidade de ensino a distância – EAD – no Estado.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/11/2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU ECT.
Indexação
Resumo Proíbe o funcionamento de cursos de graduação de nível superior em medicina veterinária na modalidade de ensino a distância – EAD – no Estado.
Documentos
Tramitação
13/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
28/11/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
28/11/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/11/2023, pág 51. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/11/2023, pág 51. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer.