PL PROJETO DE LEI 17/2003
DISPÕE SOBRE ASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS NO ESTADO, REMOVIDAS EM DECORRÊNCIA
DE OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 14687 2003 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 14687 2003 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/02/2003
Proposição de Lei PRL 15574 2003
Resumo CRIAÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL, ASSENTAMENTO, DESTINAÇÃO, FAMÍLIA, REMOÇÃO, EFEITO, EXECUÇÃO, OBRA PÚBLICA, VÍTIMA, CALAMIDADE PÚBLICA. OBRIGATORIEDADE, BENEFICIÁRIO, ATENDIMENTO, REQUISITOS, OBJETIVO, PARTICIPAÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL. DISPOSITIVOS, PROGRAMA ESTADUAL, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, ORIGEM, FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO POPULAR. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, NORMAS, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, AQUISIÇÃO, ALIENAÇÃO, CONCESSÃO, LOCAÇÃO, REALIZAÇÃO, EXECUTIVO, AUTARQUIA ESTADUAL. ALTERAÇÃO, REQUISITOS, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS. DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, CUSTO, CONTRATO, PREVISÃO, RECURSOS, OBJETIVO, DESOCUPAÇÃO, ÁREA, ASSENTAMENTO, FAMÍLIA.
Assunto geral CALAMIDADE PÚBLICA
HABITAÇÃO
POLÍTICA FUNDIÁRIA
Legislação citada LEI 9444 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12277 1996 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12812 1998 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12925 1998 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14595 2003 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/02/2003
Proposição de Lei PRL 15574 2003
Resumo CRIAÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL, ASSENTAMENTO, DESTINAÇÃO, FAMÍLIA, REMOÇÃO, EFEITO, EXECUÇÃO, OBRA PÚBLICA, VÍTIMA, CALAMIDADE PÚBLICA. OBRIGATORIEDADE, BENEFICIÁRIO, ATENDIMENTO, REQUISITOS, OBJETIVO, PARTICIPAÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL. DISPOSITIVOS, PROGRAMA ESTADUAL, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, ORIGEM, FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO POPULAR. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, NORMAS, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, AQUISIÇÃO, ALIENAÇÃO, CONCESSÃO, LOCAÇÃO, REALIZAÇÃO, EXECUTIVO, AUTARQUIA ESTADUAL. ALTERAÇÃO, REQUISITOS, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS. DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, CUSTO, CONTRATO, PREVISÃO, RECURSOS, OBJETIVO, DESOCUPAÇÃO, ÁREA, ASSENTAMENTO, FAMÍLIA.
Assunto geral CALAMIDADE PÚBLICA
HABITAÇÃO
POLÍTICA FUNDIÁRIA
Legislação citada LEI 9444 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12277 1996 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12812 1998 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12925 1998 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14595 2003 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
30/07/2003
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14687 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/7/2003.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14687 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/7/2003.
10/07/2003
REMESSA DO OFÍCIO 1919/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15574 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1919/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15574 PARA SANÇÃO.
04/07/2003
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
04/07/2003
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. LAUDELINO AUGUSTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/7/2003, PÁG 28 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. LAUDELINO AUGUSTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/7/2003, PÁG 28 COL 1.
26/06/2003
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 26/6/2003.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 26/6/2003.
17/06/2003
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ADALCLEVER LOPES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/6/2003, PÁG 50 COL 4.
COMISSÃO TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ADALCLEVER LOPES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/6/2003, PÁG 50 COL 4.
28/05/2003
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS. RECEBIDO NA TCP EM 28/5/2003.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS. RECEBIDO NA TCP EM 28/5/2003.
07/05/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/5/2003, PÁG 17 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/5/2003, PÁG 17 COL 2.
29/04/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA.
22/04/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADALCLEVER LOPES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/4/2003, PÁG 41 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 22/4/2003.
COMISSÃO TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADALCLEVER LOPES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/4/2003, PÁG 41 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 22/4/2003.
26/03/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/3/2003, PÁG 18 COL 3. RECEBIDO NA TCP EM 27/3/2003.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/3/2003, PÁG 18 COL 3. RECEBIDO NA TCP EM 27/3/2003.
13/03/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
18/02/2003
PUBLICADO NO DL EM 20/2/2003, PÁG 23 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 20/2/2003.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 20/2/2003, PÁG 23 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 20/2/2003.